Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Dr Rogger Carvalho Reis, Advogado
Dr Rogger Carvalho Reis
há 2 anos

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

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Diego Carvalho, Advogado
Diego Carvalho
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Acordo com terceiro sem anuência da seguradora gera perda do direito à cobertura

Acordo com terceiro sem anuência da seguradora viola cláusula contratual e gera perda do direito à cobertura. Decisão é da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Consta nos autos que, durante a…
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Correio Forense
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É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. Veja os acórdãos do Superior…
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Jair Rabelo, Advogado
Jair Rabelo
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STJ - O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso é o mesmo conferido ao locador para receber os débitos locatícios.

Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.769.522 - SP (2016/0093215-2) EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
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Se o supermercado não prova que o trabalhador negligenciou a própria segurança, é sua responsabilidade um acidente que ocorre durante o preenchimento de uma gôndola. Com este entendimento, a 3ª Turma…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 5 anos

Hipermercado indenizará trabalhador acidentado

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) reverteu sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis para condenar hipermercado a indenizar por danos morais e…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 6 anos

Edição 11 da Ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ. Dissolução da sociedade conjugal e da união estável - I

FERRAMENTA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. EDIÇÃO N. 113: DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I 1) O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
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COAD
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há 6 anos

Proposta define em 4 anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais…
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Câmara dos Deputados
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há 6 anos

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Câmara dos Deputados
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