Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Venda e Compra, com Pedido de Antecipação de Tutela - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO (URGENTE - PEDIDO LIMINAR) (PREVENÇÃO POR CONEXÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO) (SEGREDO DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU RIO DE JANEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300 do CPC PRIORIADE DE TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA , nos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo nº , devidamente qualificado nos autos da demanda que move em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo em…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo nº , devidamente qualificado nos autos da demanda que move em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo em…
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA APELANTE BENEFICIADO PELA GRATUIDADE DE CUSTAS PROCESSO N° , já qualificado, por…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO/SP PROCESSO N° , brasileiro, divorciado, autônomo, portador do documento de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA APELAÇÃO N° , por sua advogada e bastante procuradora que esta…
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Apelação Cível - contra CJR União e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SP PROCESSO N°. E OUTRO, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Apelação Cível - contra CJR União e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO REGIONAL IV - LAPA Distribuição por conexão proc. n° XXXXX-03.2015.8.26.0004 , brasileiro, solteiro, motorista,…
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Maxima Yacht S Serviços de Reformas Projetos e Construção Naval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO GUARUJÁ/SP. Autos do processo n° MAXIMA YACHT’S SERVIÇOS DE REFORMAS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO NAVAL LTDA, por seu advogado ao final…
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