Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Consultor Jurídico
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há 9 anos

A não manutenção do foro privilegiado para mulher casada no novo CPC

Com o advento do novo Código de Processo Civil, a regra contida no artigo 100 I do CPC de 1973, deixa de existir, ou seja, desaparece o foro privilegiado da mulher casada. Tal regra foi inserida no…
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Consultor Jurídico
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há 9 anos

Interesse de menor prevalece sobre direito da mulher de escolher foro

A proteção aos direitos do menor se sobrepõe à prerrogativa da mulher de ajuizar processo de separação, divórcio ou anulação de casamento no foro em que reside. O direito é previsto no inciso I do…
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Fábio Brasilino, Advogado
Fábio Brasilino
há 9 anos

Informativo nº 552 do STJ

Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO INDEVIDO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE. Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 9 anos

Resumo. Informativo 552 do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i)…
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Rafael Costa Monteiro, Advogado
Rafael Costa Monteiro
há 10 anos

Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade…
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Associação dos Magistrados Mineiros
Associação dos Magistrados Mineiros
há 10 anos

No divórcio, foro de domicílio da mulher não vale se marido é inválido

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio de representante de marido incapaz, deve prevalecer a regra que protege o último, pela fragilidade…
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
há 10 anos

Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade…
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Maximiano Rosa, Advogado
Maximiano Rosa
há 10 anos

Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

Fonte: STJ No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade…
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Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282, Advogado
Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282
há 10 anos

Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

STJ - Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do…
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Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 10 anos

Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade…
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