Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-07.2022.8.07.0016 1773948

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). QUEDA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2023.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo dos impetrantes ao …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-32.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. POSICIONAMENTO DO TRF3. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 49-A DA LEI 13.874/2019. RESPONSABILIDADE DOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-71.2023.8.26.0000 Praia Grande

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança derivado de contrato de dissolução de sociedade cuja discussão se refere apenas a inadimplemento de obrigações dispostas na avença e decorrentes …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2023.8.26.0000 Votuporanga

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO – MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO - Pretensão inicial dos autores voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2023.8.26.0297 Birigüi

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão inicial de fornecimento de medicamentos– Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora – Recurso interposto em …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-40.2022.4.03.6301

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. JUROS E CONSECTÁRIOS NA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2023.8.21.7000 TORRES

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VERBA FIXADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CLÁUSULA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-52.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 2º, CAPUT E §3º, C.C. O ARTIGO 1º, §1º, DA LEI Nº 12.820/2013. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2018.8.07.0006 1739118

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PRELIMINAR DE NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO …
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