Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 2 anos

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 753 de 17 de outubro de 2022.

Informativo nº 753 17 de outubro de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.635.716-DF , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022, DJe 11/10/2022. Ramo do…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 2 anos

Resumo. Informativo 753 do STJ.

Informativo nº 753. 17 de outubro de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.635.716-DF , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022, DJe 11/10/2022. Ramo do…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ Ago 22 - Aumento do Perímetro de Circulação do Monitoramento Eletrônico

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150599 - SC (2021/0227086-4) DECISÃO EGIDIO BONIN interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a…
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Cássio Duarte, Advogado
Cássio Duarte
há 2 anos

STJ: é possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.

Examina-se se a homologação do acordo de colaboração premiada entabulado entre o Ministério Público Estadual e terceiro (o Delator) envolvido em suposto esquema cumpre os requisitos legais. No caso,…
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Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Guilherme de Souza Nucci
há 2 anos

[Criminal] Resumo do Informativo n° 742 do STJ

27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.979.989-RS , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1144 ) Ramo do Direito DIREITO…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 2 anos

Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ nº 742

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ Jun 22 - Delação Premiada Cabe em Qualquer Crime com Concurso de Pessoas

👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv HABEAS CORPUS Nº 582.678 -…
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Dr Rogger Carvalho Reis, Advogado
Dr Rogger Carvalho Reis
há 3 anos

Toda Gestante tem Direito a Alimentos Gravídicos

​ DA PROTEÇÃO AO NASCITURO ​ A Legislação descrita no Código Civil informa proteção aos direitos dos nascituros, conforme disposto no Art. 2 - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com…
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Notícias Comunicação, Administrador
Notícias Comunicação
há 4 anos

Recurso inédito para animal não-humano pede o Direito de Nascer

Uma égua chamada Flor e o filhote que carrega no ventre, podem protagonizar um marco jurídico nacional nos direitos dos animais. O caso faz lembrar, com sinais trocados, da argumentação de Sobral…
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Instituto Brasileiro de Direito de Família
há 4 anos

Em decisão inovadora, TJPE determina retificação de registro do nome de natimorto em cartório

O Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE reconheceu o direito de uma mãe a registrar o nome escolhido para seu filho, morto no parto, em 2010. A decisão proferida pela juíza Andréa Epaminodas, da…
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