Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Guilherme Nascimento Neto, Advogado
Guilherme Nascimento Neto
há 5 meses

[Modelo] Contestação Trabalhista: vínculo empregatício, intervalo intrajornada, diferença salarial, vale-alimentação...

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXX – PR Processo n. XXXXX-00.2023.0.00.0000 RECLAMADA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por seus procuradores…
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Ana Luiza Lima de Godoy, Estudante de Direito
Ana Luiza Lima de Godoy
há 7 meses

Seção 4 - Direito Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM  Processo nº: XXXXX-00.0000.0.00.0000  COSMOS FUTEBOL CLUBE e COSMOS FUTEBOL CLUBE – SAF , devidamente…
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Izabela Ramos, Advogado
Izabela Ramos
ano passado

Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE ________________/UF NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DE CTPS XXXXX PIS /PASEP XXXXX RG XXXXX CPF000000000, residente e…
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Lucas Ferreira, Advogado
Lucas Ferreira
ano passado

Contestação Reclamação Trabalhista (Danos Morais - Horas Extras - Reconhecimento de vinculo - Supressão do Intervalo Intrajornada)

MM. JUÍZO TRABALHISTA – 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ATSum XXXXX-57.2022.5.18.0002 Reclamante: Reclamado: RECLAMADO , já qualificado nos autos em epígrafe, por…
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Liverton Augusto, Advogado
Liverton Augusto
há 2 anos

Modelo: Recurso Ordinário Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE __________ /SP Processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da…
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Simone Rodrigues da Silva, Estudante de Direito
Simone Rodrigues da Silva
há 2 anos

Modelo de Contestação Trabalhista

DOUTOR JUIZO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____ -__. Processo nº ___________ _______________, já qualificada nos autos, devidamente representada por advogado infra-assinado, vem perante…
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Fernando F. Bompard, Advogado
Fernando F. Bompard
há 2 anos

Reclamação Trabalhista

Xª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX DO ESTADO XXXX. NOME , brasileiro, solteiro, profissional da área de XXX, inscrito no CPF de nº. XXXX, RG nº. XXXX, XXXX@gmail.com , residente na Rua XXXX,…
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Daniela Abibi, Advogado
Daniela Abibi
há 2 anos

Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo e horas extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA __ VARA DO FORO DA (*) – TRT (*)ª REGIÃO Nome Completo do Reclamante* , nacionalidade*, estado civil*, profissão*, regularmente inscrito na…
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Julia Silveira Cabral, Bacharel em Direito
Julia Silveira Cabral
há 2 anos

Reclamação trabalhista completa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA – MINAS GERAIS JOÃO DE SANTO CRISTO , (qualificação completa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a…
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Luana Dantas, Estudante de Direito
Luana Dantas
há 2 anos

Recurso Ordinario

PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 90º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA/PI (5 linhas) Processo nº XXXXX-80.2019.5.22.0090 (5 linhas) sociedade empresária…
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