Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007
Lei nº 11.638 de 28 de Dezembro de 2007
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Glebas Rio Vermelho e Iracema", conhecido por Fazenda Vale do Seringal - III, situado no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.