Lei nº 11.596 de 29 de Novembro de 2007

Lei nº 11.596 de 29 de Novembro de 2007

Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-88.2018.4.04.7204 SC

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO APÓS A DENÚNCIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-95.2023.8.26.0000 Campinas

REVISÃO CRIMINAL – PECULATO – pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – acolhimento – reconhecida a prescrição com relação aos fatos ocorridos entre junho e novembro de 2007, …
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2023.8.07.0000 1774637

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL (VEP). RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ARTIGO 197, LEP) INTERPOSTO APÓS A IMPETRAÇÃO. ADMISSÃO DO WRIT PARA ANALISAR …
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 8 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-21.2018.8.15.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-21.2018.8.15.0581 ORIGEM: COMARCA DE RIO TINTO RELATOR: DES. RICARDO VITAL …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO …
0
0
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-14.2017.6.19.0050 CASIMIRO DE ABREU - RJ XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO Trata–se de Recurso Extraordinário interposto por Alessandro Macabú Araújo contra o acórdão por meio do qual o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL não conheceu do Agravo …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, E 5º, AMBOS DA LEI …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no PExt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DOS CORRÉUS POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE STJ. ACÓRDÃO …
0
0