Artigo 49 do Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Aprova o Regulamento Penitenciario Federal .
Art. 49. Compete ao diretor do estabelecimento penal federal a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves, ouvido o Conselho Disciplinar, e à autoridade judicial, as referentes às faltas graves.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-47.2023.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-47.2023.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DERNILSON JULIO FERREIRA DA SILVA PACIENTE: DERNILSON JULIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DERNILSON JULIO FERREIRA DA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Decisão Final - 5007796-66.2014.4.04.7000 - Disponibilizado em 01/10/2021 - STF

ARE 1346629 NÚMERO ÚNICO: 5007796-66.2014.4.04.7000 RECORRENTE(S) M.S.N. ADVOGADO(A/S) Luiz Gustavo Battaglin Maciel | OAB 8195/MS RECORRIDO(A/S) Ministério Público Federal ADVOGADO(A/S)…
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

8. Deveres e Disciplina - Execução Penal: Teoria e Prática

Como se sabe, a Lei de Execução Penal também se dedica aos deveres das pessoas presas, bem como às normas atinentes à disciplina ao longo da execução. 8.1.Deveres Segundo a LEP , constituem deveres…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.324 - PR (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZ FERNANDO DA COSTA (PRESO) ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 10987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2019

DECISÃO LUIZ FERNANDO DA COSTA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo n.
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO NO HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 69.736 - RO (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CRISTIAN THOMAS VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RO XXXX/XXXXX-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.736 - RO (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CRISTIAN THOMAS VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : …
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 69.736 - Recurso / Habeas Corpus - 27/08/2018 do STJ

(6341) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.736 - RO (2016/0098155-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CRISTIAN THOMAS VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 8223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

puniu com sanção de isolamento por 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 46, inciso IV, do mesmo decreto" (e-STJ fl. 100). O habeas corpus foi julgado sem resolução do mérito, ante o superveniente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 8229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

aplicando-se por analogia o disposto no art. 130 do CPC. Embora se trate de orientação processual civil também é aplicado ao processo penal, em razão do previsto no art. 3º do CPP e por derivar dos…
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