Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
§ 3o O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
há 11 meses

Andamento do Processo n. 0600389-52.2020.6.27.0008 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) Nº - 28/06/2023 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600389-52.2020.6.27.0008 : 0600389-52.2020.6.27.0008 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (FILADÉLFIA - TO) RELATOR : 008ª ZONA ELEITORAL DE FILADÉLFIA…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
há 11 meses

Andamento do Processo n. 0600604-04.2020.6.27.0016 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) Nº - 28/06/2023 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600604-04.2020.6.27.0016 : 0600604-04.2020.6.27.0016 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (COUTO PROCESSO MAGALHÃES - TO) RELATOR : 016ª ZONA ELEITORAL DE COLMÉIA…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
há 11 meses

Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 28 de Junho de 2023

III - A Intimação dos devedores para recolher integralmente os valores corrigidos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou requerer o parcelamento, o qual deverá ser subscrito por advogado regularmente…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
há 11 meses

Página 249 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 28 de Junho de 2023

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº XXXXX-79.2020.6.27.0016 REQUERENTE: ELEICAO 2020 ELZIVAN NORONHA RODRIGUES SILVA PREFEITO, ELZIVAN NORONHA RODRIGUES SILVA, NUBIA REGINA LUCENA RAMOS DA CUNHA,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ano passado

Andamento do Processo n. 0600309-88.2020.6.27.0008 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) Nº - 22/05/2023 do TRE-TO

EDITAL Classe do Processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Número do Processo: 0600042-48.2022.6.27.0008 Nome Autor Processo: DIRETORIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (13) DO MUNICÍPIO DE…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ano passado

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 22 de Maio de 2023

As contas foram aprovadas, com ressalvas, sendo aplicado a multa de R$ 779,23 (setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do montante arrecadado…
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ano passado

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 22 de Maio de 2023

DECIDO Trata-se de Prestação de Contas Eleitoral dos candidatos CARLINDO DA SILVA CAMPOS e CHARLES DIAS DA SILVA, referente às eleições 2020. No Evento de id XXXXX, os prestadores de contas…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ano passado

Andamento do Processo n. 0600011-94.2023.6.27.0007 - Prestação de Contas Anual (12377) Nº - 19/05/2023 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600011-94.2023.6.27.0007 / 007ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS TO INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA DE MARIANOPOLIS DO…
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ano passado

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 19 de Maio de 2023

ADVOGADO : JORDAN SOUZA SILVA (8827/TO) REQUERENTE : ELIZABETE ROCHA DIAS DE SOUSA ADVOGADO : JORDAN SOUZA SILVA (8827/TO) JUSTIÇA ELEITORAL 008ª ZONA ELEITORAL DE FILADÉLFIA TO PRESTAÇÃO DE CONTAS…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
ano passado

Andamento do Processo n. 0600323-72.2020.6.27.0008 - Prestação de Contas Eleitorais (12193) Nº - 18/05/2023 do TRE-TO

8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600323-72.2020.6.27.0008 : 0600323-72.2020.6.27.0008 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (PALMEIRANTE - TO) RELATOR :…