Artigo 5 da Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.224 de 04 de Setembro de 2001

Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Art. 5o O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias ao cumprimento desta Medida Provisória.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020156-64.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020156-64.2021.4.03.0000 POLO ATIVO IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR ADVOGADO(A/S) ROBERTA SANDOVAL FRANCA | 23041/PR ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA | 22920/PR DATA DE…
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há 6 meses

Intimação do processo N. 50161603320174036100 - 30/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016160-33.2017.4.03.6100 POLO ATIVO FLAVIO RAPHAEL TRAMBUSTI ADVOGADO(A/S) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR | 41830/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2023…
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FLAVIO RAPHAEL TRAMBUSTI…
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há 10 meses

Intimação - Apelação Cível - 5016160-33.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016160-33.2017.4.03.6100 POLO ATIVO FLAVIO RAPHAEL TRAMBUSTI ADVOGADO(A/S) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR | 41830/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/07/2023…
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ano passado

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028419-51.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028419-51.2022.4.03.0000 POLO ATIVO IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR ADVOGADO(A/S) ROBERTA SANDOVAL FRANCA | 23041/PR ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA | 22920/PR DATA DE…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FLAVIO RAPHAEL TRAMBUSTI…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A     ADMINISTRATIVO. BACEN. DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NO EXTERIOR. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DECRETO-LEI 1.060/69. PRORROGAÇÃO DA DATA-LIMITE. MP 2.224/2001. …
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ano passado

Intimação - Apelação Cível - 5016160-33.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016160-33.2017.4.03.6100 POLO ATIVO FLAVIO RAPHAEL TRAMBUSTI ADVOGADO(A/S) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR | 41830/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028419-51.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 12/12/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028419-51.2022.4.03.0000 POLO ATIVO IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR ADVOGADO(A/S) ROBERTA SANDOVAL FRANCA | 23041/PR ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA | 22920/PR DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 22a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Processo n°. , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos…
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