Inciso VI do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-80.2016.8.16.0108 Mandaguaçu XXXXX-80.2016.8.16.0108 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº XXXXX-80.2016.8.16.0108 do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Vara da…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-80.2016.8.16.0108 Mandaguaçu XXXXX-80.2016.8.16.0108 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. pretensão de conversão da área de reserva legal em área verde urbana, em idÊntica extensão. magistrado …
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Sérgio Quezado, Advogado
Sérgio Quezado
há 11 anos

Funções Sociais da Cidade: Entenda quais e o que são.

Considerações Iniciais Inicialmente, faz-se imperiosa a conceituação do que seria a atual terminologia “função social da cidade”, sendo válido transcrever os ensinamentos de Oliveira e Carvalho [1]…
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Tribunal de Contas da União
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há 12 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2006-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC XXXXX/2006-4 (com 25 volumes e 11 anexos). Natureza: Representação. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da…
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Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
há 18 anos

Lei nº 379 de 06 de julho de 2006

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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