Artigo 1 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 22 dias

Publicação do processo nº 5459831-80.2020.8.09.0168 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 11/04/2024 10:07:47 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA FAZ.PUB.REG.PUB.AMBIENTAL NR.PROCESSO…
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há 27 dias

Página 3878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Teams”, disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar…
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há 27 dias

Publicação do processo nº 1000431-36.2024.8.26.0144 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 1000431-36.2024.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -…
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há 29 dias

Página 14921 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Manuel Padra, tudo com o fim de se assegurar o cumprimento de normas de ordem pública e interesse social. Justifica o fumus boni juris no direito dos moradores e frequentadores do Setor Residencial…
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há 29 dias

Publicação do processo nº 5140482-59.2018.8.09.0064 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 12/04/2024 14:56:11 LOCAL : GOIANIRA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…
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há 29 dias

Publicação do processo nº 5140482-59.2018.8.09.0064 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 12/04/2024 14:56:11 LOCAL : GOIANIRA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…
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mês passado

Página 889 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

O pedido inicial Ministerial, em resumo é de certa forma simples, pleiteia ao requerido a obrigação de fazer para que o requerido efetue junto aos órgãos competentes a aprovação do desmembramento, o…
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Publicação do processo nº 5459831-80.2020.8.09.0168 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 11/04/2024 10:07:47 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA FAZ.PUB.REG.PUB.AMBIENTAL NR.PROCESSO…
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mês passado

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0005547-26.2023.8.16.0056 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005547-26.2023.8.16.0056 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR POLO PASSIVO GERALDO DIONISIO VICTORINO JULIANA TOMAZ DA SILVA ROGERIO DE OLIVEIRA VICTORINO ADVOGADO(A/S) ROGERIO NUNES DE…
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há 3 meses

Página 13593 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2024

exprimem direitos difusos, que se dispersam pela coletividade, porquanto não é possível afirmar, sempre, que só as pessoas individualmente consideradas são afetadas pelas atividades desenvolvidas na…
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