Artigo 18 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 18 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Consultor Jurídico
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há 9 anos

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A reclamação constitucional é medida processual prevista na letra ‘l’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e nos artigos 13 a 18 da Lei 8.038/90, bem como nos artigo 156 e seguintes, do…
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Kizi Marques Iuris Petições, Advogado
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Rafael Costa Monteiro, Advogado
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há 16 anos

Advogados de Tosto querem que ação vá para o Supremo

Foro adequado Advogados de Tosto querem que ação vá para o Supremo A ação penal aberta em primeira instância na esteira da Operação Santa Tereza é ilegal. É o que argumentam os advogados José Roberto…
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Informativo n. 0371 Período: 6 a 10 de outubro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não…
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Supremo avança ao não permitir prisão civil do depositário infiel

Obteve grande repercussão a decisao do Supremo Tribunal Federal, de 3 de dezembro de 2008, à respeito do Recurso Extraordinário 466.343-SP, que discutiu acerca da impossibilidade da aplicação da…
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