Artigo 14 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

Intimação - Agravo De Petição - 1000440-10.2021.5.02.0374 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000440-10.2021.5.02.0374 POLO ATIVO CLAUDIA BASTIANI JOSE CLAUDIO MARCA BASTIANI POLO PASSIVO CLEMILDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA | 0198440/SP GEAN KLEVERSON…
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há 3 dias

Página 15649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

As regras dos artigos 855-A, § 2º, da CLT, 14 da Lei nº 7.347/85, 995, §§ 3º e 4º, e 1012 do NCPC não alteram a conclusão retro, pois é ínsita, ao agravo de petição trabalhista, a possibilidade da…
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há 3 dias

Página 15652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

direito à ampla defesa, e, inclusive, o direito a recurso (aos agravantes foi assegurado o direito de interposição do presente Agravo de Petição). De acordo com a notória, atual e iterativa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Página 15656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

o aspecto crucial a ser considerado é o de a dívida trabalhista possuir como fato gerador o período em que o sócio, ex-sócio ou administrador fez parte do quadro societário, requisito esse…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 3 dias

Intimação - Apelação Cível - 0000686-35.2009.8.14.0026 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000686-35.2009.8.14.0026 POLO ATIVO JOSE MARTINS DE MELO FILHO ADVOGADO(A/S) AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO | 6467/PA FABIANA ARAUJO MACIEL | 14056/PA THELMA DE CASSIA CASTRO DOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0000798-93.2019.5.20.0007 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000798-93.2019.5.20.0007 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE A C ENGENHARIA LTDA ADVOGADO EDUARDO TORRES ROBERTI(OAB: 3808/SE) ADVOGADO WESLEY OLIVEIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0000798-93.2019.5.20.0007 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº AP-0000798-93.2019.5.20.0007 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE A C ENGENHARIA LTDA ADVOGADO EDUARDO TORRES ROBERTI(OAB: 3808/SE) ADVOGADO WESLEY OLIVEIRA…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1000440-10.2021.5.02.0374 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-1000440-10.2021.5.02.0374 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE JOSE CLAUDIO MARCA BASTIANI ADVOGADO GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA(OAB: 332194/SP) AGRAVANTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1000440-10.2021.5.02.0374 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-1000440-10.2021.5.02.0374 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE JOSE CLAUDIO MARCA BASTIANI ADVOGADO GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA(OAB: 332194/SP) AGRAVANTE…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1000440-10.2021.5.02.0374 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-1000440-10.2021.5.02.0374 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AGRAVANTE JOSE CLAUDIO MARCA BASTIANI ADVOGADO GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA(OAB: 332194/SP) AGRAVANTE…