Artigo 14 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 11 horas

Manifestação - TRT7 - Ação Gratificação de Função - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE MANIFESTAÇÃO SOBRE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROCESSO N. º RECLAMANTE : RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Tutela Cautelar Antecedente: XXXXX-67.2020.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-67.2020.5.23.0000 (AgRT) AGRAVANTE: J. S. AGRAVADO: M. P. U. RELATOR:…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 22 horas

Recurso - TRT2 - Ação Pessoas com Deficiência - Rot - de Ministério Público do Trabalho contra Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao de Servicos de Asseio e Conservacao e Limpeza Urbana de SP, Sind das Empresas de a e Conserv No EST de Sao Paulo e CTS - Portaria e Limpeza

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo nº Recorrente: CTS Portaria e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 23 horas

Recurso - TJSP - Ação Juros - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Victor Drumond Batista de Oliveira, Ideal Precatórios e Ativos Judiciais, Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Naples Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL-SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ASSUNTO: PRÊMIO DE INCENTIVO DOS MUNICIPALIZADOS DA SAÚDE Cumprimento de sentença…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ontem

Recurso - TRF3 - Ação Direito do Consumidor - Apelação Cível - de Abradee Associacao Brasileira Distrib Energia Eletrica e Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel contra Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Ministério Público Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO EFIN3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - SUBNÚCLEO INFRAESTRUTURA, ECONOMIA, SAÚDE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
em 15 horas

Publicação do processo nº 1000070-15.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000070-15.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Publicação do processo nº 2020/0336063-8 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1912171 - SC (2020/0336063-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PLACIDO PIZZETTI ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA -…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-26.2019.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-26.2019.5.23.0000 (AgRT) AGRAVANTE: J. S. AGRAVADO: S. T. N. I. F. C. B. P.
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-42.2024.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-42.2024.4.04.0000 /PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VERA LUCIA…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-26.2024.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-26.2024.4.04.0000 /PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE EDUARDO ARAUJO…
0
0