Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-83.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE. LESÃO GRAVE. ACIDENTE DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL. CAPACIDADE LABORAL CIVIL. INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-59.2013.4.03.6130 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ. TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2019.4.04.7103 RS

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-17.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. 1. Nas hipóteses elencadas nos incisos I a V do artigo 108 da Lei 6.880/1980, se caracterizada incapacidade temporária para o …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2023.4.04.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. 1. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-53.2021.4.03.6007 MS

E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES MILITARES. NÃO INVÁLIDO. ACIDENTE EM SERVIÇO. ENCOSTAMENTO. LEI Nº 13.954/2019. ISENÇÃO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-60.2020.4.03.6122 SP

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO DA ATIVA. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-24.2017.4.01.3908

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM NEXO CAUSAL E SEM INVALIDEZ CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-43.2023.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal e de prioridade na tramitação, interposto por MOISES DA SILVA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-84.2020.4.03.6133 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA. DEFERIMENTO NO ÂMBITO MILITAR. CONCESSÃO. REVISÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. …
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