Parágrafo 2 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

II - PARECER Conforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 442/2019.
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2019

I - RELATÓRIO Trata-se da análise de três emendas de plenário apostas ao projeto de lei que altera o Artigo 1º, da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985. . II - PARECER DO RELATOR O projeto em análise…
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há 5 anos

Página 28 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 335/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM TEATROS, CINEMAS,…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 12 anos

Plenário aprova dispensa de alunos a exames em dias de culto

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na manhã desta quinta-feira (12/7/12), em 1º turno, o Projeto de Lei 302/11 , que pretende dispensar alunos da rede estadual de ensino a…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 12 anos

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 2 de Dezembro de 2011

termos de seu art. 1º: ?I - afrodescendentes, desde que carentes; II - egressos de escola pública, desde que carentes; III - portadores de deficiência e indígenas.? Segundo o projeto, fica vedada a…
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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
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há 12 anos

Página 85 da Executivo - Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Dezembro de 2011

atendendo a horários solicitados pela comunidade; seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que não haja alterações no intinerário e no quadro de horários das linhas de…
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