Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 24 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001007-83.2014.8.15.0441 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0001007-83.2014.8.15.0441 POLO PASSIVO CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL ADVOGADO(A/S) FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO | 23710/PB TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO |…
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 24 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001007-83.2014.8.15.0441 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0001007-83.2014.8.15.0441 POLO ATIVO MARIA SUELDA MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO | 6656/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA NEVES, Oficiala e Tabeliã de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexo de Notas do 22°…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

3. Enquadramento dos Registros Públicos Dentro dos Preceitos Constitucionais - O Direito e o Extrajudicial: Direito Constitucional

1. Temas constitucionais e a atividade extrajudicial 1.1. Temas constitucionais e o registro civil das pessoas naturais 1.1.1. Presunção de paternidade post-mortem na união estável – interpretação do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0000621-97.2020.5.17.0001 - ATSum - 29/04/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000621-97.2020.5.17.0001 RECLAMANTE MARTA JANETE RAMOS NUNES ADVOGADO ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES(OAB: 17772/ES) ADVOGADO IGOR LOPES LELES(OAB: 30671/ES) RECLAMADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Abril de 2021

qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." Conforme se extrai da referida norma constitucional, os serviços cartorários são…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-97.2020.5.17.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum XXXXX-97.2020.5.17.0001 RECLAMANTE: M. J. R. N. RECLAMADO: E. V. A. E OUTROS…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-35.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º XXXXX-35.2009.8.05.0001…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.269 - PR (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SMF FLORESTAL LTDA. ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 5596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.269 - PR (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SMF FLORESTAL LTDA. ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)…
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