Artigo 47 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.
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Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

PORTARIA DE PESSOAL MEMP Nº 89, DE 9 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…
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há 13 dias

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2024

Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 237, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto…
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há 2 meses

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2024

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 316, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da…
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há 3 meses

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2024

NOMEAR EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1650925, para exercer o Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Certificação de Organizações de Formação, código CCT IV, na Gerência de…
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há 4 meses

Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2023

Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 570, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e…
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há 5 meses

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2023

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DIRETORIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PORTARIA DE PESSOAL DESIN/SOF/MPO Nº 776, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO…
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há 5 meses

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2023

PORTARIA Nº 549, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal…
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há 5 meses

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2023

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387,…
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há 5 meses

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2023

Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 306, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o…
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há 5 meses

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2023

Nº 1.379 - Dispensar ANDRE REIS DE CARVALHO, CPF nº XXX.415.256-XX, da função comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Gerência de Recursos Humanos, do(a) Superintendência Estadual do IBGE…
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