Artigo 47 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 47. O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2017.5.10.0010

Agravante e Agravado : HAMILTON SOUSA SILVA Advogada: Dra. Mônica Rebane Marins Agravante e Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. Luciano Ferreira Camargo Advogada: Dra. Denise Carneiro …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-13.2017.4.05.8400

PROCESSO Nº: XXXXX-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-62.2019.4.03.6103 SP

E M E N T A       APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-53.2009.4.02.5101 RJ XXXXX-53.2009.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REDISTRIBUIÇÃO PARA AGU. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE. LEI 11.907/2009. RETROAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI 11.901/2005. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-21.2020.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento tirado pelo autor, ALEXANDRE MARCOLINO LEMES, em face da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-21.2020.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento tirado pelo autor, ALEXANDRE MARCOLINO LEMES, em face da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES XXXXX-68.2020.4.04.0000 XXXXX-68.2020.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor na ação ordinária nº XXXXX-47.2019.4.04.7114, na qual pretende seja anulado o ato administrativo que …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2017.5.10.0018

Agravante e Agravado : GARDENIA ALENCAR DE LIMA ROCHA Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas Advogado :Dr. Celso Ferrareze Advogada :Dra. Monica Rebane Marins Agravante e Agravado : BANCO DO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-46.2019.4.04.0000 XXXXX-46.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARJANA DENTI PIANA contra decisão proferida nos autos da ação nº XXXXX20194047114 que indeferiu pedido de tutela de urgência que visa à …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-42.2017.5.10.0016 DF

Fundamentação DECISAO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. ALFREDO LEOPOLDO ALBANO JUNIOR Advogado(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (SP - 267325) 1. REGIS …
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