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18 de janeiro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 00127647920118140301 - 18/01/2017 do TJPA

, sendo necessária a intimação para o seu cumprimento, conforme art. 52 , IV , Lei 9.099 -95. Custas e despesas judicias... do valor dos bens levados durante o ilícito. O Autor juntou documentos em fl. 13 a 52. Em contestação, afirma, que prestou... do hotel, que não sinaliza convenientemente a profundidade da pisc...

Andamento do Processo n. 0603885-31.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2017 do TJAC

-se à matéria enumerada no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal 9.099/95 (LJE). Não havendo penhora ou não localizada... na forma acima especificada, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV, da LJE), para... do TJAC Juiz (a) de Direito Marcos Thadeu Matias RELAÇÃO 0009/2017...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente...) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO... de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n....

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

execução (art. 52, IX, da Lei9.099/95).2-Emende o embargante a inicial para atribuir valor à causa; 3- Prazo: Cinco (5... da suspensão do processo e decorrido o prazo da suspensão, sem revogação, nos termos do art. 89, parágrafo 5º da Lei 9099/95... (10) dias.5- Após, tornem conclusos.6-Informo que:6.1- “Nos Juiza...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 c.c. art. 523, § 1º..., sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Recurso: As partes ...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo...-95.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Henrique Velásquez..., ele será processado nos autos principais que ficarão suspensos até a sua decis...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (artigo 52, X, da Lei 9.099/95).No caso, inexiste... da fundamentação supra, ficando mantida a constrição. Condeno o embargante nas custas, nos termos da Lei 9.099/95 (artigo 55..., consoante artigo 53 da Lei 9.099/95, será cumprido dentro de trinta (30...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

artigo 53 da Lei 9.099/95, será cumprido dentro de trinta (30) dias, deferidos, outrossim, os benefícios do artigo 212..., fixado o prazo de quinze (15) dias para, querendo, oferecer EMBARGOS (art. 52, IX, LJE Enunciado 121 - Fonaje), ficando..., caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). V- A audiência de concilia...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

(art. 52, IX, da Lei 9.099/95), ficando ADVERTIDA de que, na falta de apresentação de embargos, presumir-se-ão aceitos..., nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE , DEFIRO a penhora de ativos financeiros, na forma... BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevid...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

% ao mês desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado... (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei... 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, conforme a Le...

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