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29 de julho de 2016
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

seguintes à interposição, sob pena de deserção. O art. 52 da Lei 9.099/95 cita a subsidiariedade da aplicação do CPC... dos Juizados Especiais Cíveis, princípios estes, para que não reste dúvidas, positivados no art. 2º da lei 9.099/95. Estaria... da Lei 9.099/95 c/c art. 523 do NCPC. Cumpra-se. Paragominas (PA)...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

no art. 52, inciso IV, da Lei n.9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, 15 de julho de 2016... servindo de acórd?o, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas... o relatório com arrimo no art. 38, da Lei n.9.099/95. Alega o Requerente, em bre...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

, sendo desnecessária qualquer intimaç?o para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.9.099/95. Publique... I, do CPC. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdiç?o, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95... reiterado em diversos precedentes do STJ, o valor deve ficar ao prude...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo... e honorários no primeiro grau de jurisdiç?o, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado... Repartimento/PA, 15 de julho de 2016. Jose Leonardo Frota de Vascon...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

o cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da lei 9.099/95, transitada em julgado, oficie-se ao INSS dando.... Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Considerando que o requerido, regulamente intimado, conforme... Juiz de Direito, respondendo pela 1ª VCC de Cametá/Pa. PROCES...

Andamento do Processo n. 114-15.2015.8.10.0080 - Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJMA

do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado... cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Em atenção ao requerimento inicial apresentado... social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adot...

Andamento do Processo n. 1244-74.2014.8.10.0080 - Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJMA

, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95... de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099..., observando o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência...

Andamento do Processo n. 320-63.2014.8.10.0080 - Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJMA

de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, aguarde... do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Em atenção ao requerimento inicial apresentado na defesa... da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão q...

Andamento do Processo n. 392-50.2014.8.10.0080 - Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJMA

da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito... para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Em atenção ao requerimento inicial... da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste ...

Andamento do Processo n. 412-41.2014.8.10.0080 - Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJMA

, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95... de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099... da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando nes...

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