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28 de agosto de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0802280-08.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado... efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0005158-70.2012.8.12.0110.... 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0005689-88.2014...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

$ 1.068,83 acrescida de juros e correção monetária, a teor do que dispõe o art. 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena..., seguindo o rito da Lei 9.099/95, considerando a decisão da turma recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Audiência designada... do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado Reqte: ROSARIA DA SILVA A...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

da Juíza Leiga (f. 66-67), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. Processo... as matérias definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do art. 52 da Lei 9099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no...% sobre o valor da condenação (CPC, art. 475-J). E para que, APÓS SEGU...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

do inciso IX do art. 52 da Lei 9099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b... EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da lei 9099/95. Homologo a decisão da Juíza Leiga...-90), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legai...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do art. 52 da Lei 9099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo... no art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I Processo 0802941-38.2014.8.12.0017 - Procedimento... de penhora e certidão do oficial de fls. 52/53. Processo 0802887-72.2014.8.12.0017 -...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de Processo Civil, e art. 52, IX, da Lei9.099/95. Pastos Bons/MA, 26 de agosto de 2014. Eronilda Lacerda Camapum... ao conhecimento de todos, o MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente, que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artig...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

. 475-J, §1°, do Código de Processo Civil, e art. 52, IX, da Lei9.099/95. Pastos Bons/MA, 26 de agosto de 2014..., §1°, do Código de Processo Civil, e art. 52, IX, da Lei9.099/95. Pastos Bons/MA, 26 de agosto de 2014. Eronilda... ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, §1°, do Código de Processo C...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, nos termos do art. 475-J, §1°, do Código de Processo Civil, e art. 52, IX, da Lei9.099/95. Pastos Bons/MA, 26... Bons/MA, 07 de agosto de 2014. Sílvio Alves Nascimento - JUIZ DE DIREITO ”. Às Partes e aos seus Procuradores PROCESSO N.º..., 26 de agosto de 2014. Eronilda Lacerda Camapum Secretária Judicial À(s) Pa...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se .". Santa Helena, MA 26 de agosto de 2014. ANTONIO AGENOR GOMES... de ordem do MM. Juiz Titular desta Comarca, nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA PROCESSO ... Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta Comarca, nos termos do art...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, nem honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei . 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... I do CPC, e com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, c/c os artigos 5º da LICC e 6º VIII do CDC, JULGO..., da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil e ao Enunc...

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