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01 de fevereiro de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

efetuar o pagamento será de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi... Civil e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso 274/2011-2 (56.3...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art..., o prazo para efetuar o pagamento será de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei... 9099/95 e Enunciado 105 do FONAJE) Sem custas e honorários. Não hav...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

o pagamento será de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95 e Enunciado... de localização do veículo justifica a conversão em ação de depósito, conforme dispõe o art. 4ª do Decreto-Lei 911/69. No... a partir da data do fato (STJ - SÚMULA 54); e assim o faço com r...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, o prazo para efetuar o pagamento será de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei... 9099/95 e Enunciado 105 do FONAJE) Sem custas e honorários. Não havendo recurso e efetuado o pagamento proceda... os pais em juízo para modificá-los Desta feita, por força do art. 109 e seg...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95 e Enunciado 105 do FONAJE)Desta feita, aplica-se aqui... 907-97.2014Autor do Fato: APOLIANA CRISTINA DA SILVA LOPESVítima: TEREZA DE JESUS SOARES SILVA Cap. Legal: Art. 147..., sendo aplicável a Lei 10.741/03 (estatuto do idoso), sempre que os seus d...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95 e Enunciado 105 do FONAJE... de novembro de 2014. Juiza Maria da Conceição Privado Rêgo Titular da Comarca Resp: 116889 PROCESSO 0001041-61.2013.8.10.0076.... Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Processo Civil Brasileiro e do art. 52, inciso III, da Lei Federal n 9.099/95. O quantum deve ser monetariamente.... 104), razão pela qual, com arrimo no art. 20, da Lei n°. 9.099/95, decreto-lhes a revelia, com todos os efeitos... contidas na inicial. Levando-se, ainda,consideração que nos termos do art. 20 da Lei...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, em face da informação do credor de que o devedor cumpriu suas obrigações, JULGO... EM CORREIÇÃODispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Deixo de homologar o acordo efetuado...Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 PROCESSO ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). A presente execução não merece prosperar.Com efeito... pela Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295 VI..., da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. (art. 55, caput, ...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, 260 e 286 do Código de Processo Civil e 38 e 52 da Lei 9.099/95. Requer, ainda, apreciação e deferimento... médico judicial, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 10.216/2001, art. 29 do Decreto-lei 891/38 e art. 19-I, §3º... da Lei 8.880/90, aduzindo que a internação é ilegal. Invoca a aplicação do art....

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