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06 de maio de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei . 9.099/95... dicção do art. 38 da Lei . 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifico que as partes não... do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/05/2015

nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. P.R.I. 00879 Processo: 0002006-11.2005.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR... embargos, nos termos do art. 52, IX,da Lei n 9.099/95. 00881 Processo: 0002462-92.2004.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ.... Sentenca: Intime-se Rejeito totalmente os presentes embargos, nos termos...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

sobre o imóvel em que reside o executado, para garantia do débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c...Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015 SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... PROCESSO 00004977520108140601 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO P...

Pg. 947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

, EX VI DO VALOR DO BEM PENHORADO (ARTIGO 52, VIII, LEI N. 9099/95 C/C ARTIGO 687, 1 CPC). INTIME-SE, TAMBEM, O DEVEDOR... DA LEI 9.099/95, SOB PENA DE EXPROPRIACAO DOS BENS PENHORADOS. NAO HAVENDO MANIFESTACAO DO EXECUTADO, INTIME...-SE OS EXECUTADOS PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAREM A PRESENTE,...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2015

, do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. Processo 0807244-44.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... da Lei 9.099/95. P.R.I.” Processo 0808155-22.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação.... 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, confo...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2015

embargos (art.52, IX, da Lei 9.099/95). Processo 0801935-42.2013.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Causas... JUNIOR (OAB 12234/MS) Adv: NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS) SENTENÇA: Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95... do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. -- homologo, por sentença, para que prod...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2015

e arquivamento com base no art. 53, 4 da Lei 9.099/95. Processo 0807388-18.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado...-se as partes devedoras para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o art. 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena...), motivo pelo qual recebo o recurso proposto, apenas no efeito devoluti...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2015

de nova intimação, em havendo ao menos requerimento verbal da autora (artigo 52, IV, Lei 9.099/95), incidirá multa de 10... antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso II do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95, pois ocorreu... se depreende das certidões constantes dos autos, incorrendo na situaçã...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

. 600, inc. IV, c.c. art. 601, ambos do CPC e art. 52 da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: ASAEL DE ANDRADE MOIMAZ (OAB... de informações via RENAJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE e, ainda, considerando... Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE , DEFIRO a penh...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

” do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), fixado o prazo de quinze (15) dias para, querendo, oferecer... EMBARGOS (art. 52, IX, LJE Enunciado 121 - Fonaje), ficando deferidos os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC...-se que as despesas relativas à obtenção de informações via BACENJUD, nos Jui...

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