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20 de abril de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 69. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 008/3.13.0000175-5 (CNJ 0000952-42.2013.8.21.0008) -GERALDO ROBERTO PAIM LUDWIG (PP... DEVOLUTIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 43 DA LEI 9.099/95). DÊ-SE VISTA DA PEÇA RECURSAL À PARTE RECORRIDA... QUE JÁ EFETUADA PENHORA NOS AUTOS, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, 1º, CPC C/C ART. 52, IX, DA LEI...

Pg. 207. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

). VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95, CUMPRA O RÉU A CONDENAÇÃO... DOS AUTOS. SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95, CUMPRA O RÉU A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE... BURATTI). VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95, CUMPRA O RÉU...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 19. Certificado o trânsito em julgado, aguarde..., a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ... do agente. 16. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 17. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo... do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ..., a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 14. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º..., do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 16. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem...° 9.099/95. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 36 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Ourém, 17 de março de 2014.... de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

em R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995..., do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099... do art. 38, da Lei9.099/95. 2. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo... Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 17. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias..., observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95... SENTENÇA tipo A com mérito 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95.... espontânea do agente. 14. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo... Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 17. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias... social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime...

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