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11 de fevereiro de 2016
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 201588702560 - Embargos do Devedor - 29/01/2016 do TJSE

JULGAMENTO-> PORTANTO, COM FULCRO NO ART. 5°, 6° E 52, IX, DA LEI N.° 9.099/95, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTES...$ 1.341,21, REFERENTE AO BACEN/JUD. CUSTAS NA FORMA DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.° 9.099/95.PUBLICAR. REGISTRA.... INTIMAR. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOS...

Andamento do Processo n. 201688700115 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSE

, ESTRIBADO NO ART. 52, IV DA LEI 9.099/95 E JÁ TENDO SIDO GERADO O PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO, DETERMINO: INTIMAR... ESTABELECIDO, CERTIFICAR E PROCEDER AOS CÁLCULOS INCLUINDO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO... COM MULTA D...

Andamento do Processo n. 201688700135 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSE

JUDICIAL, ESTRIBADO NO ART. 52, IV DA LEI 9.099/95 E JÁ TENDO SIDO GERADO O PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO, DETERMINO... ESTABELECIDO, CERTIFICAR E PROCEDER AOS CÁLCULOS INCLUINDO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO... COM MULTA D...

Andamento do Processo n. 201688700178 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSE

RODRIGUES DA SILVA DECISÃO OU DESPACHO-> DEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, ESTRIBADO NO ART. 52, IV DA LEI ... DO ART.475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO... 9.099/95 E JÁ TENDO SIDO GERADO O PRESENTE FEITO EXEC...

Andamento do Processo n. 201688700180 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSE

DA LEI 9.099/95 E JÁ TENDO SIDO GERADO O PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO, DETERMINO:INTIMAR A PARTE DEVEDORA PARA, NO PRAZO...), NOS TERMOS DO ART.475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO... FERRARIO DE ALMEIDA DECISÃO OU DESPACHO-> D...

Andamento do Processo n. 0004980.33.2015.8.13.0064 - 29/01/2016 do TJMG

, conforme preconizam os arts. 52, V, da Lei 9.099/95 e 475-J do CPC. Adv - Fernanda Caroline da Silva Pinto Lara, Marisa... Monteiro Goncalves Vieira, Luciana Portela Anunciacao. Distribuidor Feitos Expediente de 28/01/2016 JUIZ (A) COOPERADOR... C/SORTEIO: Flávia Generoso de Mattos Geraldo Antônio de Freitas José Alu...

Pg. 1848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

NOS TERMOS DO ART. 52, IX DA LEI 9.099/95. CAS O O RESULTADO SEJA NOVAMENTE INFRUTIFERO, INTIME-SE A PARTE EXEQU ENTE... NOS AUTOS, JA QUE CONFORME P REVISTO NO ART. 655, I E II DO CPC A PREFERENCIA DA PENHORA RECAI SOBRE DINHEIRO... DE JANEIR O DE 2016. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO...

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, IX DA LEI 9.099/95. EM TEMPO, EXPECA-SE O ALVARA DO VALOR DA QUANTIA PENHORADA E DEPOSITADA AS FLS. 281, AUTORIZANDO... DE GARANTIR A DIVIDA. EFETUADA A PENHORA, INTIME-S E A EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A PRESENTE NOS TERMOS DO A RT. 52... A INC IDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, COM JUROS E ATUAL...

Pg. 607. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado... CARVALHO (OAB/RJ-077785) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo... FAGUNDES MARINS (OAB/RJ-102715) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 5...

Pg. 608. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado.... Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta.... Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de p...

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