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06 de dezembro de 2016
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

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, haja vista o disposto no artigo 7º-A , do Decreto Lei n.º 911 /1969, com redação dada pela Lei n.º 13.043 /2014.Caso... a formalização da penhora, ficando desde já deferida a expedição do mandado respectivo, nos termos do art. 52 , da Lei.... JUDIC. DAS M.E. E E.P.P JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NU...

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deferida a expedição do mandado respectivo, nos termos do art. 52 , da Lei 9099 /95.4. Se negativo o bloqueio, defiro...Andamento do Processo n. 0601642-91.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos... - 06/12/2016 do TJSP Processo 0601642-91.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizad...

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. Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95, a pretensão de extinção da execução... o exposto, julgo extinto o processo, nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei . 9.099/95... PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outro - Juiz...

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dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. A lei 9.099 /95 em seu artigo 20 dita que a revelia é decorrente... a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado (artigo 52 , inciso III , da Lei 9.099 /95) e advertido dos efeitos... do descumprimento (artigo 52 , inciso V , da Lei 9.099 /95), bem como, caso...

Andamento do Processo n. 1005551-37.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 06/12/2016 do TJSP

em julgado (artigo 52 , inciso III , da Lei 9.099 /95) e advertido dos efeitos do descumprimento (artigo 52 , inciso V , da Lei... relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido. As preliminares aguidas em contestação devem ser afastadas... nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Fica instado o vencido a c...

Andamento do Processo n. 1013549-90.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 06/12/2016 do TJSP

do art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples... de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51 , II da Lei . 9.099 /95.Sem custas e honorários advocatícios.P.R.I. - ADV... perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo....

Andamento do Processo n. 0012543-29.2014.8.26.0007/01 - Cumprimento de Sentença - Perdas e Danos - 06/12/2016 do TJSP

artigo 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95. (Enunciado 8 - II Fojesp).Servirá o presente, por cópia digitada... bastem para a garantia do débito (R$ 8.091,05).Seguro o juízo, intime (m)-se o (s) executado (s) para fins previstos no..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: ZACARIAS ROMEU ...

Andamento do Processo n. 1014522-41.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 06/12/2016 do TJSP

, da Lei 9.099/95). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int..., poderá(ão) o (s) executado (s), querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, e art. 53, § 1º.... - ADV: IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP) Fóruns Regionais e Distritais...

Andamento do Processo n. 1014535-40.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 06/12/2016 do TJSP

a executada, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, e art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95).Servirá... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETE MOREIRA GUTIERREZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0311/2016...Andamento do Proce...

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, seus embargos (art. 52 , IX , da Lei 9.099 /95). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC , o débito será... representada por advogado.Na forma do artigo 513 § 2º do NCPC , intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague... executada advertida de que, transcorrido o prazo ...

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