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20 de dezembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Uniformização de Jurisprudência nesse sentido.Fundamenta os embargos no artigo 52, IX, alínea "d", da Lei 9.099/95... para suspender os processos ainda em tramite perante os Juizados Especiais, bem como aqueles ainda pendentes... perante os Juizados Especiais do Estado do Maranhão, bem como aqueles que se encont...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

depósito em conta judicial no Banco do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei... . 9.099/95.Sem custas e honorários.P.R.I. (as partes, através de seus advogados).Bom Jardim/MA, 23 de outubro de 2014... ao sustento próprio ou da família de tal parte, poderá ser manejada a res...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

depósito em conta judicial no Banco do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei ...) do valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 12, da Lei . 1.060/50..., nos termos do art. 12, da Lei . 1.060/50, em face da assistência ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95.Sem custas e honorários.P.R.I. (As partes..., nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95.Sem custas e honorários.P.R.I. (as partes, através de seus advogados).Bom... Jardim/MA, 23 de outubro de 2014.Juiz Raul José Duarte Goulart...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

judicial no Banco do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95... judicial no Banco do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95. O não...) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, art. 52, da Lei 9.099/95, após intimada da sentença, a parte vencida será instada a cumpri-la tão logo ocorra... de Mesquita , Titular da Comarca de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA.... Cumpra-se. Carutapera (MA), 16 de dezembro de 2014. ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUI...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

desnecessárias, conforme estabelecido no inciso III, art. 52, da Lei 9.099/95, após intimada da sentença, a parte vencida... de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO N.º 9000094... de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA)....

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95 . Estreito/MA, 12 de dezembro de 2014. Lourival Brito Pereira Filho (Secretario..., Secretário Judicial Substituto e de ordem na forma do art. 3º do Provimento 001/2007 da CGJMA. Processo : 1954... do art. 3º do Provimento 001/2007 da CGJMA. Processo :2-52.2013.8.10.0036 A...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

impugnação no prazo de quinze (15) dias, nos termos do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95, e o que for de seu interesse... impugnação no prazo de quinze (15) dias, nos termos do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95 . Estreito/MA, 12 de dezembro..., nos termos do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95 . Estreito/...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

-se inerte, conforme certidão de fl.106.Preceitua o art. 52, IV da Lei 9.099/95: "não cumprida voluntariamente a sentença... cumprir o comando sentencial e quedou-se inerte, conforme certidão de fl.54.Preceitua o art. 52, IV da Lei 9.099/95... efetivar os princípios da economia processual e celeridade, preconizados no ...

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