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01 de setembro de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c o art. 475-J, § 1º do CPC.03. Havendo Impugnação... do presente litígio.Diante do exposto, e com esteio nos artigos 794, inciso I, 795, caput, cumulado com o art. 475-R... depositada.Sem custas e honorários, posto que o feito tramita sob o rito dos J...

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

POR CENTO) (ARTIGO 52 DA LEI 9.099/95, ARTIGO 47 5-J DO CPC E ENUNCIADO CIVEL 105 - FONAJE), INDEPENDENTEMENTE DE CLAUSULA PENAL... UIZADOS ESPECIAIS E VISANDO A EFETIVIDADE DO PROCESSO, COM A SATI SFACAO IMEDIATA DO CREDITO E AINDA, EM RESPEITO A ORDEM... LEGAL EST ABELECIDA NO ARTIGO 655, INCISO I DO CPC, DETERMINO ...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE TITU LO JUDICIAL, A NORMATIVIDADE VEM ESTAMPADA NO QUE PRECEITUA O ART . 52 DA LEI N 9.099/95. ENTRETANTO ESSE ARTIGO... EXECUTORIA, VEZ QUE CONFORME DISPOSICAO DO ART. 53, 4 , DA LEI N 9.099/95, O PROCESSO DE EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDIC... DO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4., LEI N. 9.099/95 QUE ORDEN A A EXTINCAO DO PR...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

seguinte razão: O art. 52 e incisos da lei 9.099/95, que traça os procedimentos a serem adotados na execução de sentença.... Assim, sendo desnecessária nova citação conforme disposto pelo art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95, anote.... Isto posto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, declaro extin...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

o artigo 475-J, do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, a parte devedora, reconhecendo o crédito...-se as partes, atendendo o disposto no art. 4º e 5º da Instrução 8 - TJMS, do retorno dos autos da Turma Recursal, para... o disposto no art. 4º e 5º da Instrução 8 - TJMS, do retorno dos autos ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

, a credora não promoveu a execução. Ao Estado-Juiz é vedado atuar de ofício (cf. CPC, art. 2º; Lei n. 9.099/95, art. 52, IV...- recorrente os benefícios da Justiça. II - Recebo o recurso somente no efeito devolutivo (cf. Lei n. 9.099/95, art. 43... somente suspende - não interrompe - o prazo para a interposição do rec...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141110045464

da obrigação pretendida pelo autor, dando-se, com isso, a efetividade da prestação jurisdicional, conforme art. 52, V, da Lei ... da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.... 9.099/1995 c/c art. 461...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias, nos termos do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95. Estreito/MA, 26... centavos) e para oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias, nos termos do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95... Especial Cível. Ante ao exposto e por tudo mais que nos autos consta, com...

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO BENEFICIO, CO NCEDO A TUTELA ESPECIFICA, COM BASE NO ARTIGO 52 , V , DA LEI 9.099 /95, PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE... DO-SE O ART. 12 DA LEI N 1.060 /50. SAEM AS PARTES INTIMADAS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG. NADA... NOS AUTOS A PLANILHA DO VALOR PARA EXPEDIR RPV.GOIAS, 26/08/201...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

o quantum devido (cf. Lei n. 9.099/95, art. 52, II). II - E ouçam-se os credores. III - Na hipótese de inércia destes..., como ao Estado-Juiz é vedado atuar de ofício (CPC, art. 2º; Lei n. 9.099 cit., art. 52, IV), arquivem-se. IV - Intimem... do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (“FONAJE”), “A constrição eletrôni...

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