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31 de março de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

.Nos termos do artigo 794 e 795 do CPC, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, em face do levantamento... Promovido: ARMAZÉM PARAÍBA (CLAUDINO S/A) SENTENÇAVistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... NASCIMENTO CUTRIMJuiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível Res...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil... desta decisão, na condenação por danos morais. Para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95... nos artigos 5o e 6o da Lei 9.099/95, c/c os artigos 5o da LINDB c/c os artigos 6o, VIII e...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Vitória do Mearim-MA, 11 de março de 2015. Milvan Gedeon Gomes Juiz de Direito EDITAL.... Para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo... a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95, e e...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

a continuar com esse tipo de conduta.Por fim, para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95... o exposto, na forma do artigo 269 I do CPC, e com base nos artigos 5o e 6o da Lei 9.099/95, c/c os artigos 5o da LINDB c... o seguinte: " Ante o exposto, na forma do artigo 269 I do CPC, e com base nos a...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

morais. Para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código..., a partir da data da prolatação desta decisão. Para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95.... Sem custas, nem honorário, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Vitór...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, a partir da data da prolatação desta decisão. Para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95... da condenação. Sem custas, nem honorário, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Vitória do Mearim-MA, 11 de março de 2015...) sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, nem honorário,...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

a proposta de transação formulada nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95 e artigo 92 da Lei Estadual 1.071/90..., forte no disposto pelos artigos 76, da Lei 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual 1.071/90, homologa-se a transação... feito sem julgamento, nos termos do art. 52, II da Lei 9.099/95. Processo 0...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

dispensada a realização de nova citação, nos exatos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Intime-se a requerida para... do mérito, o que faço com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei...(A) de Direito Raul Ignatius Nogueira RELAÇÃO 0009/2015 Processo 0001...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

: homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei 9.099/95, art... a presente decisão à homologação do MM. Juiz de Direito titular deste Juízo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95... decisão à homologação do MM. Juiz de Direito titular deste Juízo, nos term...

Pg. 1268. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso a penhora recaia..., em cinco dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 23 - 0012032-54.2013.8.08.0011... de fls.229. Ficando inerte quanto ao seu teor. Considerando que o artigo 42, § 1º da ...

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