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27 de junho de 2016
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito... para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. Em atenção ao requerimento inicial... social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

o trânsito em julgado da sentença de folhas 79/81, com fundamento no artigo 52 da Lei 9.099/95, determino a intimação... extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 38 da lei dos juizados especiais c/c art. 269, inciso... I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos term...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

), nos termos do art. 52, V, da Lei . 9.099/95, e condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título..., nos termos dos arts. 52, V e VI, da Lei . 9.099/95 e 497, do CPC, a fim de determinar a exclusão da restrição... o disposto no art. 55, da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apó...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

) ao mês, estes a contar da data da citação até o efetivo pagamento.Com suporte no art. 52 , V , da Lei . 9.099 /1995, e no... por cento), nos termos do art. 52 , III , Lei . 9099 /95, e do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação em custas... do saldo devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95. Transita...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

devedor, na forma do artigo 52, II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar...), nos termos do art. 52, III, Lei 9099/95, e do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários... advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publi...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar cumprimento... do art. 52 , III , Lei 9099 /95, e do Enunciado 105 do FONAJE. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários... advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei . 9.099 /95. Publique-se. Regi...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

mil reais), nos termos do art. 52, V, da Lei . 9.099/95; e condenar a parte requerida a pagar à parte requerente..., sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III, Lei . 9099/95, e do Enunciado 105....Determino remessa à contadoria para atualização do saldo devedor, na forma do ...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, caso o (a) requerente não tenha providenciado, a teor do art. 52 , II , da Lei . 9.099 /95;b) a indisponibilidade... art. 38 , da Lei . 9.099 /95.II - FUNDAMENTAÇÃO.2.1 - Das Preliminares.2.1.1 - Da extinção do processo sem resolução... ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 8º , caput, da Lei . 9.099 /95. Com...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

(a) dê cumprimento voluntário ao decisum, nos termos do art. 52 , III , Lei 9.099 /95, e do Enunciado 105 do FONAJE..., conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.II - FUNDAMENTAÇÃO.2.1 - Das Preliminares.2.1.1 - Da extinção do processo... de Direito da Comarca de São João dos Patos Resp: 183830 PROCESSO 9000437-25.20...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

(cinco) dias. Vistos, etc. Dispensado o Relatório. Decido. O inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95 assim leciona: "Art... de Uniformização e Interpretação de Lei do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão. Vitorino Freire/MA, 23 de junho... inclusive Enunciado 09 da Turma de Uniformização e Interpreta...

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