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19 de setembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado... AZEVEDO SETTE (OAB 138486A/SP) Homologo a sentença proferida pelo Juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para... do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” P...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

analisados e julgados nos autos da execução, conforme disposto no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.” Processo 0800610... nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Retire-se da pauta se houver audiência designada. P.R.I. Transitada em julgado... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários Reqte:...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, ‘caput’, da Lei 9.099/95) nesta fase.... Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (...) homologo, por sentença, para... (art. 55, ‘caput’, da Lei 9.099/95) nesta fase processual. (...) homo...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

, para requererem o que for de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Lei 9.099/95, artigo 52, IX). Intimem... ou agravantes, bem como não existem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena... aplicada no mínimo legal em definitiva. O regime inicial de cumprimento da sanção...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

a finalidade contido no artigo 52, inciso III da Lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, após... 10 da TRCCMA.Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para... do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

.Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para a finalidade contido no artigo 52..., inciso III da Lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado... Coelho, Juíza de Direito. Governador Eugênio Barros, 17 de setemb...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

.Trata-se de execução de sentença processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).Dispensado o relatório..., nos termos do artigo 794 e 795 do CPC, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, para determinar, após..., aplicável por força do art. 51, caput, da Lei. 9.099/95.Sem custas o...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, em face do levantamento da quantia devida à credora, JULGO, por SENTENÇA, extinta..., IV e art. 14, ambos da Lei 10.826/2003.SENTENÇAO Ministério Público Estadual, por seu órgão com atuação neste juízo... de uso permitido, respectivamente (artigo 16, par. único, IV e art. ...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

-se inerte. Preceitua o art. 52, IV da Lei 9.099/95: "não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo... processual e celeridade, preconizados no art. 2º da Lei 9.099/95, tendente a procedimentalizar o eficaz cumprimento... Judicial, assinando de ordem da MMª Juíza de Direito Titular da Comarca, ...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

para cumprir o comando sentencial e quedou-se inerte. Preceitua o art. 52, IV da Lei 9.099/95: "não cumprida... o legislador efetivar os princípios da economia processual e celeridade, preconizados no art. 2º da Lei 9.099/95... (art. 475-J, § 1º). Cumpra-se. Olho D'Água das Cunhãs (MA), 15 de maio de 2014. Mirella Cez...

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