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02 de março de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

judicial no Banco do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95..., da Lei . 9.099/95. Expeça-se ofício ao SERASA, enviando em anexo a presente decisão, no sentido de que proceda aos atos.... Raul José Duarte Goulart Júnior, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provi...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

on line, intime-se o executado para apresentar embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei9.099/95.2. Em caso... da lei.Coelho Neto/MA, 26 de fevereiro de 2015. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 146464 PROCESSO... 9000581-53.2013.8.10.0032 (905812013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

-se o executado para apresentar embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei9.099/95.2. Em caso de apresentação dos embargos... Resp: 146464 PROCESSO 9001003-62.2012.8.10.0032 (910032012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO... do acórdão de fls. 116/118, após o que deverá ser o presente f...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

-se o executado para apresentar embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei9.099/95.2. Em caso de apresentação... o presente feito arquivado na forma da lei.Coelho Neto/MA, 26 de fevereiro de 2015. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES... | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOSE SILVA - PRIMO ADVOGADO: NILTON...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi... do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa... em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transita...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito.... 475-J do Código de Processo Civil brasileiro e do art. 52, inciso III...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

.Nestas condições, extingo o processo na forma do art. 794, I, do CPC, c/c art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95.Sem custas...), e estes desde o evento danoso, no patamar de 01% ao mês. Sem custas ou honorários nesta fase processual (Lei 9.099/95, art. 55..., no patamar de 01% ao mês. Sem custas ou honorários nesta fase p...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, I, do CPC, c/c art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95.Sem custas ou honorários nesta fase processual.Sentença publicada... prática de crime desenhado no art. 20, da Lei 11.340/2006.Sustenta a defesa técnica que o requerente tem contra si... CRIMINAL - MARIA MADALENA ALVES SEREJO)PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

(NCC art. 405). Decisão isenta de custas e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após... Lustosa. S E N T E N Ç A Vistos etc., ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA sob o manto da Lei n.º 9.099/95, apresentou junto à... (artigo 389, NCC). Juros moratórios de 1,0% (um por cento ao mês) (NCC art. 4...

Pg. 26. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 121, do FONAJE.No magistério de Humberto Theodoro Júnior, "há excesso de execução.... Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais, admite-se como fundamento para se embargar a execução da sentença, a falta... impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença...

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