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23 de abril de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, dispensada a publicação de Edital, nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95. Caso os lances ofertados não..., nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s... Juiz(A) de Direito Eliane de Freitas Lima Vicente RELAÇÃO 0208/2014 Processo 0002441-85.2012.8.12.0110 - Procedimento...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

a publicação de Edital, nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95. Caso os lances ofertados não atinjam... de Edital, nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95. Caso os lances ofertados não atinjam o valor... IMPROCEDENTE o pedido de ODAIR LAURINDO. Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

definidas nas alíneas a, b, c e d do inciso IX do art. 52 da Lei 9099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo...% sobre o valor da condenação (CPC, art. 475-J). E para que, APÓS SEGURO O JUÍZO, querendo, oponha embargos à execução...-se, quando então estará deferido o requerimento de f. 205-206. Processo 0803287-57.2012.8.12.0017 - Procedimento do Juizado...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. 475-J, § 1°, do código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95. Arari/MA, 15 de abril de 2014. ANELISE..., IX, da lei 9.099/95. Arari/MA, 15 de abril de 2014. ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juiza de Direito respondendo Portaria..., oferecer impulgnação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J, § 1°, do código de Processo Civil c/c art. 52...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, nos termos do art. 475-J, § 1°, do código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95. Arari/MA, 15 de abril de 2014..., § 1°, do código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95. Arari/MA, 15 de abril de 2014. ANELISE NOGUEIRA.../MA 6.610 A Doutora ANELISE NOGUEIRA REGINATO , Juiza de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão, respondendo pela...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

°, do código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95. Arari/MA, 15 de abril de 2014. ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juiza de Direito respondendo Portaria CGJ 9802014 INTIMAÇÃO..., no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J, § 1°, do código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95..., § 1°, do código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da lei 9.099/95. Arari/MA, 15 de abril de 2014. ANELISE NOGUEIRA...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

preceitua o art. 52, IX da Lei 9.099/95, que determina que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução..., conforme exegese dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 42 da Lei n.º 9.099/95. Após, com ou sem contrarrazões... , do inteiro teor do DESPACHO (fl. 27) , a seguir: "Tratando-se de procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

manifestação da parte reclamante no sentido de proceder à execução do julgado(art. 52, IV, da Lei 9.099/95, c/c art. 475-J, §5º..., da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.O reclamado deverá ser intimado conforme requerido na f. 46... (abril de 2008), como preconiza a súmula n.º 54 do STJ.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput...

Pg. 962. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, e 795 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Como os termos do cálculo... do art. 61 da Lei 8.213/91) RMA: (março/2014): R$ 870,46 DIB: 04/12/2013 (DER referente ao NB 604.335.687-6: última... o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, nos termos do art. 38 , caput, da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, pois desnecessária... - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 , caput, da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento e Decido. Conheço... , ambos da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado, salvo...

ou

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