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05 de julho de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 545. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95... legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito...-020283) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV...

Pg. 547. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após... de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando..., na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, trat...

Pg. 549. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

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Pg. 551. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

.A (TELEFÔNICA) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Proc. 0057948...-75.2015.8.19.0001 - CLAUDIO LUIS SILVA DE ALMEIDA X ITAÚ UNIBANCO S/A Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95... PINHEIRO MONTEIRO (OAB/RJ-140987) X OI S/A Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA D...

Pg. 552. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

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Pg. 553. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta..., na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência..., na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se d...

Pg. 556. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado.... Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta... do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de ...

Pg. 560. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

PEREIRA FURTADO (OAB/RJ-077138) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95.../A ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95.Outrossim, tendo em vista..., § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0108199-89.2015.8.19.0001 - NARIA LU...

Pg. 565. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

-114760) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação... - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Proc... - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA ...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

TRIGUEIRO FONTES (OAB/RJ-150097) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95.../RJ-087929) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação...(a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550) Decisão: 1) Em execução. Em vista...

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