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31 de outubro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21116420138199000 RJ 0002111-64.2013.8.19.9000

. Determina o art. 52 da lei 9099/95: ... Art. 52 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no... do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança... Impetrante   2111-64.2013.8.19.9000 -       Hsbc Bank Brasil...

Pg. 743. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, se for o caso... do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Como os termos do cálculo levaram... BENEVIDES MORAES) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

o. Decido. Inicialmente, o art. 52, inciso IX, al í neas ` a ¿ a ` d ¿ da Lei 9099/95 descreve as mat é rias que podem ser... inciso IX do art. 52 da Lei 9099/95 é taxativo. Ressalte- se que sobre a quest ã o da ilegitimidade passiva da demandada, n ã... o compareceu à audi ê ncia, o que ocasionou a decreta çã o de su...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 16..., sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. 17. Publique... 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando nest...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Lei 9.099/95, anotando-se a execução. Em se tratando de execução de título judicial, e levando em conta... - MARCELO LOPES DA SILVA MOVEIS - ME - Valquiria Lourenço Valentim - Vistos. Processe-se nos termos do artigo 52, inciso I... Físico :0004157-07.2014.8.26.0299 Classe - Assunto:Procedimento do Juizado Especi...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

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Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

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Pg. 2677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

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Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Acórdão, intimando-se as partes. No mais, manifeste-se o(a) autor(a), nos termos do Art. 52, IV da Lei 9.099/95... as partes. No mais, manifeste-se o(a) autor(a), nos termos do Art. 52, IV da Lei 9.099/95, apresentando a memória..., IV da Lei 9.099/95, apresentando a memória discriminada e atualizada do débi...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

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