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25 de outubro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 30286201481690000 PR 0000302-86.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

- LIMITAÇÃO COGNITIVA - ARTIGO 52, INCISO IX DA LEI 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS... no Enunciado 12.2, do III Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D...-se, assim, a liminar outrora deferida. Sem honorários, na forma do art. 25 da...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

esta não seja cumprida. Ademais, em se tratando de procedimento sumaríssimo o art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95..., conforme o caput do art. 52 da Lei9.099/95. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça... legal, no âmbito dos juizados especiais. Logo, a alegação de excesso na execu...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do CPC, aplicado de forma subsidiária por força do art. 52, caput, da Lei9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... contemplar valores futuros a sua prolação, por força do art. 38, parágrafo único, da Lei9.099/95. Assim, caso a parte.... 68/71 e 106/107). Da mesma forma, a multa pelo não pagamento voluntár...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95... (quinze) dias, querendo, apresentar embargos a execução, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da lei 9.099....Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautela...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA – CEP... do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA – CEP... suspensos administrativamente.Sem custas e honorários advocatícios por forç...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

constante do inciso IX do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro, Santa... constante do inciso IX do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro, Santa Luzia... da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Cen...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n... constante do inciso IX do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro, Santa... a este juízo proceder à citação do requerido, restando a extinção do fe...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, apresentar embargos a execução, adstrito a previsão constante do inciso IX do artigo 52 da lei 9.099/95. SEDE DO JUÍZO: Casa... de lei. P. R. I. ". SEDE DO JUÍZO: Maranhão, s/n, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA – CEP: 65.272-000 - Fone (98) 3374-1204.... Santa Luzia do Paruá/MA, 15 DE OUTUBRO DE 2014. Eu, Shirley Cris...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Provimento 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95), INTIMO... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. De acordo com o Enunciado 90 do FONAJE: ?A desistência do autor... o que se falar em irregularidade em falta de intimação ou excesso de penhora (LJE, ar...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para... ao Egrégio TJE/PA, observadas as formalidades legais. Cametá/PA, 22 de outubro de 2014 . José Matias Santana Dias Juiz.... Decido: O Código de Processo Civil, art. 733, § 1º, autoriza a decretaç...

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