Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

e seis centavos), intime-se o executado para apresentar embargos, nos termos do art.52, IX, da lei 9.099/95.2.1 Em caso...), intime-se o executado para apresenta embargos, nos termos do art.52 IX, da Lei 9.099/95.2.Em caso de aprsentação... de 2014Dra.Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juiza de Direito Resp: 0320...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos... de 2014. Dra.Raquel Araújo Castro Teles Menezes. Juíza de Direito". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado... DA CRUZ VIEIRA – OAB - PI . 158/95-B PARTE(S) RÉ(S): TIM CELULAR S/A ADV...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2...:FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO ADVOGADO: NILTON DA CRUZ VIEIA – OAB - PI . 158/95 - B PARTE(S) RÉ(S): BANCO BMG S/A ADVOGADO: BRENO... COSTA RIBEIRO – OAB - MA . 9.360 Excelentíssima Senhora Dra. Raq...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos... (Dious mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2...: NILTON DA CRUZ VIEIA – OAB - PI . 158/95 - B PARTE(S) RÉ(S): BAN...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

E TRÊS REAIS E NOVENTA E M CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos... Araújo Castro Teles de Menezes. Juíza de Direito. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente... DA CRUZ VIEIA – OAB - PI . 158/95 - B PARTE(S) RÉ(S): BANCO CIFR...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

$ 634,97 (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2... do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime-se a exeqüente, para manifestação no... SIQUEIRA CASTRO – OAB - MA . 8.882-A Excelentíssima Senhora Dra. Raq...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime.... 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime-se a exeqüente, para manifestação no prazo... do exeqüente, para levantamento da quantia penhorada, após o que deve...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

E SETENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime... E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso.... 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime-se...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

REAIS E QUATRO CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime... REAIS E UM CENTAVO), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos, intime... o presente feito arquivado na forma da lei. Juíza Dra. Raquel Araújo Castro ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação de embargos... MIL, TREZENTOS E UM REAIS E SETE CENTAVOS), nos termos do art. 52, IX, da Lei . 9.099/95. 2. Em caso de apresentação.... 158/95-B PARTE(S) RÉ(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: WI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307157/artigo-52-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995