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22 de outubro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

, quando poderá opor embargos (Lei 9.099/95, art. 53, §1º e art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2.4. Se a parte executada não... a extinção do feito (Lei 9.099/95, art. 53, §4º). Intimem-se”. Processo 0801434-51.2014.8.12.0014 - Execução de Título... MATOS HOLANDA (OAB 5628/MS) Intimação da R. Despacho: “1. Em ra...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Decisão publicada em audiência... de recurso inominado, de acordo o art.42 da Lei 9.099/1995, é de dez dias. Isso posto, deixo de receber o recurso... o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando n...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

juntada, fls. 80/82, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 22 da Lei 9099 /95... passiva e discutem o mérito da demanda. Contudo, o artigo 52 , inciso IX , alíneas a a d , da Lei 9.099 /95, estabelece... verossimilhança da alegação, condição sem a qual fica prejudicada a apreciação do pe...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

prazo de três dias, constando as advertências dos artigos 52, IX, e 53 e seus parágrafos, da Lei n. 9.099/95. Em caso... dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GRANDI LAGAZZI (OAB...o., da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento do(s) documento(s) que ins...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, no prazo de três dias, constando as advertências dos artigos 52, IX, e 53 e seus parágrafos, da Lei n. 9.099/95... da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP) Processo 0005222-54.2008.8.26.0038 (038.01.2008.005222) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários... ficando concedido...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, se em termos, prossiga-se o feito em atos de execução, art. 52, IV, da lei 9.099/95, com os competentes atos de execução. 2... DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 DE JANEIRO DE 2015, às 10h25min, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível, Forum - 2... da sentença, com fulcro no artigo 269, I, CPC. Sem condenaç...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e 598 do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução..., da Lei 9099/95. Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos acostados na inicial ao(à) exequente. Em virtude... prazo de (15) quinze dias contados da data da intimação, querendo, ofereça embar...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. A audiência será realizada no edifício do Juizado, sito à Rua Cônego Rodovalho... EXTINTA a presente ação, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se por 180 dias eventual retirada..., ela poderá ser emitida na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, vis...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

parte executada para, querendo, apresentar embargos (art. 52 , IX da lei 9.099 /95), no prazo legal. - ADV: EDUARDO JANZON...$ 27,56 e R$ 3.406,22. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos (art. 52 , IX da lei 9.099 /95), no..., nos termos do art. 38 , da lei 9.099 /95. DECIDO. Tendo em vista o ...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se o V. Acórdão, intimandose as partes. No mais, manifeste-se o(a) autor(a), nos termos do Art. 52, IV da Lei 9.099/95... A. Cavalcante Machado - Proc. 1665/14. Vistos. Manifeste-se o Autor nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95... Tavares - Proc. 837/13 Vistos. Nos termos do Art. 267, VIII do C.P.C., ...

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