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02 de setembro de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

, como ao Estado-Juiz é vedado atuar de ofício (CPC, art. 2º; Lei n. 9.099/95, art. 52, IV), querendo, promova o credor... Hora 13:45 9ª Vara do Juizado Especial - Trânsito Juiz(A) de Direito Djailson de Souza RELAÇÃO 0193/2014 Processo.... 125, IV, do CPC, e nos princípios que norteiam a atuação dos Juizados Especi...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

art. 14 da Lei n.º 8078/90 c.c art. 52, V da Lei n.º 9099/95, julgo parcialmente procedente o pedido de Edilson.... I, do CPC. Remeta-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95.... Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. P.R.I.C. Homologo, para que produza...-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. P.R.I.C. Homologo... MATOS HOLANDA (OAB 5628/MS) Diante do exposto, com fulcro no art. 2º, da Lei ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

lançado no benefício previdenciário da credora, com fundamento no artigo 52, inciso V, da Lei . 9.099, de 26... o recurso inominado interposto pelo reclamado, forte no artigo 2º, da Lei . 9.800, de 26 de maio de 1999. Intime... de setembro de 1995. Cumpra-se. Alto Parnaíba (MA), quinta-feira, 10 de julho de 2014, ...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95. O nãocumprimento da ordem... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) EXPEDIENTE . 3753658 PROCESSO :499-49.2013.8.10.0074... desta Comarca, Dr. Raul José Duarte Goular Júnior, nos termos do art. 3º, XX...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

do Brasil) importará em penhora imediata de bens, nos termos do art. 52, IV, da Lei . 9.099/95. O nãocumprimento... do art. 52, V, daquele diploma legal. Cientifique-se, via oficio, o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão... do (a) MM(a). Dr. Raul José Duarte Goulart Júnior, Juiz de Direito Titular da Comarca,...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

pelo artigo 52 da Lei 9.099/95, para determinar, após a ciência das partes e o transcurso do prazo recursal....A Juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, titular da 1ª Vara, desta Comarca Estado do Maranhão, na forma da lei, etc...FAZ..., que se processa por este Juízo da 1ª Vara desta Comarca de Itapecuru-Mirim-MA os...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Pacaraima/RR, 28 de agosto de 2014. ALUIZIO FERREIRA...), o que, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, nesta...: Vivo S/a SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, caput, da L...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2014

, nos termos doart. 52, IX, da Lei 9.099/95, apenas para excluir o pagamento da multa diaria 01070 Processo: 0002302..., IX, da Lei 9.099/95. 01071 Processo: 0002638-71.2004.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA...-se sobre a petição e documentos de fls. 51/52, no prazo de 05 (cinco) dias, ...

Pg. 713. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

a ser sanado. Nos termos do artigo 48, da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial... o INSS a revisar o valor do benefício é ilíquida, contrariando o art. 38, parágrafo único, e art. 52, I, da Lei 9099/95... da sentença ilíquida acarreta omissão em relação á regra estabelecida no art....

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