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30 de setembro de 2016
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Reclamação - 30/09/2016 do TJGO

do art. 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /1995. Goiânia-GO, 28/09/2016. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz..., que nos feitos que correm pelos Juizados Especiais Cíveis não há necessidade de qualquer “citação” (Lei 9.099 /1995, art... FERREIRA MACEDO EPP Promovido: ELIANE FERRAZ DA SILVA Vistos etc., Nos ter...

Andamento do Processo n. 0003593-48.2013.8.19.0205 - 30/09/2016 do TJRJ

, da Lei . 9.099/95), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu... LTDA (Adv (s). Dr (a). ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB/SP-195877) Decisão: Dispensada nova citação (art. 52, IV... 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande Juiz Titular: Anelise de Fari...

Andamento do Processo n. 0003664-84.2012.8.19.0205 - 30/09/2016 do TJRJ

PICANCO DAMIAN DE MELLO (OAB/RJ-074365) Decisão: Dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei . 9.099/95), expeça...-se mandado de penhora e avaliação. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 18º Juizado Especial Cível... - Campo Grande Juiz Titular: Anelise de Faria Martorell Duarte Responsável pelo ...

Andamento do Processo n. 0011685-83.2011.8.19.0205 - 30/09/2016 do TJRJ

do artigo 523 § 1º do CPC c/c artigo 52 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 18º Juizado... Especial Cível - Campo Grande Juiz Titular: Anelise de Faria Martorell Duarte Responsável pelo Expediente: Evanildo... da Silva Andrade Filho Expediente do Dia: 28/09/2016 Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0017493-30.2015.8.19.0205 - 30/09/2016 do TJRJ

de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523 § 1º do CPC c/c artigo 52 da Lei 9099/95.... Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande Juiz Titular: Anelise... de Faria Martorell Duarte Responsável pelo Expediente: Evanildo da Silva An...

Andamento do Processo n. 0051864-88.2013.8.19.0205 - 30/09/2016 do TJRJ

artigo 52 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande... da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523 § 1º do CPC c/c... Juiz Titular: Anelise de Faria Martorell Duarte Responsável pelo Expedient...

Andamento do Processo n. 0006895-42.2014.8.19.0208 - 30/09/2016 do TJRJ

dos artigos 771, parágrafo único do CPC/2015 c/c art. 52 e art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de dívida... Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado Especial Cível - Inhaúma Juiz Titular: Claudia Cardoso de Menezes... Responsável pelo Expediente: Tagmar Antonio de Santana Expediente do Dia: 22/09/20...

Andamento do Processo n. 0600584-42.2016.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 30/09/2016 do TJAC

, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil...).P.R.I.A.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Marcos Thadeu Matias RELAÇÃO 0204/2016...

Andamento do Processo n. 0604642-25.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJAC

Federal 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), a EXTINÇÃO DO PROCESSO... Vasconcelos Ribeiro - VISTOS e maisDeclaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei... (ENUNCIADO 76, do FONAJE).P.R.I.A.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital)...

Andamento do Processo n. 0010322-74.2014.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJAC

por cento). Destarte, determino: Execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099 /95 b) Intime-se o executado para, no... da lei 9.099 /95; e) Frustrado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça intimar... , inciso IX , da lei 9.099 /95; g) Restando infrutífera todas as alte...

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