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05 de maio de 2016
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Andamento do Processo n. 93-67.2014.8.10.0082 - 12/02/2014 - 05/05/2016 do TJMA

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(grifos nossos). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os presentes... contidas no artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995, mormente por tratar de matéria que o próprio autor reconhece saber anteriormente... ao proferimento da sentença:Art. 52. A execução da sentença processar-se-...

Andamento do Processo n. 9000470-89.2013.8.10.0090 - 05/05/2016 do TJMA

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Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2016

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Inteiro Teor. : 126801 BA

de sucumbência face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2004. JUIZ(A) MARIA.... Sem ônus de sucumbência face ao disposto no art. 55 da lei 9.099/95. Sala das sessões, 30.08.04 GARDÊNIA PEREIRA DUARTE JUIZA RELATORA... FARIA 2ª Julgadora PROCESSO : JEASA–TAM- 01268/0...

Inteiro Teor. : 1754042004 BA

. Como se cuida de aplicação operacional dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099 /95, deverá ser observado a apresentação pela parte.... 604 do CPC combinado com os artigos 52 e 53 da Lei 9.099 /95. Arbitro astreintes, para o caso de descumprimento... , da Lei 9.099 /95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais par...

Inteiro Teor. : 1933052004 BA

, e tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para... de aplicação operacional dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, deverá ser observado a apresentação pela parte autora... combinado com os artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Arbitro ast...

Inteiro Teor. : 2052142004 BA

dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099 /95, deverá ser observado a apresentação pela parte autora da memória de cálculos e em seguida... do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95...” ( Rec. 011968555041, Rel. Dr..., consoante o disposto no art. 98 , inc. I , da Constituição Fed...

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