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29 de julho de 2014
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

o artigo 475-J, do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, a parte devedora, reconhecendo o crédito...-a como embargos do devedor (cf. Lei n. 9.099/95, art. 52, IX). II - A embargante pode ter razão. Ainda que só em parte.... Oficial de Justiça de f. 26/28, informando o atual endereço do executado, so...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

artigo 52, “caput”, da Lei 9.099/1995 e artigos 475-R e 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará... recorrer em 10 dias, caso queira. Processo 0800441-96.2014.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque... dias, caso queira. Processo 0800532-89.2014.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Espe...

Pg. 235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

-SE A PARTE Ré AT RAVéS DE SEU ADVOGADO PARA, QUERENDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 475 J C/C ARTIGO 52, IX DA LEI 9.099/95.... SOBRE OS CáLCULOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE M ANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 DIAS. APóS, N OS TERMOS DO ART. 52, IV DA LEI 9.099.../95 E DO ARTIGO 655, I, DO CPC , DETERMINO O INíCIO A O PROCEDI...

Pg. 692. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

52, V, da Lei 9.099/95, para determinar que o INSS implante tal benefício, em até 60 (sessenta) dias. Deverá o INSS, após... em vista a decisão (DJe: 26/02/2014) de lavra do Relator Ministro Benedito Gonçalves, nos autos do Recurso Especial n.º... que se encontram em primeira instância inclusive (Justiças Estadual e F...

Pg. 1330. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

especiais não há execução propriamente dita, mormente pelo caráter limitado dos embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95, tendo em vista que o Juiz prolator determinou os critérios aplicáveis ao cálculo. O Enunciado 32 do 2º..., da Lei n.º 9.099/95." No caso, trata-se de obrigação de fazer e a prestaç...

Pg. 132. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 475-J..., os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho.... 20 da Lei 8.036/90, sem necessidade de expedição de ordem o...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 201,40. Deverá ainda ser recolhido o porte de remessa..., inciso IX, da Lei 9.099/95, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta... - Qualicorp - Administradora de Beneficios Ltda - - Sul América Seguro Saúde - Proce...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D O. O julgamento é realizado independentemente... O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95. Após certificado o trânsito em julgado, desmonte.... 52, da lei 9099/95, podendo a penhora recair sobre quaisquer dos veícul...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, acrescido, se o caso, da multa prevista no art. 475 “J” do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95...), fixado o prazo de quinze (15) dias para, querendo, oferecer EMBARGOS (art. 52, IX, LJE Enunciado 121 - Fonaje), ficando... Processo 1002333-21.2014.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cí...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

) quinze dias contados da data da intimação, querendo, ofereça embargos nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95... do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução... do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equivalente ao cr...

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