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24 de maio de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Apelação: APL 13468452 PR 1346845-2 (Acórdão)

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Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e 655, inciso I, 655-A e 736 e seguintes do CPC.Certificado o trânsito... ao pagamento das custas processuais, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95.P. R. I... 9.099/95, art. 38, caput)Cuida-se de processo em fase de ex...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial... da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 17/06/2015 às 14:00 horas, para realização de audiência una de conciliação, instrução... o resultado da penhora on line, intime-se o executado para apresentar ...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

o pedido de eleito suspensivo. Ademais, de acordo com o art. 52, IX, da Lei n°. 9099/95. os embargos do devedor...:ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA, OAB/MA:4.462 SENTENÇA:Vistos.Relatório dispensado. (Lei n°. 9.099/95, art. 38, capul). Trata... art. 743, do CPC, aplicado subsidiariamente a sistemática dos Juizados Espec...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

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Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

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Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

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Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

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Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei.../MS) Sentença: Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. A defesa comum da parte..., é a dos embargos executivos, nos termos e nas hipóteses do artigo 52, incis...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO DEBITO (ART. 52, II, DA LEI N. 9.099/95). APOS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE. SEM CUSTAS E SEM CONDENACAO EM HONORARIOS... DO VALOR TOTAL DA DIVIDA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 11.232/05... DE MARCO DE 2015. PAULO A FONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO...

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