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30 de julho de 2015
Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - e dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

dos Juizados Especiais por força do art. 52 , caput, da Lei . 9.099 /95, as quais disciplinam que: Art. 794 do CPC . Extingue... SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de execução..., pelos motivos acima alinhavados. Isento de custas e honor...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de execução de sentença de mérito de fls..., da Lei . 9.099 /95, as quais disciplinam que: Art. 794 do CPC . Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz... do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicáveis subsidiariamente ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de 15 (quinze) dias ofereça impugnação, nos termos do inciso IX, do art. 52, da lei 9.099/95. Cumpra-se.Estreito/MA, 13 de julho de 2015. Aureliano Coelho Ferreira... de 2015. Juiz - Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara de Porto Franco/MA, Respondendo. Processo : 1439... ao de 05 (cinco) dias, sob pena de e...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

INPC, a partir da prolatação desta decisão. Para a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95... de 10 ( dez) dias. Vitória do Mearim, 23 de julho de 2015. Ass. Dra Carolina de Sousa Castro, juiza respondendo. SEDE... DO JUÍZO: Rua Teodoro Ferreira, s/n, Centro, Vitória do Mearim/MA, CEP 65.350-000, f...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

termos do art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, para pagamento dodebito cobrado em 03(tres) dia. SAO MAMEDE VARA UNICA... contrarazoar, querendo, no prazo legal. 1A. VARA DE SAPE NF 115/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01... 102/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.70...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

pela 4a Vara do Juizado (Moreninha). Destarte, a vista do comando do art. 4, III da Lei 9.099/95 determino a remessa destes.... 52, IX, da Lei Federal 9.099/95 c/c art. 59, “i”, da Lei Estadual 1.071/90). Processo 0804892-45.2015.8.12.0110.... Sem custas e honorários advocatícios, vez que incabíveis nesta fase process...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

ou consignando o valor atualizado da dívida. Dispenso a publicação de editais, nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95..., consoante orientação do Enunciado 28 do Fonaje. Outrossim, sobre a audiência de Conciliação dispõe a Lei 9.099/95... área de competência do Juizado CENTRAL. Portanto, com base na Resolução ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

, IX, Lei 9.099/95). Determina-se, ainda, o que segue: 1. O Cartório conste no mandado que está juntada também cópia... a penhora, inclua-se na pauta para audiência de conciliação, na qual a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52... tentada por Oficial de Justiça.4. O Cartório dê andamento à execução e a imp...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

-se na pauta para audiência de conciliação, na qual a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95... por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação até o montante devido, acrescido da multa aplicada (Art.475-J, CPC...).” Processo 0801421-64.2014.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Espec...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

com o art. 52, IV, da lei 9099/95. Sentença publicada em audiência. Registre-se. E não havendo nada mais a consignar, lavro... o relatório e decido, na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. No caso em comento, entendo que prevalece o direito...: Dispenso o relatório e decido, na forma do art. 38 da Lei n. 9....

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