Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
Carla Kunde Soares, Advogado
Carla Kunde Soares
ano passado

Modelo de desistência de ação no JEC

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX - ESTADO DO XXXXX. Processo n° QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE , devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move em face de QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO , por…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Ação de Cobrança

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL CARLA CRISTINA PORTO DAIBERT, brasileira, solteira, autônoma, identidade nº05628096-3 IFP e CPF nº 003620987/27, residente na…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Ação de Cobrança

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL CARLA CRISTINA PORTO DAIBERT, brasileira, solteira, autônoma, identidade nº05628096-3 IFP e CPF nº 003620987/27, residente na…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Acidente

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO VIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL (nome)(nacionalidade) (estado civil) (profissão) (números da identidade e CPF)residente na 📍 Acesse um Super Banco de…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Acidente

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO VIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL (nome)(nacionalidade) (estado civil) (profissão) (números da identidade e CPF)residente na ✅ Pegue seu acesso Banco de…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Ação

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO VIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL PARTES E QUALIFICAÇÃO: MANUEL RODRIGUES GOMES FILHO, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador(a) da carteira de…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Ação

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO VIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL PARTES E QUALIFICAÇÃO: MANUEL RODRIGUES GOMES FILHO, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador(a) da carteira de…
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Carlos Wilians, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Dirieto de Vizinhança

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL PARTES E QUALIFICAÇÃO: (NOME)__, (nacionalidade)___, (estado civil)___, (profissão)___, portador(a) da carteira de…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Dirieto de Vizinhança

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL PARTES E QUALIFICAÇÃO: (NOME)__, (nacionalidade)___, (estado civil)___, (profissão)___, portador(a) da carteira de…
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Carlos Wilians, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Depósito Bancário em Caixa Expresso

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL PARTES E QUALIFICAÇÃO: (NOME)__, (nacionalidade)___, (estado civil)___, (profissão)___, portador(a) da carteira de…
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