Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Escola Joao e Maria

AO DOUTO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIUMHI, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO Nº: ESCOLA JOÃO E MARIA LTDA , já qualificada nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 10 meses

Petição - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo e Apple Computer Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO RELATOR DO GAB. 2 - 5a TURMA RECURSAL PROVISÓRIA - CE Processo nº . APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. ("Apple"), já qualificada nos autos da…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 10 meses

Certidão Criminal da Justiça Estadual de 2º Grau - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo e Apple Computer Brasil

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CTJ RESPONSÁVEL: ICA PJ: XXXXX PROCESSO Nº: PARTE AUTORA: PARTE…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 11 meses

Petição Inicial - TJES - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

ESTADO DO EspíRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDA (S) DOS JUIZADOS ESPECIAIS Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito de um dos Juizados Especiais Civeis,…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 11 meses

Petição Inicial - TJES - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

ESTADO DO EspíRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDA (S) DOS JUIZADOS ESPECIAIS Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito de um dos Juizados Especiais Civeis,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Petição - TJRJ - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú

AO JUÍZO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ PARTE AUTORA: PROCESSO N.º XXXXX-59.2022.8.19.0206 BANCO ITAUCARD S.A., inscrito no CNPJ sob n. , com sede na , por seus advogados que…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Parte Autora: LESSA Processo n.º ITAU UNIBANCO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , por seus…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 11 meses

Petição - TJPE - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra Banco Itaúcard

CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº RESUMO DA RECLAMAÇÃO A parte autora alega ter sofrido prejuízo em razão de cobrança de debito que nunca contraiu RAZÕES DA IMPROCEDÊNCIA Pagamentos realizados de forma…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 11 meses

Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra Banco Itaúcard

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO- PE. Processo n.º BANCO ITAUCARD S.A., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na demanda…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Servidão - Apelação Cível

fls. 198 fls. 26 fls. 199 fls. 27 fls. 200 fls. 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS P.M. FERNANDÓPOLIS - Centro - Fernandópolis CNPJ: CERTIDÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA ITBI Cadastro Inscrição…
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