Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 14 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0802592-88.2021.8.10.0035 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802592-88.2021.8.10.0035 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 Ação Penal nº 0802592-88.2021.8.10.0035…
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há 26 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801718-69.2022.8.10.0035 POLO PASSIVO NADSON DANIEL DE ARAUJO CABRAL ADVOGADO(A/S) NADSON DANIEL DE ARAUJO CABRAL | 26137/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 27 dias

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001025-60.2018.8.10.0035 POLO PASSIVO WALLEX DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) SADDAM HUSSEIN GONCALVES NUNES | 22377/MA SILVANI DE SOUZA OLIVEIRA | 51394/GO SILVIO HIDEKI NISHI |…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 0007216-89.2012.8.26.0002 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0205/2024 Processo 0007216-89.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 meses

Intimação do processo N. 00008292220208100035 - 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000829-22.2020.8.10.0035 POLO PASSIVO MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS | 10885/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 7 meses

Intimação do processo N. 08006179420228100035 - 25/10/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800617-94.2022.8.10.0035 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO REIS LIMA JUNIOR | 22168/MA GUILHERME FRANCISCO SILVA MACHADO | 20464/MA SERGIO…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 7 meses

Intimação do processo N. 08018162020238100035 - 17/10/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801816-20.2023.8.10.0035 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2023 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Art. 19 da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação do processo N. 50006654620234036129 - 25/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000665-46.2023.4.03.6129 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/09/2023 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1502471-29.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2023 do TJSP

Processo 1502471-29.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JÉFFERSON THIAGO PEREIRA SUDÁRIO - Vistos. 1. Não cabe aplicação do artigo 28-A do CPP e do artigo 89 da Lei nº…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 4922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2023

Comentado, 9ª ed., RT, São Paulo, 2009, pp. 634/635, nota 27 do art. 312) Os elementos que demonstram indícios suficientes da autoria da infração penal por parte do réu Jéfferson Thiago Pereira…
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