Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873616 - RS (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. Sustenta o …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 612870 - PR (2020/XXXXX-1) DECISAO 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de SLEIMAN NASSIM EL KOBROSSY, contra …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-03.2020.4.01.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI e outros, advogados, em favor de ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, alegando que ao paciente estaria sendo imposto constrangimento …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.842 - PB (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOSÉ RAYMUNDO NONATO SANTOS DOS REIS ADVOGADO : DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA - MA008192 RECORRIDO : …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.312 - RJ (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A ADVOGADOS : SÉRGIO MAZZILLO E …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.808 - MG (2011/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : PABLO HENRIQUE PIMENTA E OUTRO(S) AGRAVANTE : …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Chapecó 2014.057339-3

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Chapecó 2014.057339-3

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 285.520 - SP (2013/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RICARDO YOSHITARO HIRANO ADVOGADO : RICARDO Y. HIRANO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 290.915 - BA (2014/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : HELDER DE ARAUJO BARROS E OUTRO ADVOGADO : HELDER DE ARAUJO BARROS E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
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