Artigo 3 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Justificando
Justificando
há 9 anos

O Supremo e a inafiançabilidade ou: por que prenderam o Delcídio?

A prisão em flagrante do Senador Delcídio do Amaral não tem nada a ver com a inafiançabilidade. Primeiro, justificou-se a possibilidade de prisão em flagrante delito, por se tratar de crime…
3
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 11 anos

Deixem em paz o princípio da presunção de inocência

"É mais fácil formular uma acusação que destruí-la, como é mais fácil abrir uma ferida que curá-la" (Faustin Helie, 1866). Escrever sobre a presunção de inocência pareceria, a princípio, tarefa…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 12 anos

Fábio de Andrade: Nova Lei de Lavagem de Dinheiro chega em boa hora

Em 5 de junho de 2012 eu acompanhava uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, na qual foi ouvida a opinião de 12 diferentes especialistas e profissionais acerca da conveniência e…
0
0
Associação do Ministério Público de Goiás
Associação do Ministério Público de Goiás
há 12 anos

Crimes de lavagem de dinheiro têm nova Legislação

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira, dia 10, a Lei 12.683 de 09 de julho de 2012, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. Segue abaixo a íntegra da Lei. LEI Nº…
0
0
Associação do Ministério Público do Paraná
Associação do Ministério Público do Paraná
há 12 anos

Sancionada a Lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro

A presidenta da República sancionou hoje (10/07) a Lei 12.683 de 09 de julho de 2012, que trata dos crimes de lavagem do dinheiro. Abaixo está a íntegra da Lei. LEI Nº 12.683 , DE 9 DE JULHO DE 2012.
0
0
OAB - Seccional Bahia
OAB - Seccional Bahia
há 15 anos

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (5)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (5), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 22 anos

Fernando Henrique sanciona lei sobre lavagem de dinheiro

O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou lei que altera o Código Penal sobre os crimes financeiros. A lei acrescenta punições para corrupção ativa em transação comercial…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 18 anos

STF julgará progressão de regime em crime hediondo dia 23

Ficou para o dia 23 de fevereiro, na semana que vem, o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus 82.959. Nele estará sendo decidida constitucionalidade da progressão de regime no…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 18 anos

Supremo define limites do princípio da presunção de inocência

A exemplo do que fez com a lei dos crimes hediondos , quando definiu o significado do termo “individualização das penas”, o Supremo Tribunal Federal deverá definir o limite do princípio da presunção…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (5)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (5), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…
0
0