Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1902824 - CE (2020/0283181-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EDICE RODRIGUES ALBUQUERQUE ADVOGADOS : HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO - CE004924 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE - CE024606 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 815): PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR.
