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02 de setembro de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Da Tribuna

. CARLOS GIANNAZI Pede pela aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que estabelece critérios para o reajuste... contra o alcoolismo. Elenca projetos de lei, de sua autoria, de combate à violência. MARCOS DAMASIO Parabeniza a cidade de Mogi...

Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República

, mesmo que da lei de improbidade administrativa ou então da lei orçamentária, para que se tenha como automaticamente deflagrada... de contas e da lei de improbidade administrativa. Cada qual dessas diferenciadas infrações a demandar processo e julgamento..., cuidando-se de crimes de responsabilidade do presidente da R...

Embargos de Declaração: ED 1252671701 PR 1252671-7/01 (Acórdão)

Lei 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa (LIA). E, em conformidade com o desenredado nos parágrafos antecedentes... em memorial que as sanções aplicáveis com base na Lei 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas. Sustenta não ter... 1.252.671-7/01 E 1.252.671- 7/02, DA COMARCA DE ASSAÍ - VARA CÍVEL...

Embargos de Declaração: ED 1252671702 PR 1252671-7/02 (Acórdão)

Lei 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa (LIA). E, em conformidade com o desenredado nos parágrafos antecedentes... em memorial que as sanções aplicáveis com base na Lei 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas. Sustenta não ter...Embargos de Declaração ED 1252671702 PR 1252671-7/02 (Acórdão) Embargo...

Apelação: APL 13318613 PR 1331861-3 (Acórdão)

, incorrendo em ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11 da Lei 8429 /92. Por fim, requer que o presente... de improbidade administrativa, descrita no art. 11 da Lei 8.429 /92, por parte do Réu Arlindo Adelino Troian; para condenar... contra os Princípios da Administração Pública. O artigo 9º da Le...

Apelação: APL 13310555 PR 1331055-5 (Acórdão)

de Improbidade Administrativa, com fundamento no § 8º , do artigo 17 , da Lei 8.429 /92. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL... 8.429 /92 basta o dolo genérico; d) A ação de improbidade administrativa somente deve ser rejeitada na forma do artigo 17... da ação, com base no § 8º , do artigo 17 , da Lei 8.429 /92, in...

Agravo de Instrumento: AI 12725701 PR 1272570-1 (Acórdão)

inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a Lei 8.429 /92 prevê um juízo prévio...$ 426.106,28. No mérito, a condenação dos réus as penas previstas no art. 12 , I e II da Lei 8.429 /92. A liminar almejada..., Marino. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª. ed., São Paulo: Atl...

Agravo de Instrumento: AI 13741023 PR 1374102-3 (Acórdão)

, caput e inciso XI da Lei 8.429 /92. Como contraprestação, o escritório de advocacia teria recebido a quantia de R... do pedido inicial. Nesta linha, dispõe o art. 7º da Lei 8.429 /92 ser cabível a indisponibilidade dos bens... a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo d...

Agravo de Instrumento: AI 13454749 PR 1345474-9 (Acórdão)

de ato de improbidade administrativa, em afronta ao disposto no art. 17 , § 6º , da Lei n. 8.429 /92. Afirma... penas previstas no art. 12 , II , da Lei n. 8.429 /92 pela prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário..., a Lei 8.429 /92 prevê um juízo prévio de viabilidade da ação proposta, nos termos do art....

Apelação Cível: AC 70057525321 RS

deste Tribunal de Justiça, pois inaplicável à espécie o art. 20, § único da Lei 8429/92. Negado seguimento ao apelo. (Apelação... Cível 70057525321, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/08/2015)....

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