Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Mantida indisponibilidade de bens de Diógenes Baségio e seus ex-assessores

, o que, considerada a multa civil prevista na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) de até três vezes o valor... a alienação dos bens pelo agente ímprobo para o ressarcimento previsto em lei. Na decisão, os Desembargadores Irineu... pública por atos de improbidade administrativa, proposta pela Promotoria de...

Improbidade Administrativa

de Contas Aplicação das sanções punitivas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva... ocorrência de dano ao patrimônio público. A aplicação das sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa independe...Improbidade Administrativa Multiplicidade de atos ímprobos Quando o agente, m...

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?

. 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92 (perda de bens e valores, ressarcimento integral do dano... na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei 8.429/92... na Lei 8429/92. (...) (STF. 1ª Turma. AI 744973 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j...

É permitido o acordo de leniência para os casos da lei de improbidade administrativa?

É permitido o acordo de leniência para os casos da lei de improbidade administrativa? A MP 703 alterou a Lei 8.429/1992... . A célebre Lei de Improbidade Administrativa originalmente proibia, de modo expresso, a celebração de quaisquer.... Logo, mesmo nas demandas ajuizadas com lastro na Lei 8.429/1992 – quaisquer que ...

Justiça condena a perda da função secretária de Estado acusada de desviar verba pública para autopromoção

na Lei Federal 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente.... Aplicando a Lei Federal 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos... XII, da Lei 8.429/1992. O livre uso de bem destinado ao cumprimento de uma ativi...

Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administrativa

que qualifica a improbidade administrativa como infração penal. A medida está prevista no Projeto de Lei 223/15, do deputado... totalmente revogada pelo projeto, trata a prática como ilícito civil. “A Lei 8.429/92 adota um processo moroso, pesado...Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administra...

COAD

COAD -

Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administrativa

, trata a prática como ilícito civil. “A Lei 8.429/92 adota um processo moroso, pesado, impróprio para o exercício...Projeto confere rito penal à investigação sobre improbidade administrativa Proposta também transfere para o Ministério... administrativa como infração penal. A medida está prevista no Projeto de Lei 223/...

DOUInforme 03.02.2016

as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho... de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei 91, de 28 de agosto de 1935.   Lei 13.240, de 30/12... da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015.   Lei 13.243, de 11/01/16 : Dispõ...

Modelo de Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita no carnaval

da legalidade, destarte, o ato ilegal pode caracterizar improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei n.... 8.429, de 02/06/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso..., inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal ...

Justiça acata pedido do MPE e bloqueia bens de envolvidos em contratações de servidores “fantasmas”

do prejuízo causado, no caso dos atos de improbidade do art. 10 da Lei 8.429/92 ou de até 100 vezes o valor do salário do servidor... a responsabilidade administrativa dos envolvidos. Fatos que implicam em ato de improbidade administrativa, pois ferem os princípios..., no caso dos atos de improbidade fixados no art. 1...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11334117/lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992

ou