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29 de novembro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 442164 PR 2013/0391523-5

aos princípios administrativos, artigo 11 da Lei 8.429/1992. Ademais, o Tribunal de origem manteve as mesmas sanções fixadas... ao principio da legalidade, impondo, bem por isso, a aplicação das penas previstas no artigo 12, III, da Lei 8.429/92... 8.429/92, que tipifica atos de improbidade administrativa atentatór...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140663135 SC 2014.066313-5 (Acórdão)

º, § 2º; 5º; 7º; 8º; 14 da Lei n. 8.080/90, art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 10, inc. VIII da Lei 8.429/92. Os fármacos... de seu perecimento ou deterioração" (" in " Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9. ed. São Paulo... Relator: Des. Jaime Ramos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IDOSA - PORTAD...

Apelacao Civel: APC 20050111220903 DF 0038415-10.2005.8.07.0001

de Justiça "o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige a demonstração de dano... AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO... penalidades do art. 11 da Lei 8.429/92. Destarte, se cuida de simples ilegalid...

Apelação: APL 12234887 PR 1223488-7 (Acórdão)

do art.12, II da Lei 8429/92; 3. A causa remota consiste na reprovabilidade da utilização de um meio (instrumento..., por se enquadrarem no conceito de entidade familiar, protegida pela Lei 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade...Apelação APL 12234887 PR 1223488-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498141 SP 2014/0276526-2

RECURSO ESPECIAL REsp 1498141 SP 2014/0276526-2 RECURSO ESPECIAL 1.498.141 - SP (2014/0276526-2) RELATOR : MINISTRO... de qualquer das partes, a lei presume em comunhão os adquiridos durante o casamento, devendo ser comprovada pela parte interessada a sub.... SÚMULA 282/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MÁ GESTÃO. E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492744 PR 2014/0190715-0

, indispensável para que seja caracterizado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8429/92. Assim, não... - PRELIMINARES AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 PARA AGENTES POLÍTICOS - DESCABIMENTO - PREVISÃO... LEGAL E CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTIR AS SANÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475518 SC 2014/0149713-0

, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos..., da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2º e 6º, I, alín...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458412 MG 2014/0107867-0

DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS... DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS... fundamentada da prova produzida nos autos e dos arts. 10 e 11 da Lei n.° 8.429/92. 2. Emb...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455316 PR 2014/0091019-1

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 11 DA LEI 8429/92... ADMINISTRATIVA (DOLO, NOS CASOS DOS ARTS. 11 E 9º E, AO MENOS, CULPA NOS CASOS DO ART. 10 DA LEI N.º 8.429/1992)" - IRREGULARIDADE..., III, da Lei 8429/92, por entender, em síntese, que, para a co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384329 BA 2013/0137472-4

da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração.... 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ... ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚB...

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