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18 de setembro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

PGE: Maluf está inelegível por improbidade, enriquecimento ilícito e lesão ao erário

da Lei 8.429/92 na modalidade culposa. Independentemente da qualificação jurídica que lhes dê o Tribunal de Justiça..., mesmo sem o candidato haver sido condenado com base no art. 9º da Lei 8.429/92. Confira aqui a íntegra do parecer... doloso de improbidade administrativa quando Maluf era prefeito de São Paulo e nome...

MPF/BA realiza Semana de Atualização Jurídica

da Costa Matias (Procurador da República no Município de Jequié) - Lei de Improbidade Administrativa: Aspectos...

Para PGE, Maluf está inelegível por improbidade, enriquecimento ilícito e lesão ao erário

a tese da inexistência do dolo por ter sido o candidato condenado no art. 10 da Lei 8.429/92 na modalidade culposa... o enriquecimento ilícito, mesmo sem o candidato haver sido condenado com base no art. 9º da Lei 8.429/92. Confira aqui a íntegra... caracterizado o ato doloso de improbidade administrativa quando Maluf...

PGE: Maluf está inelegível por improbidade, enriquecimento ilícito e lesão ao erário

. 10 da Lei 8.429/92 na modalidade culposa. Independentemente da qualificação jurídica que lhes dê o Tribunal de Justiça... ilícito, mesmo sem o candidato haver sido condenado com base no art. 9º da Lei 8.429/92. Confira aqui a íntegra do parecer... o ato doloso de improbidade administrativa quando Maluf era prefeito d...

Corte Especial confirma regra de prevenção para julgamento de processos conexos

com o artigo 17, parágrafo 5º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Assim, quando o relator do processo..., contra sua condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Arruda...

Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidade

de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92... previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92”. Segundo Martins, para a conduta ser enquadrada na Lei de Improbidade, é necessária... do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade. O TRF5 entendeu que não h...

Improbidade administrativa não se confunde com ilegalidade

na  lei 8.429/92 . " Não havendo descrição típica, não é lícito nem factível que ainda ocorram acusações genéricas...Improbidade administrativa não se confunde com ilegalidade O juiz de Direito Roger Augusto Bim Donega, da 1ª vara Cível... de Juína/MT, indeferiu  petição inicial de ação civil pública por ato de improb...

Mantida condenação do ex-prefeito de Reriutaba (CE)

Ação Civil Pública contra C.R.A. e a Construtora Siena Ltda., com base no art. 10, XI e art. 12, II, da Lei 8.429/92... por improbidade administrativa na execução de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa. O convênio foi...) e de incompetência da Justiça Federal. Quanto ao mérito, alegou inexistênc...

MPF/BA requer execução de sentença de improbidade contra vereadores

da administração pública, conforme artigos 9 e 11 da Lei 8.429/92. Entre as penalidades aplicadas na sentença estão a perda... da Câmara de Vereadores de Irajuba, a 299km da capital, e mais duas pessoas por improbidade administrativa... do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, conforme a Lei 7.347/85. Santo...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 521 PB

que cause prejuízo ao erário, que é o caso em exame, já se encontra prevista na Lei 8.429/92, que regula os atos...", DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010... de improbidade administrativa. Condutas que configuram a inelegibilidade previst...

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