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01 de abril de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP

inaplicável ao caso o artigo 11 da Lei 8.429/92 , já que o contrato firmado com a instituição de ensino estaria amparado... de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou por improbidade administrativa o presidente... pública seja caracterizado. Leia o voto vencedor. Presidente de comissão de licit...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

: Secretário de Defesa Social- SDS : Gerente Geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da SDS e Presidente da Comissão de Concurso Público : Chefe da DGP-10-PMPE da Comissão de

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: MUNICÍPIO DE AFRÂNIO-PE Advogado: PE031006 - Raquel de Oliveira... 00040/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS... proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 00000...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

a doze meses de aluguel pretendido, nos termos do art. 58, III da Lei 8.245/91, devendo ser feito o complemento... de Direito da 1ª Vara Cível de Caruaru Processo : 0004589-80.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Despejo por Falta de Pagamento...: KELLY CRISTINA DA SILVA Despacho: DespachoProc. 4589-80.2015.8.17.0...

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 01/04/2015

de improbidade administrativa (art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92) pelo descumprimento do disposto no art. 42 da Lei... Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por parte do Poder Executivo do Município de São José... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2015.00002421-7 COMARCA: Lages ÓRGÃO DO MIN...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

a princípios administrativos. Condição suficiente a configurar a improbidade. Aplicação do art. 11, inciso II, da Lei 8.429... ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), da Lei 8.429/92. 7. Viola-se a legalidade, mas não a ponto... EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO II, DA L...

Pg. 19. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 01/04/2015

, bem como ato de improbidade nos termos do artigo 11 da Lei Federal 8429/92. Plenário da Câmara Municipal... sendo conduta tipificada como crime nos termos do artigo 1º, inciso XIV do Decreto/Lei 201/67 aquela que violar suas disposições... PORTARIA 018/2015 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no us...

Pg. 70. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

. I, da Lei 8.429/92. E conforme a petição inicial da ação de improbidade administrativa em questão, a participação... que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade (art. 17, § 6º da Lei 8.429/92), sendo certo que ação..., INC. I, DALEI 8.429/92 - FRAUDE EM LICITAÇÃO - PARECER DE PROCURAD...

Pg. 71. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 c/c art. 269, inc. I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos..., e, consequentemente, REJEITAR a petição inicial da ação de improbidade administrativa tombada sob 0002193-41.2014.8.08.0020...Pg. 71. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de ...

Pg. 179. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 2) O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples... da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração... JULGADO EM 24/03/2015 E LIDO EM 24/03/2015 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ...

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