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28 de julho de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1011009 01253-2008-015-03-00-9

públicos para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 2-6-92..., dentro das normas do Decreto-lei 9.403, de 23 de junho de 1943, e deste regulamento. ” (Decreto 57.375/1965, g. n...; (...). ” (Lei Complementar 75/1993, g. n.) O Superior Tribunal de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1064200802303000 0106400-82.2008.5.03.0023

criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 2-6-92). Com efeito..., Instituto Brasileiro de Direito Público, 14, jun/jul/ago, 2008. disponível na Internet: Acesso em: 19 de junho.... Talvez seja essa a razão pela qual o Decreto 566/92, que regulamentou a Lei 8.31...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só acarreta nulidade processual se houver comprovado... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA... de Justiça, em ação civil pública na qual se apuram atos de improbidade adm...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

parcelas (art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Processo 0800425-64.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação... litigado a parte autora com o apoio da AJG, fica suspensa a execução de tais parcelas (art. 12 da Lei n.º 1.060/50... (art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

suspensa a execução de tais parcelas (art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo... (§ 5.º do art. 24 do Provimento n.º 148 do TJ/MS). III. No mais, ciência à parte contrária quanto ao Agravo interposto...

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DESPACHO : PROTOCOLO: 201401639377 DESPACHO A LEI 8.213/91 EM SEU § úNICO D O ART. 129 ISENTA AS VíTIMAS DE ACIDENTE.... PORTANTO, NãO Há NECESSIDADE DE CONCESSãO DE BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A LEI Já ISENTA...

Pg. 518. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, SEU PROCURADOR E DÊ CIÊNCIA À ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIÂNIA, 05 DE JUNHO DE 2014. MÁBIO ANTÔNIO MACEDO... APONTADOS NA PLANILHA ATUALIZADA DO DéBITO. GOIÂNIA, 23 DE JUNHO DE 2014. MÁBIO ANTÔNIO MACEDO - JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUSTIFICANDO-AS. INTIMEM-SE. GO...

Pg. 139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : KENNEDY RODRIGUES DE MORAIS REQUERIDO : BANCO WOLKSWAGEN S/A ADV REQTE : 26306 GO - ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA 22852 GO - ALFREDO MALASPINA FILHO ADV REQDO :

Pg. 268. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

: DAMIAO ESTEVAO DA LUZ CONSIGNADO : BANCO FIAT S/A ADV CONSGTE : 39255 GO - GUSTAVO FREITAS E SILVA DESPACHO : AUTOS ... DESPACHO : AUTOS D E S P A C H O S EGUNDO DISPOSIçãO CONSTITUCIONAL 1 , A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENTE SERá... DESPACHO : AUTOS D E S P A C H O S EGUNDO DISPOSIçãO CONSTITUCIONAL 1 , A AS...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DE DIREITO." NR. PROTOCOLO : 150254-33.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 1335 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI...

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