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04 de dezembro de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa.
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não autorizados na conta do cliente. O banco teve que ressarcir as vítimas da fraude. Lei 8.429/92 A ação civil pública... se amolda aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Em pr...

A Lei de abuso de autoridade: a nova mordaça para o MP
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– em especial o seguinte, que altera a lei de improbidade administrativa: “Constitui crime a representação por ato... de projetos de lei antigos. Costuraram o  Projeto de Lei 2961...

Inteiro Teor. : 16098602

a das sua normas aplicação pertinentes irregular. ou influir de Lei de Improbidade Administrativa8.429/92 Diante... municípios, para as mãos de uma Organização Por fim, cumpre-nos alertar para o conteúdo da Lei Federal n.º 8.429/92... nos termos dos artigos n.º 12.600/2004) 18 e 48-B e da Resolução Lei Orgânica TC ...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

as disposições do inciso IX do art. 11 da Lei 8.429/92. Solicita retorno do expediente à Subprefeitura envolvida para... da Lei dos Direitos Autorais 9.610, Artigo 46, as pessoas com deficiência visual no Brasil conseguiram precário acesso... compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Em 2003, com a pro...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 2 - Projeto de lei 867, de 2016... via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior. 3 - Projeto de lei 868, de 2016... Militar BPM/M, em Barueri. 4 - Projeto de lei 869, de 2016, de ...

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

OFICIAL ADMINISTRATIVO - número concurso/seleção: 02/2013 CRISTIANO ALVES DINIZ DIEGO DIONISIO MENDES RODRIGUES MATHEUS... DE ALUNOS (NOVA LOUZÃ) - número concurso/seleção: 02/2012 ELAINE CRISTINA ERNESTO E SILVA PEB - INFANTIL I - número... concurso/seleção: 02/2012 CAROLINE DA FONSECA DIOGO LUCIMARA TOSTA SONIA PATR...

Pg. 79. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

. AUDITORA DRA. SILVIA MONTEIRO, PUBLICADA NO D.O.E. DE 02/07/2016, FORAM JULGADOS LEGAIS OS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL... - número concurso/seleção: 02/2013 ANA LUCIA FRANCO ELIANA AP PIRES BARBARELLI GERUSA DALVINA DE JESUS SOUZA MARIA... concurso/seleção: 02/2013 ANA LAURA DE OLIVEIRA PEREIRA CLARICE LOURENCO ELIAN...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

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Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

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Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

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