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29 de junho de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 889820115040007

a decisão da Suprema Corte no Recurso Extraordinário 760.931/DF.                       No referido sentido, destaco: Ag-Ag...-se.                       Brasília, 28 de junho de 2016.                       Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...

Reexame Necessário: REEX 14253562 PR 1425356-2 (Acórdão)

. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429... de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 19 da Lei de Ação Popular... de Improbidade Administrativa" 0000467-54.2006, que ajuizou contra Odi...

Apelação: APL 15042583 PR 1504258-3 (Acórdão)

de Improbidade Administrativa (Lei . 8.429 /1992), que assim dispõe: "Art. 11. Constitui ato de improbidade... DE CRÉDITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CALCADO NO ART. 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92, CARACTERIZADO. AFRONTA.... OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CALCADO NO ART. 11 , CAPUT, DA L...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13401600 PR 1340160-0 (Acórdão)

de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11... prescricional de 5 anos à Ação Civil Pública, previsto na Lei de Ação Popular n.º 4.717/65, conforme segue: ADMINISTRATIVO... estando o pedido amparado em dano causado por atos de improbidad...

Agravo de Instrumento: AI 13985676 PR 1398567-6 (Acórdão)

Beltrame, em face da decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0000041... do art. 12 da Lei 8.429/92 sugere a incidência da correção desde o ano de 1993 mesmo já que a sentença foi proferida..., Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Atlas, 2007, p. ...

Coordenador de comissão externa quer cadastro de obras federais na internet

SisOP. O gestor que descumprir as regras poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei... 8.429/92). A norma prevê punição para o administrador público que “negar publicidade aos atos oficiais”. A ideia do sistema...), apresentou um projeto de lei (PL 5664/16) que cria um cadastro de l...

Andamento do Processo n. 0000391-32.2012.815.0101 - Apelação - 29/06/2016 do TJPB

administrativa, com fundamento na Lei 8.429 /92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos”. (STF, AI 809338 AgR.... COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. POSIÇÃO DO STJ. PENALIDADES (ART. 12 , III , DA LEI 8.429 /92... POLÍTICO. PLENAAPLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT...

Andamento do Processo n. 0002361-40.2009.815.0241 - Apelação - 29/06/2016 do TJPB

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSIÇÃO DO STF. REJEIÇÃO. 1. “A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429..., E § 7º, DA LEI 9.504/ 97 (LEI DAS ELEICOES), ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.... 12, III, DA LEI 8.429/92). ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA P...

Andamento do Processo n. 229916-50.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJGO

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 229916-50.2015.8.09.0000(201592299164) PROCESSO : 229916-50.2015.8.09.0000(201592299164) COMARCA DE : ITAJA 1 RECORRENTE (S) BANCO SOFISA S/A ADV (S) : 207407/SP -LIA

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