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23 de novembro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

O sigilo fiscal no Brasil (?), o Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação

ou por infração político-administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 8.429/92 e 1.079/50, respectivamente... . 12.527/11 (a chamada Lei de Acesso) seria o instrumento mais adequado, pois "o fato de ser documento de caráter... ao contribuinte”, disse o relator. Concordamos inteiramente com o Ministro relator. Co...

Transição de governo: MPF/RR entrega recomendação à governadora eleita

, IV , da Lei 8.429 /92). As orientações têm, em princípio, objetivo pedagógico e preventivo, mormente porque a experiência... de licitações, contratos administrativos, receita e despesa pública, obras públicas e prestação de contas, consta no...

Mantida decisão que condenou vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade

o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) se aplica aos agentes políticos, a mesma posição..., praticaram improbidade administrativa prevista no artigo 9º , inciso I , da Lei 8.429 /92. Os recorrentes também alegaram... de Curitiba e sua esposa por improbidade administrativa. Os dois f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130400774 SC 2013.040077-4 (Acórdão)

Administrativa, O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429 /92). Configura ato de improbidade administrativa que implica... administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.429 /92" (fl. 401). Portanto, conclui... buscar a responsabilização dos agentes tidos por ímprobos com base ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140512137 SC 2014.051213-7 (Acórdão)

e 16º da Lei 8.429 /92, bem como do art. 12 da Lei 7.437 /85", objetivando cassá-la, ao argumento da ausência... da lei 8.429 /92. Aliás, é firme a orientação no STJ de que "a decretação da indisponibilidade dos bens não se condiciona... impeditiva da indisponibilidade quando se trata de ação por ato de improbidade ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120879268 SC 2012.087926-8 (Acórdão)

e consequente infração ao art. 11 da Lei 8.429/92, ao patrocinarem a confecção de ATA de reunião inexistente, da Companhia..., para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave... (art. 10 da Lei 8.429/92), deve haver: a) ação ou omissão ilegal do agente...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 706624 RS

: “ DECISÃO : vistos, etc. É de agravo (nos próprios autos, conforme a Lei 12.322/2010) interposto contra decisão...

COAD

COAD -

Mantida decisão que condenou vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade

o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) se aplica aos agentes políticos, a mesma posição..., praticaram improbidade administrativa prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Os recorrentes também alegaram... de Curitiba e sua esposa por improbidade administrativa. Os dois foram ...

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei . 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade... aos dispositivos e normas que tratam dos atos de improbidade administrativa (Lei . 8.429/1992) e dos crimes..., de que trata a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribuna...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130662855 SC 2013.066285-5 (Acórdão)

de improbidade administrativa, às penas cominadas no art. 12 , incisos II e III , da Lei n. 8.429 /92. Notificado, o réu... da matéria (Lei Federal n. 8.429 /92 - Lei de Improbidade Administrativa ), podendo ser utilizadas normas, também, da Lei... Pública ) e 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ). Veja-se o...

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