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30 de abril de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

I, DA LEI 10.793/89: FUNCAO:PROF. ENS. FUND. II E MEDIO CAT 3 - QPE14A RF8253048 VINCULO 2 - DANIELE PEREIRA MAZZINI... I DA LEI 8.989/1979: DRE GUAIANASES CARGO:PROF. ENS. FUND. II E MEDIO CAT 3 - QPE14A RF 7439318 VÍNCULO:2 - ROSIMEIRE... I DA LEI 8.989/1979, PARA EXERCER OUTRO CARGO MUNICIPAL: CARGO:PROF. ...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

artigo 70 da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei 13.701, de 24... implicar a aplicação da penalidade prevista no inciso VI, artigo 14 da Lei 13.476/2002, com a redação determinada pela Lei... do artigo 2º da Lei 14.107/2005, tendo cessado a espontaneidade da inici...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

artigo 2Q da Lei Complementar 709/93. Advogados: Edson Cesar dos Santos Cabral, Rosane Gomes da Silva, Maria de Rezende... presencial n] 08/2012 e o PROJETO DE LEI Nª 369, DE 2016 ajuste dele decorrente representado pela Nota de Empenho 0688.../0365, aplicando à espécie os incisos XV e XXVII artigo 2º da Lei Com...

Pg. 79. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

Pg. 79. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016 081.216.0428-1 15 02 R INACIO PEREIRA... DA ROCHA 00142 VG 58P 081.216.0428-1 16 02 R INACIO PEREIRA DA ROCHA 00142 VG 58P 081.217.0035-3 16 03 R PADRE JOAO... 081.268.0082-8 16 03 R CERRO CORA 00085 CS16 081.308.0031-4 15 02 R OROS S/N 0...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar 75/93, e na Resolução 82, de 29-02-2012, do CNMP, resolve... DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e REGINA MAINENTE Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11... por necessidade de retificação – doe 23-03-2016) Aviso de 19...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LE...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO MP: 14.0426.0004042... AUGUSTO INGRACI Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: MEIO AMBIENTE MP... ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: AGENTE PÚ...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Assunto: AGENTE PÚBLICO... DE SOUZA LIMA FARIA, MILTON CESAR LOPES FARIA e EURIDES PEREIRA LIMA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARID...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE MP: 14.0297.0000028/2011-1 - 8...: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - A...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

HORIZONTE Interessados: FABIANO DE MELLO BELENTANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... SIMÕES e GERALDO CHAVES BARBOSA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE... ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: MEIO AM...

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