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28 de setembro de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007686-34.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJMA

DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI 8.429 /92. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE... como na residência do Sr. Melquizedeque Fontenele Nascimento, a fim de instruir ação de improbidade administrativa a ser... Nascimento, a fim de instruir ação de improbidade administrativa, tendo em vi...

Andamento do Processo n. 0008020-68.2016.8.10.0000 - da Indisponibilidade e Sequestro dos Bens dos Requeridos, Conforme Previsto nos Artigos T - 28/09/2016 do TJMA

, § T da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa) e pré-recebimento da inicial (artigo 17, §§ 8 e 9 da Lei n.º... a Lei n.º 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa, classificando-os em: (01) atos que importam... DOS BENS DOS REQUERIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS T E 16 DA LEI N.º ...

Andamento do Processo n. 0058626-68.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0058626-68.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA PROCESSO ... DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: GLAUCIO SANTOS COSTA ( OAB 7837-MA ) REU: LIA DINIZ CARVALHO DA LUZ Processo 58626....São Luís, 02 de setembro de 2016.Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Resp:...

Andamento do Processo n. 0003139-50.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

dos requeridos por improbidade administrativa, nos termos do art. 12, inciso III da Lei 8.429/92.Instados... a se manifestarem para os fins do disposto no art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, ambos foram devidamente intimados, contudo, apenas..., da Lei n.º 8.429/92.Nesse passo, a rigor, por se tratar de juízo de cogn...

Andamento do Processo n. 0000285-53.2016.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

, conforme art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92 e inciso II, do art. 2º, do DL 201/67.O tema foi enfrentado... apreciação do writ pelo Poder Judiciário.Observa-se, que o Decreto-lei 201/67, que regula o processo por infrações político....O afastamento está previsto tão somente no inciso II, do art. 2º, do ...

Andamento do Processo n. 1135-27.2014.8.10.0091 - 28/09/2016 do TJMA

e 9.º, da Lei n.º 8.429/92. Primus, destaco a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de improbidade... administrativa ex vi do art. 17, da Lei n.º 8.429/92. Não há preliminares suscitadas. No mérito, apenas com as provas... do art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/92. Assim, a prática ou não de atos de impro...

Andamento do Processo n. 0002970-10.2013.8.10.0051 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2016 do TJMA

do local onde se encontra, incorrendo nos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92. A inicial foi... em 2007 (31.12.2008), incorrendo nos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92.Preliminarmente... como ato de improbidade administrativa, prevista no art. 11, VI, da Lei 8.4...

Andamento do Processo n. 746-49.2014.8.10.0121 - Ação Civil Pública - 28/09/2016 do TJMA

que, como houve prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92, restou a busca do ressarcimento nos termos do art. 37... de improbidade administrativa, nos termos do art. 1.035, § 5º, do NCPC: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.475 SÃO PAULO RELATOR... de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de...

Andamento do Processo n. 501-38.2010.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

da Lei8.429/92. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.(TJMA. Apelação Cível 163642011. Relatoria... , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei de Improbidade Administrativa , o Julgador deve oportunizar a manifestação prévia dos demandados... da notificação prevista no art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /1992 não invalida os ato...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/09/2016

Seçao: 253 Substituído Substituto Função Eleitoral Inscrição Nome Inscrição Nome LUCINÉIA DA SILVA LINA 2º MESÁRIO 023508051414 ESTEVAO NILTON SCHWANZ 022546441481 FELIX Local de Votação: 1317 -

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