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25 de julho de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

da Lei Federal 9605, de 12-12-1998, as sanções administrativas previstas na Lei Estadual 10.774, de 01-03-2001... e artigo 65, inciso I, alínea “b”, §1º, ambos da Lei Federal 8.666/93. -ESCLARECIMENTO: Este é o 1º Termo Aditivo..., entre os dias 02 e 04-06-2014, foram eleitos os novos Representantes Regionais para o b...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130886716 SC 2013.088671-6 (Acórdão)

seja mais possível punir administrativa ou penalmente os causadores do dano, a ação de improbidade constitui-se em instrumento... e pertence" (Improbidade administrativa. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 79). "A parte beneficiária e o ordenador... administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 534), os quai...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11862323 PR 1186232-3 (Acórdão)

; o artigo 9º , inciso VII da Lei 8429 /92 prevê que a conduta de "adquirir, para si ou para outrem, no exercício... anos após o término do exercício do mandato (art. 23 , I da Lei 8429 /92); dessa forma, considerando... fiscal de NANCI MARI RAFAGNIN ANDREOLA, a fim de se evitar a impunidade de possíveis condutas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 205103 00435-2002-088-03-00-7

, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios.... 387/402, que previu, em sua cláusula I.02: "INDENIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS A Açominas pagará de uma só vez... de 1.916 (lei vigente à época da aposentadoria), aqui aplicado subsidiaria...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135903 00425-2002-054-03-00-4

e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O debate existente nos autos... ao jubilamento do demandante, ocorrido em 15/05/02 (fato incontroverso), celebrou a empresa com o Sindicato representativo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1436904 00475-2004-094-03-00-2

de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, determina-se, nos termos do disposto no art. 16, da Lei 8.429/92... que vier a ser proferida, determino o seqüestro dos bens – art. 16 da Lei 8.429/92 - do Prefeito Municipal, se houver bens... do Trabalho está anulando o ato administrativo pelo qual o empregado foi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2030204 01000-2003-036-03-00-1

da República c/c a Lei n. 8.429/92, tendo sido rigorosamente cumprido o Regulamento de Pessoal e as faltas foram caracterizadas...-se a uma diferença precisa apontada no processo administrativo, como já referido. O ato de improbidade seria aí instantâneo, perfazendo... - ATO DE IMPROBIDADE - INSANIDADE MENTAL Demonstr...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 804 01403-2004-000-03-00-1

, pagas a partir de 06.05.94, observando os termos do art. 46 da Lei 8.112/90, com as alterações previstas na Lei ... na Resolução Administrativa 18/91. A RA 142/2001, de 25.10.2001 revogou-a, passando a conceder apenas 30 dias de férias... tomada de decisão”, como está no art. 29 da Lei 9784/99, que regula o p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 824605 00159-2005-046-03-00-8

Lei 8.429/92 enquadra, inclusive, como ato de improbidade administrativa, toda ação ou omissão que atente... Constitucional. Vale acrescentar que a Lei 8.429/92 impõe ao agente público, em seu artigo 4º , o dever de observar... perpetrados sem a observância dos preceitos legais. Além disso, o artigo 11 da precitada Le...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 26005 00805-2005-000-03-00-0

de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, conforme previsto no art. 10, inciso IX, da Lei 8.429/92. Desse.... Indeferi a liminar requerida, com amparo no art. 1 º , parágrafo 3 º , da Lei 8.437/92 (f. 35/36). A Exma. Juíza Vice... de incorrer em ato de improbidade administrativa. No caso, estando o p...

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