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04 de julho de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

penalidades estabelecidas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 15 – Ocorrendo a suspensão prevista no art. 13, fica... dos atos previstos nos incisos I, II e III do art. 13 responderão por improbidade administrativa, ficando sujeitos às..., para beneficiar todos os estudantes da educação básica e de jovens e a...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da devida ação penal, fls. 209/210. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório..., com a advertência de que o retardamento ou a omissão podem caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11... do livramento condicional, com fulcro no que dispõe o art. 132, §...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

ou a omissão podem caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992... com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão..., notando-se a abolição do exame criminológico pela Lei 10.792/2003. Na apr...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da devida ação penal, entendo que o órgão ministerial possui a competência necessária para... de que o retardamento ou a omissão podem caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei... 8.429/1992, sem prejuízo da devida ação penal, fls. 466/469. Viera...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

ou a omissão podem caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992... caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da devida ação... com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de s...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

e Lei 8.429/92); 6.2 - Que o CMDCA estimule e facilite ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015 6.1 - Na lacuna da lei, deve o CMDCA estabelecer... ao Ministério Público, devendo os procedimentos administrativos respectivos se...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, todos da Lei 8.069/90, bem como art. 11 e outras disposições da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. Publique..., nos moldes do previsto na lei orçamentária municipal e Lei Complementar 101/00; 12 - O CMDCA deve providenciar..., par. único, da Lei 8.069/90, através do fornecimento de material...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

Relação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79 NEG = LM Negada SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO RF Nome.../2015 143 5247969/2 LIANA MARQUES MANTECON MEIRA 090 10/05/2015 143 5268508/2 MARLENE DE SOUSA PAIAO 022 02/07/2015 143.../2014 143 5482275/2 JOSEFA DA SILVA MARIANO 007 02/07/2015 143 5482275...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79 NEG = LM Negada SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO RF Nome Dias... 143 5247969/2 LIANA MARQUES MANTECON MEIRA 090 10/05/2015 143 5268508/2 MARLENE DE SOUSA PAIAO 022 02/07/2015 143... 143 5482275/2 JOSEFA DA SILVA MARIANO 007 02/07/2015 143 5482275/2 JOSEFA DA ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

.SEC.CAMPINAS 02º D.P. CAMPINAS CPI-2 47º BPM/I 6ªCIA DEINTER 2 - CAMPINAS 2ª DEL.SEC.CAMPINAS 06º D.P CAMPINAS CPI-2 47º...ªCIA DEINTER 2 - CAMPINAS DEL.SEC.BRAGANÇA PAULISTA 02º D.P. AMPARO CPI-2 34º BPM/I 2ªCIA DEINTER 2 - CAMPINAS DEL....SEC.BRAGANÇA PAULISTA 02º D.P. ATIBAIA CPI-2 34º BPM/I 3ªCIA DEINTER 2 - CAMPI...

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