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24 de abril de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Salvador sediará XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado

administrativo e legislativo: Questões práticas", "Lei anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa: O que muda... com a provação da Lei 12.846/2013?"," Tribunais Superiores e Tributação", Direito Tributário e Desenvolvimento: Políticas...

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Verba de ação trabalhista em aplicação financeira é impenhorável

é possível a indisponibilidade de que trata o artigo 7º da lei 8.429 /92 . Ao avaliar o caso, o ministro Napoleão Nunes... supostas irregularidades no Detran do RS. No curso da ação civil pública por improbidade administrativa, o juiz... trabalhista, no total de R$ 313.376,99, depositados em duas parcelas, em junho de 2006 e julho de 2007. Patrimônio No...

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Para Primeira Turma, verba de ação trabalhista em aplicação financeira é impenhorável

prevista no artigo 649, IV, do CPC, e não é possível a indisponibilidade de que trata o artigo 7º da Lei 8.429/92 (Lei... pública por improbidade administrativa, o juiz determinou que todos os bens do réu fossem colocados... de Improbidade Administrativa). Ao avaliar o caso, o ministro Napoleão considerou que o uso que o trabalhador faz...

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MPF recorre de decisão do STJ sobre juízo de admissibilidade na ação de improbidade

Administrativa (Lei 8.429/92) estabelece que a ação deve ser instruída com documento ou justificação que contenham indícios... Administrativa, não sendo o caso de indeferimento por falta de provas, argumenta. O art. 17, 6º da Lei de Improbidade... do pedido de procedência da ação para condenar os réus nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, conclui...

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TJSP: Teoria da cegueira deliberada é aplicável a ilícito administrativo

de Avaré Joselyr Silvestre e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana por improbidade administrativa...TJSP: Teoria da cegueira deliberada é aplicável a ilícito administrativo Por Danilo Fernandes Christófaro A 9ª Câmara..., explicou que “em relação ao ilícito administrativo praticado neste caso concreto, perfeitamente adequada a aplicação...

Leiam 5 Comentários 0Portal Carreira Jurídica

MPF recorre de decisão do STJ sobre juízo de admissibilidade na ação de improbidade

de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) estabelece que a ação deve ser instruída com documento ou justificação... de Improbidade Administrativa , não sendo o caso de indeferimento por falta de provas, argumenta. O art. 17 , 6º da Lei... de improbidade administrativa ao da ação penal. Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma do STJ...

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Pg. 18. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/04/2014

de improbidade administrativa, aliada à ilegitimidade passiva dos envolvidos para responsabilização nos termos da Lei 8.429/92...

Pg. 284. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

de São Paulo. Agrdo. Plenodonto Assistência Odont.S/C LTDA.. EDITAL 0000318/2014 PROC C/ VISTA P/ CONTRAMINUTA DE AGR...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

após o prazo previsto no art. 23, I da Lei 8.429/92.Dessa forma, como igualmente expliquei no supracitado decisum, deve... Primeira Vara de Coelho Neto Processo 0000135-09.2013.8.10.0032 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor... a ação continuar para a apuração da alegada prática de improbidade administrativa, com a ressalva de que somente poderá...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

a condenação deste último nas reprimendas do art. 12, III, da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa – LIA). Aduz.... Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado Jus... puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não...

ou

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