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23 de maio de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa. O motivo foi a captação de recursos oriundos de renúncia fiscal... de Improbidade Administrativa  (LIA), sem que também figure como réu na ação um agente público responsável pela prática do ato... falar em ato de improbidade administrativa praticado exclusivam...

Ministro mantém prisão de três investigados pela operação Lava Jato

dos quais resultaram vultosos prejuízos às entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429 , de 1992, e, na mesma proporção...

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que também figure como réu na ação um agente público responsável... a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa. O motivo foi a captação de recursos oriundos... pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF em de...

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

com base na Lei de Improbidade Administrativa  (LIA), sem que também figure como réu na ação um agente público responsável... a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa. O motivo foi a captação de recursos oriundos... pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF em d...

COAD

COAD -

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que também figure como réu na ação um agente público responsável... a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa. O motivo foi a captação de recursos oriundos... pública por improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF em de...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

14002908 54.018-8 JOSE CARLOS DE BASTOS LELIS 14002909 54.023-4 SAMUEL DE ARAUJO LEAL 14002910 54.024-2 ANTERO NORONHA DE MENDONCA 14002911 54.037-4 ROBERTO ANTONIO DE SOUZA SANTOS 14002912 54.082-0

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

14014834 203.446-8 ANA CRISTINA CANTARINO RAMOS ESTEVES 14014835 203.451-4 VALERIA DE ALMEIDA SOARES 14014836 203.475-1 MERCEARIA MYKONOS LTDA 14014837 203.486-7 SONIA DA COSTA LEITE 14014838

Pg. 138. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

14015724 214.827-7 COSMETIQ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 14015725 214.834-0 MINI MERCADO TIROL DE JACAREPAGUA LTDA EPP 14015726 214.836-6 MARCELO LIMA GONCALVES 14015727 214.840-4 OTICA GOLDEN A LTDA

Pg. 154. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

14018572 252.604-2 FAZQFIZ PIZZARIA LTDA 14018573 252.609-3 M L DE OLIVEIRA COUTINHO ME 14018574 252.629-8 ULTRA SCAN LTDA 14018575 252.635-2 SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VALENTE 14018576 252.636-0

Pg. 173. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

14021954 291.550-2 REKANTO DO BACALHAU DO VALQUEIRE LTDA 14021955 291.560-0 CAFE E BAR CABO DA BOA ESPERANCA LTDA 14021956 291.569-3 JEAN RIO PANIFICADORA LTDA 14021957 291.571-5 BAZAR ENGRACADINHA

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