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JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei Anticorrupção: O que muda para os empresários?

efeitos patrimoniais às sociedades empresárias, nos termos da Lei 8.429/92. O que houve, portanto, foi a estruturação...Lei Anticorrupção: O que muda para os empresários? Em 1º de agosto de 2013, foi publicada a Lei n. 12.846/2013..., popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. Desde o seu projeto e, mais especific...

Efeitos da notificação do Réu nas ações de responsabilização por improbidade administrativa

Efeitos da notificação do Réu nas ações de responsabilização por improbidade administrativa A Lei n.° 8.429/92 dispõe.... Nas precisas palavras de Francisco Almeida Prado, essa lei definiu os ilícitos configuradores de improbidade administrativa...-se denominar estabilização da demanda. Ocorre que, no silêncio da Lei 8...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria 11239 de vinte e sete de novembro... e tendo em vista o disposto nos artigos 161 e 163 da Lei 8.112/90, CITA , pelo presente edital, o servidor do Museu..., sem número, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de apresentar ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, de 05/02/2013, DOU DE 06/02/2013 Lei 12.772, de 28/12/2012, DOU de 31/12/2013, Lei 12.863, de 24/09/2013, DOU de 25..., de 27 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2014. Processo 23078.015476/2014-51 N... art. 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/90, habilitado(a) em concurs...

Pg. 95. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

provisório há décadas. Sendo inexigíveis custas remanescentes, dada a prescrição, dê-se baixa e arquivem-se, dispensada a remessa à Central de Arquivamento. Proc. 0080261-23.1995.8.19.0001

Pg. 96. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Liquidação Provisória por Artigos Proc. 0025745-57.2012.8.19.0001 - LIA LEVY DE BARROS CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (OAB/RJ-123074) X CLINICA PROFESSOR JOSE KOS E OUTRO (Adv(s).

Pg. 99. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

. 2) Às partes sobre a designação da perícia:Data : 02 de março de 2015 às 10:15 horas.Local: Estrada do Portela 99, sala 421 - Edifício Pólo I - Madureira - RJ....

Pg. 109. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

pelo perito às 10h do dia 20/02/2015, no imóvel constante da lide, na Rua Quixere, s/n, quadra 23, lote 19, Guaratiba, Rio...

Pg. 147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Central de arquivamento do 1º NUR, conforme Provimento 2/2013. Proc. 0253390-39.2013.8.19.0001 - EDITH DIAS LEITE (Adv(s..., conforme Provimento 2/2013. Proc. 0323458-87.2008.8.19.0001 (2008.001.321916-3) - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr..., a regra do artigo 12, da Lei 1.060/50. P.R.I.Transitada em julgado, dê-...

Pg. 158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

. Honorários periciais apresentados às fls. 91/92, bem como pedido de intimação do réu para juntar aos autos documentos... pela ilustre expert às fls. 91.3) Intime-se o réu para juntar aos autos os documentos elencados às fls. 91/92, no prazo...

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