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20 de outubro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

/2014), (02/10/2014), (09/10/2014), (16/10/2014) 0037. Número : 0000525-24.2008.8.17.1110 (0197038-1) Apelação Data.../2014), (02/10/2014), (09/10/2014), (16/10/2014) 0038. Número : 0000446-58.2010.8.17.1180 (0338953-3) Apelação Data... dos Santos Sobra (s) : (04/09/2014), (11/09/2014), (18/09/2014), (25/09/2014), (02/...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por decisão unânime. (Mandado de Injunção 0015061...-se. Recife, 02 de 10 de 2014. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator 002. 0009460-75.2014.8.17.0000 Agravo... DE INSTRUMENTO 0009460-75.2014.8.17.0000 (0349389-0) AGRAVANTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO AG...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014

de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Estatuto do Idoso (Lei ..., Portaria MS 2914/2011, NBR 10004/2004; Deliberação CECA/MS 36, de 27 de junho de 2012; Lei 9.433/1997; Lei 6.938... Público – MS, Lei Complementar Estadual 72, de 18 de Janeiro de 19...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

as medidas cabíveis de aplicação da Lei n.º8.429/92 quanto ao(s) ato(s) de improbidade administrativa, pelo descumprimento..., tendo em consideração a Lei n.º12.527/2011. 3) Que seja intimado o representante do Ministério Público, a fim de tomar.... Estado) Agravado: Teila Taiane De Almeida (Advogado: Stael Sena Lima)...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

R.H. Processo Cível : 0037054-52.2013.814.0301. - Despacho - Decline a exequente o endereço atualizado da executada...) . LibreOffice Processo Cível : 0029908-57.2013.8.14.0301. - Sentença - Vistos etc. F.M.N., representado por sua genitora Lia... CONSIGNADO S/A Endereço: Tv. Padre Eutíquio, 1644, Bati sta Campos ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

(s): STENIO RAYOL ELOY (ADVOGADO) RÉU:LAURA OLIVEIRA DE ANDRADE. D E C I S Ã O Vistos etc. Assim dispõe o provimento ...:EDINILTON VIEIRA DA SILVA. D E C I S Ã O Vistos etc. Assim dispõe o provimento 05/2002 da Corregedoria Geral... (ADVOGADO) FABRICIO MACHADO DE MORAES (ADVOGADO) . D E C I S Ã O Vistos etc. Assim...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

ÇÃ O DE TUTELA. GUARDA DE FATO E DESCONTOS EM FOLHA DA PENS Ã O ALIMENT Í CIA. Embora a guarda do menor tenha sido atribu í da à m ã e quando do acordo entabulado na separa çã o judicial, est á

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de Improbidade Administrativa em: 16/10/2014 REQUERIDO:DILZA MARIA PANTOJA CORREA Representante(s): MANOEL GOMES MACHADO... gratuita, na forma da lei. 3. Na forma do Art. 4º da lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário..., II, do CPC). 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, na forma da ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

REQUERENTE:MUNICIPIO DE IGARAPEMIRI PREFEITURA MUNICIPAL Representante(s): RAIMUNDO AUGUSTO LOBATO DE LIMA (ADVOGADO) JOAO EUDES DE CARVALHO NERI (ADVOGADO) ROBERTO PINA OLIVEIRA (REP. LEGAL) . 5

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

que, nos termos do art. 167 da Lei 057/2001, o processo disciplinar deve ser composto por três membros estáveis... reintegração e com todos os direitos dela decorrentes, conforme se verifica no art. 28 da Lei 8.112/90 (A reintegração é... no nome dado à ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com suporte nos arts. 167...

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