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26 de abril de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Relatório de julgamentos da 206ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 07 de abril de 2015.

DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais 12/2014, 13/2014 e 15... - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0003235-87.2009.2.00.000 - Decisão - Disponibilidade - Magistrado - Decisão... Plenária Administrativa n.º 83/2013 - Aprovação - Unanimidade - Retorno...

Relatório de julgamentos da 205ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 24 de março de 2015.

- Decisão - Mandado de Segurança 27.958/STF - Implantação - Regiões Administrativas - Previsibilidade - Lei Complementar... DO PIAUÍ - TJPI Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais 12/2014, 13/2014 e 15... - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0003235-87.2009.2.00.00...

Relatório de julgamentos da 203ª e 204ª sessões ORDINÁRIAS do cnj, realizadas AOS 03 e 10 de março de 2015.

- Previsibilidade - Lei Complementar Estadual 59/2001. (Deliberado em sessão – adiado) 76) PROCESSO ADMINISTRATIVO.../Desconstituição de Ato Administrativo - TJAM - Providências - Desconstituição - Acordão - Processo Administrativo ... Administrativo - TJPI - Editais 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 896003420085050019

, II e III; 240 da CF.                       - violação do(s) art(s). 1º, Parágrafo único, §§§ 2º, 3º e 4º da Lei 8.429/92... do Recurso de Revista. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.022.../1990. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O art. 600 da C...

APELAÇÃO CIVEL: AC 13351120094013901

administrativa, previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, pois este dispositivo não admite interpretação extensiva. 2... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS... TARDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ATO DE IMPROB...

Carf deve reduzir número de representantes dos contribuintes
Carf deve reduzir número de representantes dos contribuintes

, sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa é outra medida que se impõe, lembrando-se que na sistemática jurídica... obviamente irônico, chamou atenção para órgão desconhecido d...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

art. 11, caput, da Lei 8.429/92, sem prejuízo de outras ações civis para o cumprimento dos princípios constitucionais..., destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ”; CONSIDERANDO que a Lei Estadual 828, de 24... inconstitucional a previsão dos anexos VI e IX, da Lei Estadual 828/2011...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2015

- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL 16385 Aprovo o laudo de vistoria administrativa La m 206/15 02/196355/2015 - JORGE... LUIZ FERNANDES Aprovo o laudo de vistoria administrativa La m 205/15 02/196379/2015 - DELFIM DE ARAUJO Aprovo o laudo... de vistoria administrativa La 204/15 02/196366/2015 - CONDOMÍNIO DO ED...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

CONSELHEIRO CARRAO, 01553 - VL CARRAO - CEP 03403-001 140.311.0020-4 02 PASSEIO APARECIDA DOS SANTOS FLOR DE SANTA CRUZ, 00020... DA COSTA BLECAUTE, S/N - PTE LT 8 QD 18 - ITAQUERA JOAO DOS REIS, 00009 - GUAIANAZES - CEP 08410-150 145.014.0048-9 02... 110.154.0016-6 02 LIMPEZA MARCOS PAULO ROSSI HEDI, 00049 - JARDIM P...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

DE 28/12/1992, c. c. ARTIGO 108 DA LEI 14.660, DE 26/12/2007, E À VISTA DO DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO EXARADO NO PROCESSO ... 32.908 DE 28/12/1992, c. c. ARTIGO 108 DA LEI 14.660, DE 26/12/2007, E À VISTA DO DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO EXARADO NO... ALTERADA PELA LEI 13.261 DE 28/12/2001, REGULAMENTADA PELO DECRET...

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