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29 de agosto de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Publicado acórdão que manteve condenação de deputado distrital por improbidade

das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e por fim, na ação cautelar alega ser abusiva a decretação... cautelar e ação de improbidade administrativa. Benedito alegou nulidades da sentença por violação ao art.454 do CPC... de improbidade administrativa. Os elementos probatórios demonstram inequivocam...

Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade

que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei 8429/92), o dolo se configura pela... ao patrimônio ou à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa Para a 3ª Seção do STJ, essa situação... a demonstração da prática de ilícito administrativo tipificado como tal pela...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, então, recebeu a inicial, na forma do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, e determinou a citação da ré... 8.429/92. O Município de Presidente Dutra ajuizou Ação Civil Pública contra Irene de Oliveira Soares, ex-prefeita..., a fim de apurar ato de improbidade administrativa, decorrente de ausência de prestação de co...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

(fls. 33-82), julgou procedente o pedido insculpido na inicial e, com base no artigo 12, inciso III, da Lei . 8.429/92..., § 3º, da Lei . 8.429/92, bem como o artigo 47 do CPC. Narra-se, também, que na publicação da sentença de 1º grau consta... aos artigos 11 e 12 da Lei . 8.429/92. Com os argumentos postos, al...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente... PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.429/92). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOLO E MÁ-FÉ.... REVISOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUA...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. Por sua vez, a Lei n. 8.429/1992 confere ao Ministério Público legitimidade para ingressar com processo judicial para... previsão ainda, no art. 26, IX da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão - LC 013/91, com igual... redação no art. 25, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, a Lei n. 8.429/1992 confere ao Ministério Público legitimidade para ingressar com processo judicial para apuração... de ato de improbidade administrativa com expressa previsão no art. 17, não havendo de se acolher o argumento de ilegitimidade.... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 26, IX...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, da coletividade. 2. Por sua vez, a Lei n. 8.429/1992 confere ao Ministério Público legitimidade para ingressar... do Ministério Público do Estado do Maranhão - LC 013/91, com igual redação no art. 25, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público - Lei 8.625/93. Desta forma, citando farta jurispru...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do patrimônio público, da coletividade. 2. Por sua vez, a Lei n. 8.429/1992 confere ao Ministério Público legitimidade para... ingressar com processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa com expressa previsão no art. 17... facultado representar por ato de improbidade administrativa e inclusive p...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

pode agir em defesa do patrimônio público, da coletividade. 2. Por sua vez, a Lei n. 8.429/1992 confere ao Ministério... Público legitimidade para ingressar com processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa com expressa..., se ao órgão ministerial é facultado representar por ato de improbidade a...

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