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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Médico que cobrou por parto em hospital conveniado ao SUS não cometeu improbidade

não resultou lesão a bens e interesses de entidades elencadas no artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429...) considerou impossível moldar como ato de improbidade administrativa a conduta de um médico que cobrou por parto... qualificado como entidade do artigo 1º da Lei de Improbidade quando presta atendimento financiado pelo SUS. Se o parto...

O jovem que estava na festa a qual fui condenado, poderá ser o mesmo que cometerá um crime amanhã, disse o vereador Taboreli na tribuna da Câmara

o patrimônio do próprio município , nos termos do art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A decisão de primeira...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1430761 SP 2014/0011135-3

AGRAVADO : WILSON MAMINHAQUI ADVOGADO : GERALDO CAMARGO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONCURSO.... Todavia, as irregularidades apontadas não caracterizam ato de improbidade administrativa. O concurso publico foi... nos honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS...

TJSP mantém condenação por fraude em licitação em Guará

ganhadora. Condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), no caso em questão... e Marcelo Martins Berthe também compuseram a turma julgadora e votaram por unanimidade. Apelação 0001949-22.2011.8.26.0213...

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MPE ajuíza ação de improbidade contra Júlio Cesar, Bernal e Ben Hur

a condenação dos três denunciados, inclusive Júlio Cesar, nas penas previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Como não... de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Alcides Bernal, o ex-secretário Wanderley Ben Hur (Planejamento... por WanderleyBen Hur, o procedimento administrativo 61650/2013-74 revela que Júlio Cesar receberia R$ 11,2 mil por mês, salário...

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Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

administrativo, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no art. 116, da Lei Federal 8.666/93... artigo 61 da Lei Federal . 4.320/64, e nos termos da competência delegada pela Portaria . 1.021/2013-SMS.G, AUTORIZO... a aquisição de malha tubular 08cmX25m , conforme requisição de fl. 02, através da Ata de Registro de Preço . 073/2014...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da Lei 10.520/02 e do Decreto Municipal 153/06-Vinhedo/SP, 15 de abril de 2014-JAIME CÉSAR DA CRUZ-Prefeito Municipal..., nos termos deste referido instrumento-Data: 05/02/2014 AD VII CT N° 35/2010-PA 12937-8/2009-PREGÃO 107/2009-LUIZ VIANA...$ 1.000.427,00-Data: 25/02/2014 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 06/2014-PA 1312-7/2014–PREGÃO N° 10/2014-Detentora: ELI LILLY...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 IRACI HARICH REDIVO - 8192033 SANTO ANDRE - 27-03-2014 - N.DIAS: 2... laborativa do servidor, constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 IRANI BRANDAO FREIRES XAVIER... em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 Republicado nesta data. ISABELA CRISTINA CAMPOS NAGY...

Prefeito que persegue servidores comete ato de improbidade

os artigos 5º e 12º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõem, respectivamente, do ressarcimento do dano...Prefeito que persegue servidores comete ato de improbidade O ato de improbidade caracterizado pelo desrespeito... em caso de lesão ao patrimônio público, e da aplicação das sanções penais, civis e administrativas. Além da suspensão...

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TJSP mantém condenação por fraude em licitação em Guará

próximas da proposta ganhadora. Condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), no....         Apelação 0001949-22.2011.8.26.0213         Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa...

ou

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