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25 de outubro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Contrato de trabalho temporário e a exigência constitucional de concurso público

legais que visam combater a improbidade, a exemplo da lei 8.429/92 e o Decreto-lei 201/67, além de infringir o princípio... da elaboração da lei como no momento de sua execução, vinculando a autoridade administrativa em toda sua atuação no..., especialmente na contratação dos servidores seja através de concurso ou par...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1236818001 PR 1236818-0/01 (Acórdão)

de cautela, ou seja, matéria de ordem pública; (f) nos termos do artigo 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92... com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa . Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência... prática de atos de improbidade decorrente da existência de possível desvi...

Apelacao Civel: APC 20050110373493 DF 0006842-51.2005.8.07.0001

. INCIDÊNCIA DO ART. 11 E INCISOS I E V, DA LEI N.º 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... em conta o princípio da proporcionalidade, expressamente consagrado no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.... PÚBLICA. BRB E CARTÃO BRB. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICIT...

Embargos de Declaração: ED 1006027604 PR 1006027-6/04 (Acórdão)

. Apuração de fatos típicos (artigo 9º da Lei 8.429/92), com indícios suficientes de autoria desmentem a alegação... está condicionada a prazo prescricional, motivo pelo qual o art. 23 da Lei n.º 8.429/92 não alcança a hipótese prevista no... - MANDADO DE SEGURANÇA ­ TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE A...

Embargos de Declaração: ED 1252246401 PR 1252246-4/01 (Acórdão)

de que "os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor.... Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência. Contradição. Inexistência. Pretensão... pública por ato de improbidade administrativa não deve ser julgada em Vara...

Embargos de Declaração: ED 1101868901 PR 1101868-9/01 (Acórdão)

administrativa do artigo 11 da Lei . 8429/92, independe da ocorrência de efetiva lesão ao erário público, sendo certo... durante a instrução processual, consoante determina legislação aplicável, na forma do artigo 12 da Lei . 8429/92... de licitação (Tomada de Preços . 003/2005). Ademais, é evidente que o reconh...

Apelação: APL 11805519 PR 1180551-9 (Acórdão)

8429/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, caput... perpetrada pelo agente apenas se enquadre ao disposto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92. Faz-se necessário..., nos casos dos arts. 11 e 9º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei ...

Apelação: APL 10091242 PR 1009124-2 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE CONSIGNOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO... CÍVEL 1.009.124-2, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL APELANTE : 14 BR...

Apelação: APL 11528277 PR 1152827-7 (Acórdão)

constituem ato de improbidade administrativa que alude ao artigo 11 da Lei . 8.429/1992. Oportuno se torna destacar... configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo eventual ou genérico... administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, que recrimina...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO... fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses... do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do art. 1...

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