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27 de agosto de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Portaria n. 517/2016 - 27/08/2016 do TRE-CE

, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 77, parte final e 79, caput, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei... Orgânica do Ministério Público da União), c/c o art. 1º e incisos da Resolução n.º 30 do Conselho Nacional do Ministério... Público, e ainda, com base no ofício 1999/2016/SEG/PGJ, recebido...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/08/2016

do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 77, parte final e 79, caput, da Lei Complementar n.º... 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), c/c o art. 1º e incisos da Resolução n.º 30 do Conselho Nacional... do Ministério Público, e ainda, com base no ofício 1999/2016/SEG/PGJ,...

Pg. 64. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

RODRIGUES DE FREITAS NASCIMENTO 0015100555 LÉIA CABRAL VISSOTTO 0015100346 LEILA CRISTIANE PIRES DE MORAIS 0015100943...

Desonestos são também Fichas Sujas?
Desonestos são também Fichas Sujas?

seja alcançado pela pela Lei da Ficha Limpa , ele deve ter cometido os ilícitos do artigo 9 e 10 da Lei da improbidade.... Isto é: cometido ato doloso de improbidade administrativ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (arts. 1º e 2º da Lei 8.429, de2-6-92); 5. sujeição...... Assim, afora as derrogações previstas nas leis instituidoras e ressalvas contidas na Lei 7.596 (válidas somente para a União... a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei 200 (art...

Inteiro Teor. : ROPS 120236420155150048 0012023-64.2015.5.15.0048

consectárias, além de horas extras, alegando, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei 9.504 /97. Sem razão. No... bastasse, em razão do disposto no artigo 100 da Lei 9.504 /97 (" A contratação de pessoal para prestação de serviços... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 001202...

Embargos de Declaração: ED 1499779201 PR 1499779-2/01 (Acórdão)

tenha ocorrido eventual prescrição quanto às sanções da Lei 8.429/1992, esta será reconhecida em momento oportuno... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 5º... de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa...

Apelação: APL 15575701 PR 1557570-1 (Acórdão)

DO EFETIVO DESLOCAMENTO. DOLO PRESENTE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ARTIGO 9º, INCISO XI, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA... reconhecer a ilegalidade. Restou comprovada a prática de ato ímprobo previsto no artigo 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92... que reste configurada a prática de ato ímprobo previsto no artigo...

Agravo de Instrumento: AI 15165609 PR 1516560-9 (Acórdão)

artigo 17, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei 8.429/92, a inicial da ação de improbidade administrativa somente poderá ser.... A expressão "indícios suficientes", prevista no artigo 17, § 6º, da Lei 8.429/92, autoriza que seja dado... que autorizariam a rejeição da inicial em relação aos agravantes (art. 17, § 8º, d...

Agravo de Instrumento: AI 15110635 PR 1511063-5 (Acórdão)

. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429 /92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE... de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429 /1992). (...) 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria... está implícito no art. 7º da Lei 8.429 /1992 ( LIA ). 3 - Recurso especial ...

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