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18 de janeiro de 2017
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Inteiro Teor. AÇÃO CAUTELAR: AC 373005120105170000

, quanto pela Lei de Improbidade Administrativa. E, se o órgão revisional, ainda que em síntese apertada, diz o contrário, está... em Termo de Ajustamento de Conduta firmado em junho de 1999, durante o Governo do Sr. José Inácio Ferreira, pelo extinto... pedagogia, que as reformas operadas no CPC a partir de 1992, que ...

Andamento do Processo n. 0081297-90.2014.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Apelação Cível 0418290-7, em que figuram como agravante...

Andamento do Processo n. 92-18.2012.8.10.0029 - Improbidade Administrativa - 18/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 92-18.2012.8.10.0029 - Improbidade Administrativa - 18/01/2017 do TJMA Processo: 92... conhecimento do despacho, do seguinte teor: " Recebo a petição inicial, na forma do artigo 17, § 9 da Lei 8.429/92, diante...-18.2012.8.10.0029 AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E...

Andamento do Processo n. 1015346-52.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 18/01/2017 do TJSP

, com fundamento nos artigos 6º, §3º da Lei 4.717/65 e 17, §3º da Lei 8.429/92, passando a integrar o polo ativo. Anote-se para... futuras intimações.2 - Nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, notifique-se o requerido para oferecer...-52.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa -...

Andamento do Processo n. 1015346-52.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 18/01/2017 do TJSP

da Lei 4.717 /65 e 17 , § 3º da Lei 8.429 /92, passando a integrar o polo ativo. Anote-se para futuras intimações.2... - Nos termos do artigo 17 , § 7º da Lei 8.429 /92, notifique-se o requerido para oferecer manifestação por escrito...-52.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ‘Fa...

Andamento do Processo n. 1012969-62.2016.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Vaga em Creche - 18/01/2017 do TJSP

de Improbidade Administrativa - Lei 8.429 /92.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROGÉRIO..., penal e administrativa disposta no artigo 216 da Lei 8.069 /90 e na tipificação da infração ao artigo 11 da Lei... DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO CARLA MONT...

Andamento do Processo n. 0000629-46.2012.8.26.0424 - Procedimento Comum - 18/01/2017 do TJSP

, c.c. incisos XI e XII , da Lei 8.429 /92, e, consequentemente, condená-las às seguintes penas, previstas no artigo... : reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelas requeridas, com fundamento no artigo no art. 9º , caput... 12, inciso I, da mesma Lei: i) perda dos bens ou valores acrescidos ili...

Andamento do Processo n. 00016807020078140065 - Improbidade - 18/01/2017 do TJPA

. 313 do CPC; e mais, o art. 21, inciso II da Lei 8.429/92 é expresso no sentido de que a aplicação das sanções previstas... na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo controle interno, Tribunal... 11 e 12 da Lei n. 8.429/92, referentes às contas de (a) convênio FNDE n. 4524...

Andamento do Processo n. 0091880-52.1992.8.19.0001 - 18/01/2017 do TJRJ

Proc. 0091880-52.1992.8.19.0001 (1992.001.099278-7) (59015) - LUCY CARLINDA NIEMEYER DE FARIAS X LUCY DA ROCHA BRAGA NIEMEYER (Adv (s). Dr (a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (OAB/RJ-015095), Dr (a).

Andamento do Processo n. 8002764-33.2016.8.05.0166 - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJBA

uma decisão judicial estarão incorrendo no conduta tipificada no art. 11 , II , da Lei n. 8.429 /92. Cite-se. Intimem...-BA Fórum Bel. Sandoval de Cerqueira Santos. Rua Luiz Gonzaga Rios, 10, Centro, Miguel Calmon-BA -CEP 44.720.000... - Telefones: (74) 3627 - 2375/1574/2004/2301 Autos 8002764-33.2016.8.05.0166 ...

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