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22 de dezembro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

No Chile, tortura gera condenação penal e civil: e no Brasil? Confissão do indiciado e impunidade!

a Lei . 9.4555/97, que define os crimes de tortura, bem como a Lei . 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional..., ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho... da Lei de Tortura", o qual contou com a participação de inúmeros Procuradore...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e motivo de exclusão da associação, celebrar contrato..., inciso XXVI, da Lei 8.666/93; §2º - O repasse dos Municípios para o custeio do Consórcio Intermunicipal para... ao pagamento das obrigações contratadas; e §4º - Constitui ato de improbidade administ...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/12/2014

/2014 – PMM  ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NOME DO CANDIDATO  MOTIVO DO INDEFERIMENTO/DESCLASSIFICAÇÃO  AGNA VIEIRA MACEDO... de Preços 032/2014/CML. CONSIDERANDO o teor do Resultado apresentado pela Comissão Municipal de Licitação... da Prefeitura Municipal de Maraã, relativa ao Pregão Presencial Sistema de Registro de...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

luz do art. 7º, parágrafo único da Lei 8429/92) apta a ensejar a abertura da via especial, especialmente... OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.... ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos..., se o tratamento pode ser realizado pela rede pública." (TJMG. Processo 1.0327.06.022306-9/001(1). Rel. HELOISA COMBAT.... DJe 26/02/2008). Assim, sendo o caso de responsabilidade solidária, qualquer do...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

à luz do art. 7º, parágrafo único da Lei 8429/92) apta a ensejar a abertura da via especial, especialmente... de indisponibilidade de seus bens, em sede de Medida Cautelar Inominada 735/02, em 17.06.2003 (terça feira), cujo prazo..., e a petição de interposição do recurso de agravo de instrumento foi protocolizada ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

DE IMPROBIDADE. ART. 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N. 8.429/92. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA..., existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve... ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, preliminarmente, pela impossibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/1992 e à Lei 1.079/1950... na conduta do agravante que permita a aplicação da Lei 8.429/92, vez que a petição inicial do Ministério Público está... nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92. Instruem o recurso os documentos...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO... E INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO... gratuita nos termos do art.4º, § 1º da Lei 1060/50. VI. Apelo conhecid...

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