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29 de julho de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

de direito público. VII. Ao analisar o rol constante nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade... Jóffily, Domingos Sávio Moura Rebelo Alimentos - Lei 5478/68 003 - 0001197-82.2013.8.23.0045 antigo: 0045.13.001197... Administrativa), percebe-se que apenas agentes públicos, servidor ou não, pode pr...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. LEI NO 8.429/92. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO EXERCÍCIO... DO CARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA AMEAÇA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE.... procedimento administrativo ou nova demanda judicial. III. O recon...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, ambos da Lei n. 8.429/92. Razões recursais apresentadas às fls. 422/425. Recebida a apelação em seus efeitos legais (fl... como incurso nos atos de improbidade administrativa, por violação às normas insertas no art. 10, inciso VIII e art. 11... de julho de 2015. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR APELAÇÃO C...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de hipóteses de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, quais sejam, aquelas relacionadas a ações..., nos termos do §11 do art. 17 da Lei 8.429/92, que em qualquer fase do processo, se acaso reconhecida a inadequação... de ALCIMAR MOREIRA CARDOSO, objetivando a imposição das sanções previst...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

. 11 da Lei 8.429/92, como já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA... DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art.... Por outro lado, embora notoriamente seja a ação civil pública por ato d...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

Dominici e outros, visando à condenação dos requeridos nos termos da Lei 8.429/1992, por irregularidades cometidas...% (vinte e um vírgula sete por cento), em decorrência da diferença dos índices estabelecidos pela Lei 8.369/2006... do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 12 da Lei 1.060/195...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

omissão de prestação de contas adequado seria o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, na forma da Lei 8429/92... de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/92. Diante do quanto exposto, entendendo inadequada a propositura... ato de improbidade administrativa atacável por ação própria, prevista e...

Pg. 73. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/07/2015

AO MINISTRO RELATOR (282) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 739379 - RJ (2015/0161864-2) AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO... (283) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 739393 - MG (2015/0162546-7) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR...:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR (284) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 739399 - SP (2015/0...

Pg. 86. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/07/2015

Pg. 86. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/07/2015 (331) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741800 - SP (2015/0166886-4.../2015 às 12:30 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR (332) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741810 - SP (2015/0166744-9) AGRAVANTE... MINISTRA RELATORA (333) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741839 - SP (2015/0166...

Pg. 87. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/07/2015

MINISTRA RELATORA (335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741864 - SP (2015/0167064-0) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.../2015 às 09:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR (336) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 741868 - SP (2015/0166755-1) AGRAVANTE.../07/2015 às 09:00 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR (337) AGRAVO EM RECUR...

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