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01 de novembro de 2014
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Combate à corrupção vai oferecer ambiente corporativo atraente

, legal ou penal à Legislação Anticorrupção Brasileira, mas sim, trazer à tona alguns fatos atuais sobre o tema. A Lei 8.429..., prejuízos ao erário, e a descrever os atos de improbidade administrativa que atentassem contra os princípios..., a Lei Anticorrupção, pela qual as pessoas jurídicas passam a ter responsabilid...

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, cabendo, apenas e tão... se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). II... de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 02.06.1992) aos agentes polí...

As organizações criminosas e seus reflexos na democracia

não respondem por seus atos pela chamada Lei da Probidade Administrativa (Lei 8.429/92), que pune agentes públicos.... Com essa envergadura, a Lei 8.429/92, pune corruptos e corruptores, sem prejuízo da ação penal cabível, conforme previsão contida... da Emenda que acrescentou o § 4º do art. 37 e com a edição da...

Como burlar o salário máximo

públicos no sentido de aferir-lhes a moralidade intrínseca e submetê-los aos ditames legais. O art. 4º da Lei de Improbidade... Administrativa determina que os agentes públicos são obrigados a velar, entre outros princípios, pela moralidade no... da moralidade administrativa e que implica, na maioria dos casos, aument...

Justiça recebe ação de improbidade contra ex-desembargador aliciado por Cachoeira

nos artigos 12, incisos I e III, da Lei 8.429/92. Para Júlio César de Brito, pleiteia-se a perda de bens no valor das benesses... e leia a inicial da ação de improbidade administrativa. Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Goiás Fones... recebeu ação de improbidade administrativa contra o ex-dese...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março...MEDIDA PROVISÓRIA 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 13.019, de 31 de julho de...

CNJ: Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014*

(8.429/1992), define o ato de improbidade administrativa como “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida... por dano ao Erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa... de combate à corrupção, julgando 50.655 processos envolvendo improbidade ...

Accountability horizontal e a Advocacia Geral da União?

D. O combate à corrupção no Brasil e a lei . 8.429 de 02 de junho de 1992. Revista jurídica , Anápolis, n.18, 2012... Da Improbidade Administrativa: Má Gestão Pública - Corrupção - Ineficiência. RT) parte do conceito de moralidade para... chegar ao de improbidade, asseverando que a moralidade administrativa, dentro ...

Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014

ao Erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92... estabelece que os tribunais identifiquem e julguem até 31/12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais.../12/2014 as ações de improbidade administrativa e as ações penais rela...

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MP 658/2014 altera lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias

da sociedade civil. Por fim, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, e altera as Leis 8.429/92, e 9.790...MP 658/2014 altera lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias Publicada no Diário Oficial da União... desta quinta-feira (30/10) a Medida Provisória 658 , de 29 de outubro de 2...

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