Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
há 14 horas

Página 123 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Maio de 2024

SENTENÇAS SENTENÇA 1/2024 Processo: XXXXX-58.2024.6.18.8032 Interessado: João do Monte Furtado Neto Assunto: Requerimento De Regularização De Inscrição Eleitoral Sentença nº 1 / 2024 - TRE/32A ZONA…
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
há 14 horas

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 3 de Maio de 2024

É o relatório. Fundamento e decido. A Justiça Comum enviou à Justiça Eleitoral a informação da condenação por improbidade administrativa transitada em julgado na ação civil pública por ato de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
há 14 horas

Página 120 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 3 de Maio de 2024

O feito foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral, que através da decisão XXXXX, reconheceu a incompetência daquele Juízo e remeteu os autos a esta Zona Eleitoral. Autos recebidos em…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 14 horas

Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Maio de 2024

dispõe em seu art. 19 que a regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante a comprovação de haver cessado o impedimento e comprovada…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 14 horas

Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Maio de 2024

§ 4º Regularizada a inscrição eleitoral conforme o § 3º deste artigo, o juízo eleitoral, verificando que os dados biométricos ainda não constam de banco de dados da Justiça Eleitoral, notificará a…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 14 horas

Página 167 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Maio de 2024

Há de destacar ainda que a Lei Complementar nº 64/1990 no art.1º,I,"l" indica que o temo inicial para o cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos paras os condenados por crimes por ato…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
há 14 horas

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Maio de 2024

mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; CONSIDERANDO que as regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são de…
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Diário Oficial do Município de Santos
há 14 horas

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 3 de Maio de 2024

?? ? ? ? ? ? ? ? ? ??? ? ? ? ? ? ? ?????? ?? ????? ?????? ????? ? ??? ??? ????????? ? ? INSCRIÇÃO Nº NOME DO(A) CANDIDATO(A) DOCUMENTO Nº 0533003257 KARINA COSTA PEREIRA 353.***.***-** 0533003268…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 horas

Página 1173 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

SP); Advogada: Giovana Gonçalves Cardozo (OAB: XXXXX/SP); Agravada: D. de L. B.; Advogada: Magali Alves de Andrade Cosenza (OAB: XXXXX/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 14 horas

Página 1174 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Maria Lucia de Lunas Leme Goncalves Santos (OAB: 60573/SP); Advogada: Doralice de Lunas Leme Gonçalves (OAB: 77637/ SP); Interessada: Emilia Imparato; Advogada: Luciana da Silveira Monteiro Andrade…
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