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26 de fevereiro de 2015
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

A indisponibilidade de bens do agente público

Lei 8.429/92, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Também, nesse mesmo diploma legal foi criado... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA... prevê a hipótese nos arts. 7º e 16, ambos da Lei 8.429/92. Na letra da Lei: Ar...

Diploma, etnia, morfologia, sexualidade. A “arquitetura da discriminação” e os direitos humanos.

que eles mesmos, sem exceções, protegem os ímprobos (LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), que locupletam os cofres públicos... de poder (LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965) tenta se perpetuar na conduta do agente público que lança... pelos concessionários ou permissionários de forma adequada (LEI 8.987, DE 13 ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

e incisos I, VIII e XII; e art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992; II - o Sr. Manoel... I, VIII e XII; e art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992; III - o Sr. Gilberto Tristão...; e art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992; e I...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/02/2015

de cometimento de atos de improbidade administrativa (Lei 8429/92) e crimes licitatórios (Lei 8666/93), pelo Sr. Manoel Dantas... do Estado da Paraíba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, emita parecer contrário à aprovação..., da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inc...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, todos da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992; II - o Sr. Alexandre Lima por violação ao inciso IX, do art. 117, da Lei... 8.429, de 2 de junho de 1992; II - o Sr. Alexandre Lima, por violação ao inciso IX do art. 117 da Lei n 8.112, de 1990..., e ao art. 11, caput e incisos I e II, todos da Lei n 8.429, de 1992; e III...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015 ATO 98, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 O DIRETOR-GERAL... da Canastra, no período de 24 a 26/02/2015. Des. CÂNDIDO RIBEIRO ATO 343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 O PRESIDENTE... que ocorrerá no dia 26/02/2015. Des. CÂNDIDO RIBEIRO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

). Apontou violação ao art. 73, III, da Lei 9.504/97 e ao art. 11, I, da Lei 8.429/92, pois "inegável...Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015 administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada... NO ART. 73, III, DA LEI 9.504/97. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFI...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015 Advog : Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti(PE019353... Relator : Des. José Carlos Patriota Malta Revisor : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Sobra(s) : (24/02/2015... Patriota Malta Revisor : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Sobra(s...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015 Autor: FABIO MELO DE ALCANTARA Advogado: PE025582... DO RECIFEProcesso 0066020-73.2010.8.17.0001Sentença /Responsabilidade Civil. Colisão traseira- inexistência de marcas de frenagem... E FÁBIO MELO DE ALCANTARA qualificados à fl. 02, propusera...

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