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25 de maio de 2016
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 252717420158050000

DE PATRIMÔNIO OU DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não obstante o artigo 7º da Lei Federal 8.429 /92 estabeleça a possibilidade... , da Lei 8.429 /92 - Cabimento -INDISPONIBILIDADE DE BENS - Inexistência de verossimilhança de PODER JUDICIÁRIO... de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente aca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 252899520158050000

DE Dilapidação DE PATRIMÔNIO OU DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não obstante o artigo 7º da Lei Federal 8.429 /92 estabeleça... -Observância do art. 17 , da Lei 8.429 /92 - Cabimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira... da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Admin...

Apelação Cível: AC 70067630418 RS

. Lesão ao erário. Culpa grave. Art. 10 da Lei 8.429 /92. Caracterização da improbidade que decorre do descumprimento... do agir ímprobo. Art. 3º da Lei 8.429 /92. Agir doloso dos sócios que se beneficiaram da prática do ato de improbidade... termos do art. 12 da Lei 8.429 /92. Manutenção da pena. Incidência da regra d...

Mandado de Segurança: MS 12002029 PR 1200202-9 (Acórdão)

respondessem com base única e exclusivamente na letra da Lei Federal Administrativa). 8.429/1992 (Lei de Improbidade... de improbidade. 1 "14 - Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F... Administrativa) Com efeito, o art. 14, §1º, da referida lei prevê ...

Conflito de competência: CC 13983734 PR 1398373-4 (Acórdão)

- AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA..., II e III da Lei de Improbidade Administrativa, entre as quais, a reparação integral do dano causado ao erário... criada pela Lei Estadual 17.735, de 29 de outubro de 2013 e instalada em 27 ...

Conflito de competência: CC 14255973 PR 1425597-3 (Acórdão)

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DA COMARCA DE NOVA AURORA (LEI ESTADUAL N.º 17735/13... SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DISCIPLINADA NO ARTIGO 2º, DA LEI.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10312050019859002 MG

Público- Lei 8.429, de 1992 - Acondicionamento inadequado pelo ente público de resíduos sólidos - Obrigação de fazer - Perda... Reexame necessário e recurso voluntário - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Órgão executor do Ministério... de causalidade. 4. A conduta ilícita do agente público, para tipifi...

Apelação: APL 13130393 PR 1313039-3 (Acórdão)

, III, da Lei n.º 8.429/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios... previstas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa que causam..., o que não ocorreu no presente caso. O artigo 11 da Lei 8.429/92, dispõe: "Const...

Apelação: APL 13667960 PR 1366796-0 (Acórdão)

POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS... de improbidade administrativa, condenando os réus nas sanções descritas no art. 12, inciso II da Lei 8.429/1992. Notificado... administrativa previstos no artigo 10, da Lei 8.429/92, é necessári...

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