Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 25 dias

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2024

nº 601.088.843-33 conforme Termo de Sessão de Conciliação/Mediação em anexo. Oficie-se ao cartório competente para que proceda a devida averbação do divórcio decretado, sem cobrança de emolumentos,…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 25 dias

Publicação do processo nº 0006774-90.2017.8.06.0104 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2024 ADV: MARCELO ELLERY DE MOURA (OAB 33303/CE) - Processo 0006774-90.2017.8.06.0104 -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001345-48.2021.8.16.0097 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001345-48.2021.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLASSIC - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COUROS LTDA. JOSE ROBERTO ANACLETO PINTO ADVOGADO(A/S)…
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 2 meses

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004036-45.2019.8.14.0005 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004036-45.2019.8.14.0005 POLO PASSIVO ALMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDITE DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS - ME ADVOGADO(A/S) LUCCAS RODRIGUES DA SILVA | 34204/PA ALEXANDRE…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 4 meses

Andamento do Processo n. 0047460-58.2009.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 02/02/2024 do TJMS

Processo 0047460-58.2009.8.12.0001 (001.09.047460-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Réu: JBS SA - Frigorifico Friboi - representada pelo…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 4 meses

Página 365 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-58.2023.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-11.2023.8.12.0800) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Evair Luiz Da Silva Santos…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 4 meses

Intimação - Termo Circunstanciado - 0817210-93.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/01/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817210-93.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDUARDO CORREIA GOUVEIA FILHO | 20.149/PA GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO | 013933/PA DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Intimação do processo N. 00014006620194036110 - 17/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001400-66.2019.4.03.6110 POLO ATIVO POTIGUARA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) AGENOR NAKAZONE | 276256/SP LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS | 309552/SP MARCO AURELIO…
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 7 meses

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Em exame a Representação formulada pela então SecexAgroAmbiental, atual Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental, em face da…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-42.2023.8.21.7000 OUTRA

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 4� C�mara Criminal Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
0
0