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25 de abril de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 19.11.2004. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991... na decisão, vez que não foi abordada questão da aplicação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 sobre o benefício de auxílio-doença... e de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, II e §5º...

Pg. 657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991.... 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observ...

Pg. 670. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

o disposto nos incisos I e II do art. 29 da lei 8.213/91. Entretanto, a mesma lei traz uma exceção a essa forma... "L8213cons.htm" \\l "art29§6i"incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei....htm" \\l "art29i"incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991...

Pg. 2973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213... 8.213/9, dando-lhe nova redação: Estabelece o artigo 3º da Lei 9.876/99: Para o...

Pg. 3528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

% PERÍODO CONTRIBUTIVO. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI N.º 9.876/1999. 1. Cálculo do salário-de-benefício... nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91. 3. Agravo legal do INSS parcialmente provido.... da aposentadoria por invalidez mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, consid...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991... do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo...Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 1622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91... posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º..., II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simp...

Pg. 2039. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso... a situação prevista no artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, afastando-se as diversas condições introduzidas... os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício do auxílio...

Pg. 3066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." Alega a parte autora... desta lei. (Redação dada pela Lei 9.528/97) - grifamos. O inciso II ao artigo 29 da Lei 8.213/91 estabelece uma única... 3.048/99, que teria inovado em relação à Lei 8.213/91, mormente diant...

Pg. 3069. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n...-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo...

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