Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... em descompasso com o previsto no art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, considerand...

Pg. 149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm" \\\\l "art2" (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios.../leis/L9876.htm" \\\\l "art2" (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.9...

Pg. 104. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm" \\\\l "art2" (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 19...

Andamento do Processo n. 1005342-07.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP

29, § 6º , inciso II da Lei 8.213/1991 e o pagamento das diferenças mensais desde o início do benefício, respeitada.... 29, inciso I e art. 29, § 9º, incisos II e III, da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 9.876/99, que preveem... do artigo 29 da Lei 8.213/91, a qual afasta a incidência do fator previdenciário ...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

e médio.Na mesma linha, dispõe a Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 56:Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos... II da Lei 8.213/1991 e o pagamento das diferenças mensais desde o início do benefício, respeitada a prescrição... da Lei 8.213/91, a qual afasta a incidência do fator previdenciário dos benefícios de ap...

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2016

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar... 9.876/99 e art. 29, da Lei n.º 8.213/91. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em sua contestação sustenta... o regramento previsto no art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.876/99 e art. 29, da Lei n...

Pg. 228. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2016

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso..., publicada em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes...

Pg. 233. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2016

/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta L...

Pg. 243. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2016

, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Dessa forma... da mesma forma de cálculo, qual seja, aquela prevista no art. 29, II, da Lei 8.213/91 (cálculo do salário de benefício com base.... O cálculo da renda mensal do benefício do auxílio-doen...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias..., que dispõe: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à da...

×