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29 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1298. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O Instituto Nacional do Seguro... autora, mediante a aplicação do que dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876..., correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo ...

Pg. 1018. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29..., da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Em 29/11/1999, sobreveio o Decreto 3.265, que promoveu alterações no... desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício. ...

Pg. 1495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213.../1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999: Art. 29 O salário-de-benefício consiste: (...) II - para... do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Ocor...

Pg. 1499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação... de seu benefício, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando-se a média... contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na...

Pg. 1525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

do salário-de-benefício de seu benefício, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991... a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos...

Pg. 1746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91... o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Em 29/11/1999... é garantir a forma de cálculo do salário-de-benefício do auxíliodoença, medi...

Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei...Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015 Dispõe o art. 29, inciso II..., da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99 e, utilizado como p...

Pg. 2052. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91..., mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples... o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99 e, ut...

Pg. 2085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

-de-benefício daquele, mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.... contributivo. Dispõe o ar...

Pg. 2093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91... o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Em 29/11/1999... garantir a forma de cálculo do salário-de-benefício do auxíliodoença, mediante a apl...

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