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10 de dezembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 776. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

por incapacidade, com vistas à correta aplicação do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação... contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999... por morte da parte autora, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei ...

Pg. 185. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso... 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redaç ão do artigo 29 da Le...

Pg. 189. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29..., decorrente de alteraç ão promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, estende o...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29..., decorrente de alteraç ão promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, estende o período básico de cálculo a todo o período... dada pelo referido diploma ao artigo 29 da Lei 8.213/91. 2. A redação conf...

Pg. 218. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, o...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada p...

Pg. 232. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso.... Segundo afirma, a norma permanente, decorrente de alteração promovida no artigo 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50122294520164047000 PR 5012229-45.2016.404.7000

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada..., invocando o art. 29, inc. I, da Lei 8.213/91 e que assim dispõe: "Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos inci...

Pg. 57. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991. § 1o Quando se tratar.... 29 da Lei no 8.213 , de 1991. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18... o artigo 3º , da Lei 9876 /1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdên...

Pg. 81. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada... Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alínea...

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