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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 263. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei ... contados do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103 , parágra...

Pg. 267. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei... do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 2020. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." Ocorre... consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média...." O artigo 3º, caput, da Lei n.º 9.876/1999, a qual estabelece critérios para o ...

Pg. 259. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias.... Segundo afirma, a norma permanente, decorrente de alteração promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, estende o período... 9.876/99 ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a obtenção de ...

Pg. 265. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No... 9.876 /99, publicada em 29/11/1999, alterou a redação do art...

Pg. 642. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.” Da análise... consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética....” Por sua vez, o artigo 3º, caput, da Lei n.º 9.876/1999, a qual ...

Pg. 644. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada... correta aplicação do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999... à aposentadoria por invalidez da parte autora, mediante a aplicação do que dispõ...

Pg. 277. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2016

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias..., a norma permanente, decorrente de alteração promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, e...

Pg. 316. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2016

a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, o...

Pg. 320. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2016

em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação da...

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