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30 de janeiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 770. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91... previstos na Lei 8.213/91. Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei 9.876/99, passou..., TNU, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.) Do mérito Art. 29, inciso II, ...

Pg. 773. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2....) Do mérito Art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 A pretensão deduzida na ini...

Pg. 1338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei.... e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício... salários-de-contribuição, nos term...

Pg. 1378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991.... 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo... consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "...

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º... do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2...

Pg. 1403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei..., da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) ...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º... do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, cujas diferenças apuradas devem ...

Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29...Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213... e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada ...

Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art....

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