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23 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 36. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso... pela Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam ...

Pg. 648. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, mediante a aplicação do que dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876..., correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação... e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta L...

Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... de alteração promovida no artigo 29 da Lei 8.213 /91, estende o período básico de cálculo a todo o período contributivo.... 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Q...

Pg. 27. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo... de contribuição do mencionado período, conforme dispõem os artig...

Pg. 148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm" \\l "art2" (Inclu...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No... 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redação do artigo ...

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213...”. No mérito, a Lei 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redaçã...

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2..., a Lei 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redação do arti...

Pg. 8. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... 9876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data...

Pg. 378. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2016

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21...

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