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29 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada... nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, obs...

Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art....

Pg. 1295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso..., nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, cujas diferenças apur...

Pg. 1321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1... inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e ac...

Pg. 1325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada... nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos i...

Pg. 1334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disp...

Pg. 1339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada... nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso..., da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - pa...

Pg. 1346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada... redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos inciso...

Pg. 1351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991.... 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observ...

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29... da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c... o § 2º do artigo 32 e acrescentou o § 3º ao artigo 188-A, a...

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