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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias..., que dispõe: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à da...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213... do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103 , parágraf...

Pg. 229. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, c om ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 29651620164049999 SC 0002965-16.2016.404.9999

DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA... - artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991   A Colenda 6ª Turma desta Corte já examinou a questão posta em exame tendo... previdenciária, em especial, o art. 29, II, da Lei 8.213/91. In ve...

Pg. 279. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, estende o período básico de cálculo a todo o período contributivo, de modo... 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I ...

Pg. 283. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no... de alteração promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, este...

Pg. 324. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2..., a Lei 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redação do arti...

Pg. 347. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2016

/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por e...

Pg. 90. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... de contribuição para o cálculo do salário de benefício, de acordo com o disposto no art. 29, II da Lei 8.213/91... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos ...

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