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23 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

no inciso II do artigo acima são (art. 18, inc. I, da Lei n. 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... ao mencionar as alíneas do inciso I do artigo 18 da Lei 8.213/91: alínea b (aposen...

Pg. 1498. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... desta data, na forma do que dispõe o artigo 29, II, da Lei 8.213/91, o salário de benefício para os benefícios... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos ...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991...% dos salários de contribuição quando o correto seria os 80% maiores com determina o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.... Previdenciário. Revisão da RMI. Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Marco ...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

nos incisos I e II, do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar... o recálculo do benefício da parte autora, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n... dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91. Ante o expos...

Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..." do inciso I do artigo 18 da Lei 8.213/91: alínea "b" (aposentadoria por idade), alínea "c" (aposentadoria por tempo..., a teor da retromencionado Decreto 6.939/2009, foi restabelecida a ...

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/10/2014

, e 3º da Lei 9.876/99. Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário de benefício consiste..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada p...

Pg. 307. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/10/2014

o artigo 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário de benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei ... a legislação previdenciária, em especial, os artigos 29, II, da Lei ...

Pg. 313. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/10/2014

. Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário de benefício consiste: (...) II - para os benefícios.... Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os artigos 29, II, da Lei 8.213/91, e 3º da Lei 9.876/99... contributivo decorrido desde a competência julho de 199...

Pg. 1586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada..., que alterou o critério de apuração do valor da RMI do benefício, previsto no Art. 29 da ...

Pg. 965. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação... e acidentários previstos na Lei 8.213/91. Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada ...

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