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19 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do ‘caput’ do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. “§ 2o... esta Corte de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIODOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação... apurou a renda mensal inicial do auxílio-doença, sem considerar a regra do inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91.... Dispõe o citado art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.1999: “Art. 29...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada...: “PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIODOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II - APLICABILIDADE - DEC. N. 3.048/99... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do ‘caput’ do art. 29 da Lei n. 8.213...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei n. 8.213... consolidado esta Corte de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIODOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II.... 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. Efetivamente, segundo o art. 29, inciso II...

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91... posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. O art. 29 da Lei n.º 8.213/1991... de todo o período contributivo.” E, por sua vez o art. 18 da Lei n.º 8.213/1991, em seu inciso I, especifica os benefícios...

Pg. 1769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

e acidentários previstos na Lei 8.213/91. Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de benefícios, com a redação dada pela Lei... dispositivo legal, in verbis: "Art. 1º. Os arts. 29. 59 e 103-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar... e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." (...) § 1º. Quando se tratar de segurado...

Pg. 2752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n..., da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999 e, utilizado como parâmetro para apuração... a aposentadoria por invalidez, nos termo s do art. 75 da Lei 8.213/91: "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem...

Pg. 2756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." Alega a parte autora.... (Redação dada pela Lei 9.528/97) - grifamos. O inciso II ao artigo 29 da Lei 8.213/91 estabelece uma única forma..., que teria inovado em relação à Lei 8.213/91, mormente diante do disposto nos artigos 32, §2º e 188-A, §3º: "Art. 32...

Pg. 2783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n... da atual Constituição Federal e da Lei 8.213/91, conforme se verifica do documento juntado aos autos à fl. 20...

Pg. 2941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples.... Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999 e, utilizado... do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." Alega a parte autora que o INSS não estaria...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11354702/inciso-ii-do-paragrafo-6-do-artigo-29-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991