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31 de agosto de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação: APL 14036789 PR 1403678-9 (Decisão Monocrática)

, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.")é... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei ... desde a competência julho/94, observado o disposto nos incisos I e...

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, na redação... o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. Em 29/11/1999... forma de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, median...

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29...-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o per...

Pg. 1187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, considerando a média aritmética... contributivo. Dispõe o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876 /1999... nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a r...

Pg. 2752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

. Dispõe o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876 /1999: Art. 29... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação... por invalidez, mediante a aplicação do artigo 29 , II , da L...

Pg. 2763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876 /1999: Art. 29. O salário... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada..., mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, cons...

Pg. 3845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. Ocorre que, com vistas à promover... a regulamentação da Lei 9.876 /99, sobreveio o Decreto 3.265 /99, o qual incluiu o artigo 188-A no Decreto 3.048... a redação do § 4º no artigo 188-A do Decreto 3.048 /99, nestes termos: A...

Pg. 3904. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

calculada na forma do artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, aplicando-se o coeficiente de cálculo equivalente a 91... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art.... 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. Ocorr...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada... e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231510920154049999 5023151-09.2015.404.9999

de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, que dispõe: Art. 29. O salário.... Nos termos do que dispõe o art. 29 , II , da Lei 8213 /91, o cálculo dos benefícios por incapacidade consiste na média... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. A...

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