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06 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14322044 PR 1432204-4 (Acórdão)

o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei.")é regra de transição... artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91 ao realizar o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença percebido pelo autor... o disposto no art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. O INSS apresento...

Pg. 3449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

/515.102.261-6 e NB 31/516.580.226-0, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e pagar a parte autora...-de-contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, coma redação dada... elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0011355-12.2010.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 15/01/2016 do TRF-3

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada..., na forma do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício, comvalor... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inc...

Andamento do Processo n. 0033768-79.2015.4.03.6301 - 08/01/2016 do TRF-3

) salários-de-contribuição, posto que, os artigos 3º, da Lei 9.876/99 e 29, inciso II e § 10ª, da Lei 8.213/91, dispõem: Art... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de ...

Pg. 76. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

-de-contribuição, posto que, os artigos 3º, da Lei 9.876/99 e 29, inciso II e § 10ª, da Lei 8.213/91, dispõem: Art. 3o Para... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma redação dada...

Andamento do Processo n. 0036439-39.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 30/12/2015 do TRF-3

por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, sobreveio sentença... do auxílio-doença, mediante a aplicação do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, ou seja, considerando a média aritmética... contributivo. Dispõe o art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, n...

Andamento do Processo n. 0036651-60.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 30/12/2015 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, coma..., mediante a aplicação do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores.... 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela ...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/12/2015

, do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. Ocorre que, comvistas à promover a regulamentação... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º...-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período ...

Pg. 1098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/12/2015

-7). Dispõe o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876 /1999... nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei n. 8.213 /91, coma redação dada por esta Lei." Alega a parte autora que o INSS...-2) mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou ...

Pg. 1102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/12/2015

o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876 /1999 e, utilizado... dada pela Lei 9.528/97) O inciso II ao artigo 29 da Lei 8.213 /91 estabelece uma única forma de cálculo do benefício, não... mediante a aplicação do artigo 29 , II , da Lei n.º 8.213 /1991, ou seja, c...

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