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03 de agosto de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art....

Pg. 1103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29... do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. §...

Pg. 1188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar... previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29... da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c... o § 2º do artigo 32 e acrescentou o § 3º ao artigo 188-A, a...

Pg. 1257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da L...

Pg. 1320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias... dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redaçã...

Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no..." e "d" do inciso I do artigo 18 da Lei 8.213/91: alínea "b" (aposentadoria p...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

calculada nos termos do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91... do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.")é regra de transição para os segurados já... DE COBRANÇA. SALÁRIO-BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CALCULADO EM DISSONÂNCIA COM O ART. 29,...

Pg. 105. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei .... ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. 1. Quando alegada pelo segurado violação de direito, caso em que teria deixado o INSS... estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei ...

Pg. 176. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, não corre prescrição contra os menores e absolu...

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