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25 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, segundo o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, o salário de benefício deve corresponder à média aritmética simples... utilizado a fórmula estipulada no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, considerar apenas a média aritmética... que o regulamento não pode contrariar o texto claro da lei. Dispõe o citado art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea a), aposentadoria... e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29...

Pg. 1576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação... por incapacidade e determinou a aplicação do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 ao auxílio-doença NB 502.594.570-0... do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea a), aposentadoria especial...

Pg. 2165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios...

Pg. 3320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea a), aposentadoria especial... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II...

Pg. 3372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea a), aposentadoria especial... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... segue a metodologia disposta no art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99 (g.n.): Art. 29...

Pg. 3380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso...

Pg. 3573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

) Os benefícios elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias...

Pg. 3854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso...

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