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29 de agosto de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no... recolhimentos com base no art. 3º da Lei 9.876/9...

Pg. 441. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no... para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no c...

Pg. 667. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei ... desde a competência julho/94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991... 70 do Fonajef). 3. Todavia, na hipótese específica dos autos (revisão de ...

Pg. 978. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99, ...

Pg. 898. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei .... Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de Be...

Pg. 949. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Ocorre que, com vistas à..., da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999: Art. 29. O salário-de-benefício consiste...Pg. 949. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.... o recálculo do salário-de-benefício da referida benesse, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991..., correspondentes a 80% ...

Pg. 1639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias..., da Lei 8.213/91, estabelece que: Art. 29. O salário-de-benefício consi...

Pg. 1710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213.../1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para... do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Oco...

Pg. 825. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é... previdenciários e acidentários previstos na Lei 8.213/91. Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de Benefícios..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, co...

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