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24 de janeiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar.... Estabelece o Art. 28 da Lei 8.213/91, coma nova redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95: O valor do benefício de prestação... de apuração do valor da RMI do benefício, previsto no Art. 29 da Lei ...

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

aplicação do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O Instituto... aposentadoria por invalidez da parte autora, mediante a aplicação do que dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art...

Andamento do Processo n. 0034616-29.2016.4.02.5050 - 19/01/2017 do TRF-2

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso..., publicada em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes...

Pg. 140. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso..., publicada em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 no...

Pg. 602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela... corretamente, i.é, segundo a Lei 9.876/99, a qual deu a redação atual a...

Pg. 125. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.... de contribuição (NB 149.937.006-4, DIB 09/03/2009), com base no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/1991. Em síntese... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com...

Pg. 136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei... 3º, da Lei 9876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o d...

Pg. 146. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso... de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei 8.213/1991: Art. 29. O sa...

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

, sob o argumento de que a regra do artigo 29 § 6º, inciso II da Lei 8.213/91, incluída pela Lei 9.876/99, afasta a incidência..., da Lei n. 8.213/1991, in verbis (grifo nosso): Art. 29. O salário de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876..., de violação do disposto nos arts. 535, inc. II, do CPC, 29, incs...

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No... 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redação do artigo ...

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