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20 de dezembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 2246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do auxíliodoença, mediante a aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética... contributivo. Dispõe o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99 e, utilizado como parâmetro... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, obse...

Apelação: APL 12814743 PR 1281474-3 (Acórdão)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91... julho/94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, apurada a mencionada... diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base ...

Pg. 1757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei.... por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8...

Pg. 1789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias de que tratam... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º..., alterou o § 2º do artigo 32 e acrescentou o § 3º ao artigo 188-A, ambos do...

Pg. 1821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991... e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II , da Lei 8.213/1991, conforme segue: "Art. 29. O salário... 29, inciso II , da Lei n. 8.213/1991 A celeuma em tela cinge-se à pos...

Pg. 1830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o dis...

Pg. 1835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada... nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto no...

Pg. 1840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário... do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por ...

Pg. 643. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial... por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

-se o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Por todo o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I... por morte (NB 146.044.443-1), com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, o qual passará a corresponder a R$ 894,44... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 199...

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