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01 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-de-benefício segue o disposto no artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99, in verbis: "Art. 29..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação...

Pg. 1778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar... previdenciários por inca...

Pg. 1999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos inci...

Pg. 572. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." 5. Na verdade, o art. 3º da Lei... desde a competência julho/94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91... previdenciária, em especial, o art. 29, II, da Lei 8.213/91, segundo o qua...

Pg. 919. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada... nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... dos benefícios previdenciários e acidentários previstos na Lei 8.213/91. Nesse rumo, o art....

Pg. 614. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.‖) é... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, apurada a mencionada média, deveria incidir... e pensionistas à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991. 2. A...

Pg. 629. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.‖) é regra... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, apurada a mencionada média, deveria incidir um divisor... satisfação da pretensão dos segurados e pensionistas referente ao art. 29, II, ...

Pg. 646. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada...-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. I – O CRONOGRAMA..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, a...

Pg. 648. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.‖) é regra de transição para... observância pelo INSS da regra do art. 29, II, da Lei 8.213/1991 (que determina o aproveitamento de 80% dos maiores salários... do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, apurada a mencionada média, de...

Pg. 654. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, apurada a mencionada média, deveria... a ele vinculados. 3. Nestes casos do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, é abso...

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