Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 290. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , coma redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213... que possuía 03 (três) anos de idade, sendo que nos termos dos artigos 80 , 74 ...

Pg. 327. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

Refuto a preliminar de decadência suscitada pelo réu, uma vez que não houve o decurso de dez anos desde a data do início do pagamento da primeira parcela de benefício questionada. Por seu turno,

Pg. 24. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

Honorários e custas indevidos. P.R.I. 0064988-95.2015.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6301084849 -ANTONIO SAMPAIO FREITAS (SP210103 - SANDRA MAIA SAMPAIO) X

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do

Pg. 413. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2016

aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o

Pg. 6. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , coma redação dada por esta Lei. § 2o No caso

Pg. 4. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

de 1991, coma redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados umtreze avos da média aritmética simples dos maiores valores

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o

Pg. 141. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

Processo nº. 0006775-59.2016.4.02.5050 (2016.50.50.006775-5) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: JONAS LOPES DE AMORIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo: B2 SENTENÇA Trata-se de

Pg. 151. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

Rejeito a arguição de decadência, porque a aposentadoria da parte autora foi concedida em 03/10/2011 conforme se extrai da inicial. Quando a ação revisional foi ajuizada, o prazo decadencial não

×

ou