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21 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 928. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... disposta no artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99: "Art. 29. O salário-de-benefício... o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, nos termo...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, DJ 12.11.2007 p. 279)”. Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213/91: O salário de benefício consiste: I - (...) II..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada...

Pg. 320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991.... 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observ...

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar... do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias de que tratam... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 19...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar..., nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, cujas diferenças apuradas devem ser acrescidas dos consectários legais... previdenciários por incapacidade e acidentários, dando no...

Pg. 1020. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei .... Nesse rumo, o art. 29, inciso II, da Lei de Be...

Pg. 1370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

) Os benefícios previstos no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 dest...

Pg. 1439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada... o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o dis...

Pg. 1524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são os elencados no artigo 18, inciso I, da Lei 8.213/91... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do ar...

Pg. 1551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são os elencados no artigo 18, inciso I, da Lei 8.213/91: aposentadoria por invalidez..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada...

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