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28 de fevereiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91... por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário... antes como depois da edição da Lei 9.876/99 que alterou o ca...

Pg. 370. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.”) é regra de transição para os segurados já... A redação original do art. 29, caput, da Lei . 8.213/91 determinava o seguinte: Art. 29. O salário-de-benefício consiste... em Ação Civil Pública. IIART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. PROCEDÊ...

Pg. 1044. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No... a forma de cálculo dos benefícios previdenciários e acident...

Pg. 3225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

a revisão administrativa do benefício recebido pela autora, na forma do artigo 29, II, da Lei 8.213/91 (fls. 144... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º..., II, da Lei 8.213/91. O art. 75, da lei 8.213/91 prevê a seguinte disposição para o cá...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias... dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redaçã...

Pg. 1338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disp...

Pg. 2788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991..., a autora busca o recálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º..., na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999: Art. 29 O salário-de-b...

Pg. 2880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91...-de-benefício do auxílio-doença, mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando...% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1...

Pg. 4395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... no art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99...

Pg. 4865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91: O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela.... 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redaçã...

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