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27 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 151. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, o...

Pg. 170. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29..., decorrente de alteração promovida no artigo 29 da Lei 8.213/91, estende o ...

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § ...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com ...

Pg. 195. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

do artigo 29 da Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No...

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2..., a Lei 9.876/99, publicada em 29/11/1999, alterou a redação do arti...

Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... contados do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, “prescreve em cinco anos... do Código Civil”. No mérito, a Lei 9.876 /99, publicada em 29/11/199...

Pg. 293. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213... do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Le...

Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 1991, com a redação dada... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso..., publicada em 29/11/1999, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213 /91 nos seguin...

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No.... 2. A redação conferida pela Lei 9.876 /99 ao artigo 29 da Lei 8.213 /91, prevendo a obtenção de salário-de-benefício..., em sendo este mais vantajoso ao segurado. Segundo afirma, a norma ...

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