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28 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... realizado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, in verbis : Art. 29. O salário-de-benefício consiste... decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos inciso...

Pg. 1400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disp...

Pg. 1450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991... do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo... para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no c...

Pg. 1493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado... de todo o período contributivo decorrido desde a compe...

Pg. 1514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91..., observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 19...

Pg. 796. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º...Pg. 796. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 29 da Lei 8.213/91... mensal inicial do benefício não observou o disposto no inciso II, do art. 29, da Le...

Pg. 803. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91... do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no... retromencionado são (art. 18, Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez,...

Pg. 807. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar... do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso das aposentadorias de que tratam... o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei Previdenciária, com a redaçã...

Pg. 811. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991... do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo...-se que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial...

Pg. 814. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §2º No caso... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei... do benefício não observou o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei Previdenciária...

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