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30 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação: APL 13423300 PR 1342330-0 (Decisão Monocrática)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91... o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.")é regra... julho/94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/19...

Pg. 1917. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... por invalidez, pois a lei é específica ao mencionar as alíneas do inciso I do artigo 18 d...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada... a revisão do benefício percebido no âmbito administrativo, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Porém, em face..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991...

Apelação: APL 13411217 PR 1341121-7 (Decisão Monocrática)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91... o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.")é regra... julho/94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/19...

Apelação: APL 13273753 PR 1327375-3 (Decisão Monocrática)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91... desde a competência julho/94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991... 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação... e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta... procedeu a revisão do benefício percebido no âmbito administrativo, nos...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2015

o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei.")é regra... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Assim, apurada a mencionada média, deveria incidir um divisor.... SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA MÉ...

Pg. 1548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29... as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do artigo 18 da Lei 8.213/91: alínea "b"...

Pg. 1643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar... 8.213/91 são os elencados no artigo 18, inciso I, da Lei 8.213/91: apos...

Pg. 1649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99, ...

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