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02 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 6, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação: APL 13596964 PR 1359696-4 (Acórdão)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação... legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta... 8.213/91, (com redação dada pela Lei 9.876/99) dispõe que o sa...

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada por esta Lei." Na verdade, o art. 3º da Lei n.º... desde a competência julho/1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991... DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/...

Pg. 546. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no... do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm" \\\\\\\\l "art2" (Inc...

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso...-de-benefício segue o disposto no artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99, in verbis: "Art... inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são os elencados no artigo 18, inciso I, da...

Pg. 2008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II do artigo... a metodologia disposta no art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a reda...

Pg. 3044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.... desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18... art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redaçã...

Pg. 3155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

Lei 11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213,...

Pg. 5816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

) Os benefícios elencados no inciso II do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria por invalidez (alínea... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por...

Pg. 6964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213... e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios elencados no inciso II... do artigo acima são (art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91): aposentadoria po...

Pg. 9227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

o benefício de auxílio-doença da autora, mediante a aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As parcelas... de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991..., a autora busca o recálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, me...

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