Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
Alexandre Da Silva Henrique, Juiz do Trabalho
Alexandre Da Silva Henrique
ano passado

A necessidade da observância do princípio do contraditório e ampla defesa na aplicação pelo empregador da resolução contratual por justa causa.

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de direitos e garantias individuais, e coletivos denominados como direitos e garantias fundamentais. Em especial no artigo 5º, inciso LV prevê o…
1
0
Gleibe Pretti, Advogado
Gleibe Pretti
há 2 anos

Ações especiais na área do trabalho

AÇÕES ESPECIAIS NA ÁREA DO TRABALHO. Gleibe Pretti Elisabete Mariucci Lopes 1- Mandado de Segurança 1.1. Conceito Com previsão no art. 5º, LXIX da CRFB/88, o mandado de segurança trata-se de…
1
0
Ingrid Ellen Dalbem, Bacharel em Direito
Ingrid Ellen Dalbem
há 3 anos

Estabilidades e garantias jurídicas de emprego

Estabilidades e garantias jurídicas de emprego Resumo O presente trabalho visa abordar de forma simples e direta conceitos à certa da estabilidade e garantias jurídicas de emprego, abordando seus…
1
0
Sergio Taquini, Estudante de Direito
Sergio Taquini
há 3 anos

Estabilidade no Emprego

ESTABILIDADE NO EMPREGO INTRODUÇÃO Um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, é o princípio da continuidade da relação de emprego, e por isso, o fim do vínculo de trabalho apresenta…
2
2
Maira Sibele Santos, Advogado
Maira Sibele Santos
há 3 anos

Entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade (ou não) da rescisão de comum acordo no contrato de trabalho dos empregados com garantia de emprego

RESUMO Com a vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, algumas inovações trazidas pela norma de aplicabilidade imediata aos contratos em curso geraram dúvidas entre os…
7
1
Demis Roberto Melo, Advogado
Demis Roberto Melo
há 4 anos

Suspensão do contrato de Trabalho Estabilidade em tempos de Corona Vírus (COVID – 19)

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E ESTABILIDADE EM TEMPOS DE CORONA VIRUS (COVID – 19) Vivemos uma distorção focal, pois hoje o isolamento social, cada vez mais necessário, traz em si dúvidas e…
2
0
Cristiane Da Silva Tomaz, Advogado
Cristiane Da Silva Tomaz
há 5 anos

Formas de garantia de emprego

1) Introdução O presente trabalho tem como objetivo explanar acerca das formas de garantia de emprego, dentro de nosso ordenamento jurídico Brasileiro. Buscamos distinguir de forma expressa a…
1
0
Rogerio Nunes Lopes, Advogado
Rogerio Nunes Lopes
há 7 anos

Inquérito judicial para apuração de falta grave

RESUMO O presente artigo aborda um instituto contido no direito processual brasileiro do trabalho, chamado de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, explanando sobre seu rol de cabimento e…
1
0
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
há 7 anos

Estabilidade provisória

Estabelece a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF) em seu artigo 1º que este País é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, os valores sociais do trabalho…
4
2
Jaqueline Santos Oliveira, Bacharel em Direito
Jaqueline Santos Oliveira
há 8 anos

Estabilidade e garantia de emprego

1. CONCEITO "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa"…
10
2