Artigo 1460 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 1.460. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.
Página 18112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da…
Página 25512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024
requer o custeio de prótese ligada a ato cirúrgico, o qual foi recusado por se tratar de contrato de plano de saúde antigo e não adaptado. Sentença : julgou parcialmente procedente para condenar a…
Página 12370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024
exclusão expressa de cobertura para deslocamento com ambulância (e-STJ fl. 246), e (i.2) restou omisso ao deixar de esclarecer em que medida o Capítulo XI, 'C', item 16 do aludido contrato do…
Página 2351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024
arts. 1.432, 1.458 e 1.460 do Código Civil de 1916. Em síntese, aduz que a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal, ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a…
Página 7048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024
Em que pese o notável saber jurídico de seu Ilustre Prolator,, a r. decisão agravada não pode prevalecer, merecendo ser reformada para que possa ser processado, conhecido e julgado o Recurso Especial…
Página 7074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 1626960 - PR (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 GLAUCO IWERSEN E OUTRO(S) -…
Página 5865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024
COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a…
Página 8688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024
Quarta Turma, j. em XXXXX-6-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS…
Página 4362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024
[...] Nesse cenário, relativamente à competência da Justiça Federal e à ilegitimidade passiva ad causam (1°, da Lei n. 12.409/2011; à Súmula 54 do STJ; e dissídio pretoriano), a conformidade do…
Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL Nº 2113523 - PR (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANDERSON HATAQUEIAMA - PR027328 ANGELINO LUIZ RAMALHO…