Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2023

3 - Não obstante o inicio da contagem do prazo prescricional, para aqueles que não participaram da simulação, na data do registro do título no Cartório de Registro Imobiliário, bem como, que o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2023.8.26.0009 São Paulo

Registro: 2023.0000615046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-70.2023.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MELISSA HONG LU, é apelado…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE PORTO CALVO - AL Processo n° Autor: Réu: IMPORTANTE: COISA JULGADA referente ao Proc. DE HABILITAÇÃO N.° XXXXX-30.2011.8.02.0050,…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2127739 - SP (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : E G B ADVOGADO : LUÍS EDUARDO FREITAS DE VILHENA - SP050518 AGRAVADO : J C DOS S O…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - de Activa Empreendimentos e Servicos

10/01/2022 Número: XXXXX-56.2021.8.17.3590 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação: APL XXXXX-51.2015.8.21.0096 FAXINAL DO SOTURNO

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Documento:20002584431 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 7ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1059964-37.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 04/11/2022 do TJSP

Processo 1059964-37.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.J.J. - M.T. e outro - Vistos. A parte Ré foi citada por hora certa, contestou por negativa geral, e se…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2022

XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB XXXXX/SP), BRUNO GOMES DE FARIAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2021.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aldo Vicente Costa Filho - - Erika…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1568877 - SP (2019/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de demonstração de …
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