Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
II - o modo de sua substituição;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.334 - RS (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER …
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Andamento do Processo n. 2015/0199333-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4198) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.334 - RS (2015/0199333-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SOARES…

Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2016

contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas suas razões, o agravante sustenta que o artigo 152, da Lei 6.404/1976 está devidamente prequestionado de forma explícita, sendo…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.334 - RS (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER E …
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Andamento do Processo n. 2015/0199333-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

(5134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.334 - RS (2015/0199333-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERNANDO TADEU SOLEDADE HABCKOST ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SOARES KRIEGER E…

Página 4983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2016

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SOCIEDADE DE AÇÕES. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES FIXADA POR ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. DIRETOR RECEBIA…
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Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2016

acolhendo os argumentos defensivos. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. 3. É deficiente a fundamentação do…
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Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2015

Naturalle Agro Mercantil S.A. CNPJ/MF nº 03.XXXXX/0009-99 Relatório da Diretoria Prezados Srs.: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as…
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Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2015

CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 04.XXXXX/0001-80 - NIRE XXXXX Companhia Aberta EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) SÉRIE DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-19.2013.5.17.0121

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