Artigo 34 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Página 4276 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2024

Processo nº XXXXX-62.2023.8.05.0001 REQUERENTE: NAILTON ADORNO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Publicação do processo nº 8023964-62.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8023964-62.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 dias

Página 864 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 dias

Publicação do processo nº 0010014-90.2022.5.15.0014 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010014-90.2022.5.15.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante LUIS CARLOS FACI Advogado Dr. Vinícius Augustus Fernandes Rosa…
Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 5076 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

entendimento de que a concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros não gera responsabilidade subsidiária do ente público concedente, visto que o mesmo não figura como tomador de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 5085 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

Turma, Data de Publicação: DEJT 27/6/2011) Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em violação do artigo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 5087 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que “restou devidamente demonstrado nas razões recursais que houve a negativa da prestação jurisdicional apontada, pois foram requeridas…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 5095 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

aplicação dos itens IV e V, da Súmula 331 desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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mês passado

Página 5097 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

No presente caso, não se verificam as hipóteses previstas na Súmula 331, do C. TST, porquanto o Município não se beneficiou dos serviços prestados pelos empregados da primeira reclamada. A concessão…
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mês passado

Página 5106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS - ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. A jurisprudência dominante desta Corte cristalizou-se no sentido de isentar de responsabilidade…
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