Lei nº 8.909 de 06 de Julho de 1994

pagamento das custas adicionais, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /fbab GOIANIA/GO, 17 de maio de 2024. GERALDO RODRIGUES DO…

Como se vê, a isenção da contribuição previdenciária era assegurada à entidade beneficente de assistência social que também fosse filantrópica, cumulativamente. Assim, ao revogar a Lei 8.909/94 e o…

"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/03/2024 - ID. e1fb562). Regular a representação processual (ID. d9fa672). A análise do preparo diz respeito ao próprio mérito do recurso. PRESSUPOSTOS…

ADVOGADO MILLA FONTENELLE VARGAS(OAB: 39179/GO) Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…

beneficente de fins filantrópicos e do respectivo Certificado de Fins Filantrópicos. O Conselho Nacional de Assistência Social baixou a Res. 46, de 7/7/1994, estabelecendo regras e critérios para a…

ADV: FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN (OAB XXXXX/MS) ADV: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/MS) ADV: GUILHERME CURY GUIMARÃES (OAB XXXXX/MS) ADV: JAIR GOMES DE BRITO (OAB XXXXX/MS) ADV: JEANN PIERRE DE…

para constar no polo ativo da execução as herdeiras Maria Lúcia Camillo de Aguiar, Yara Lígia Aguiar Pacini e Nathália Camillo de Aguiar Saovesso (fls. 1114). Conforme dispõe o artigo 24,§ 2º, da Lei…

“Trata-se a Recorrente de entidade fundacional com atuação na saúde, conta com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde - CEBAS, devidamente atestada pelo…

1º). A Lei 8.909/94 tratava expressamente da figura da entidade beneficente de fins filantrópicos e do respectivo Certificado de Fins Filantrópicos. O Conselho Nacional de Assistência Social baixou a…

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme entendimento de Vossa Excelência, em no mínimo 5% e no máximo 15%." Com razão. Diante da reforma da sentença, os réus passaram a…