Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÚ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional…
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Ana Zan Mosca, Advogado
Ana Zan Mosca
há 2 anos

Como comprovar a autoria de uma obra?

São várias discussões tanto judiciais e extra judiciais são inúmeras, pois o uso de obras sem autorização, especialmente o plágio, ou seja, colocar como sua obra de autoria de outra pessoa. Como um…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 3° VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos de n°: , devidamente qualificado nos autos do processo acima indicado, por conduto de seu advogado adiante assinado, vem à presença de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos de n°: , devidamente qualificado nos autos do processo acima indicado, por conduto de seu advogado adiante assinado, vem à presença de…
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Ana Zan Mosca, Advogado
Ana Zan Mosca
há 2 anos

Registro de obras, de criações!

Registro de uma obra autoral, não é obrigatória diante de nossa Lei de Direitos autorais., Lei 9160/98, para que autor e obra passam e devam ser protegidos. Essa proteção existe para dar ênfase, para…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 10. Sistemas Brasileiros de Identificação de Direitos Sobre Propriedade Imaterial - O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo

Caleb Matheus Ribeiro de Miranda Rafael Gil Cimino 1.Considerações iniciais Passamos a analisar, no presente capítulo, os sistemas existentes para identificação dos direitos sobre a propriedade…
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

4. Registro das obras intelectuais - Capítulo XVIII Obra intelectual - Direito civil: curso completo

4. Registro das obras intelectuais Quanto ao registro, continua em vigor a Lei 5.988/1973, art. 17, §§ 1.º e 2.º, daí dizer-se que foi derrogada, embora todas suas demais disposições tenham sido…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 anos

Página 4941 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Art. 20, Lei nº 9.610/98 - Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 18 - Capítulo III. Do Registro das Obras Intelectuais - Leis Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo III DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 1 # 1. Casuística: Registro para assegurar direitos de autor. A proteção…
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Ana Zan Mosca, Advogado
Ana Zan Mosca
há 4 anos

Provas admitidas no direito autoral

O Direito Autoral como todos os ramos do direitos tem como admitidas todas as provas elencadas. De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão;…
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