Artigo 64 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 64. Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.
Tribunal de Contas da União
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há 8 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2013-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC XXXXX/2013-7 Natureza(s): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Gerência Executiva…
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Supremo Tribunal Federal
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há 10 anos

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.465 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :…
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Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

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Tribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da União
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há 22 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

Tomada de Contas Especial. Processo oriundo de auditoria realizada nas obras do Contorno Sudoeste de Goiânia - Rodovia BR XXXXX/GO. Recolhimento do débito de responsabilidade de uma das empresas. …
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