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16 de abril de 2014
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

o 2º do art. 36 e os arts 39 a 41 da Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá... e os arts 39 a 41 da Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências... e formação tecnológica; Currículo, planejamento e avaliação. Congresso Nacional. Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996...

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Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/03/2014

da Lei 9.394/96, Lei Federal n° 11.741/ 08 e da Resolução CNE/CEB . 01/2005. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1O.... Conforme dispõe a Lei Estadual 323, de 31 de dezembro de 2001 – “Art.6º - É proibida a contratação, nos termos...: ....................................... ..... .... ...., Município:.... ..... .................................... ....., declaro, sob as penas da Lei 7.115, de 29 de agosto...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2014

do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... de 2004 - Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... da União, das autarquias e das fundações públicas federais; Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações...

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Pg. 55. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2014

do art. 1º, alínea d (fl. 71). A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 39... Lei 11.301, de 2006) Assim, com base na Lei 9.394/96, entende-se que os cursos profissionalizantes estão.... (Incluído pela Lei 11.741, de 2008) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais à frente, em seu art. 67...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

e 43 da Lei 9.394 /1996), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... Especial quanto à matéria (arts. 6º da Lei 5.194 /1966; 3º da Lei 5.524 /1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922 /1985; 39...Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO...

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Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

. 6º da Lei 5.194 /1966; 3º da Lei 5.524 /1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922 /1985; 39 e 43 da Lei 9.394 /1996), que não... , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105 , III , alínea...Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (arts...

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Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 11/03/2014

coatora é exclusiva sua. - Não preenchido o requisito da idade mínima estabelecido no art. 39, §1º, II, da Lei n 9.394/1996..., do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução ... PASSIVAAD CAUSAM. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2014

e 44 da Lei no. 9.394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; o art. 8º. da Lei no. 8.948/94... - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo: 0011681.... Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2014 Assinado Eletronicamente pelo Juiz Federal Processo: 0011681...

Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente enfrentada.... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 6º da Lei 5.194/1966; 3º...

Pg. 1729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2014

; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal.... do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 6º da Lei 5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985...

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