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03 de dezembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

, do artigo 39, da Lei 9394/96 (fl. 8), que significa dizer que o curso realizado pelo impetrante é classificado... Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016... como de qualificação profissional, e não como curso técnico de nível médio, c...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/11/2016

: o disposto no Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.... 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá... das Diretrizes e Bases da Educação , de 20 de dezembro de 1996. BRASIL. LEI 13.00...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/11/2016

36 e os artigos 39 a 41 da Lei 9.394/96; - a Resolução CNE/CEB 02/99, que institui as Diretrizes Curriculares...: - o disposto na Lei federal 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela..., com fundamento nos incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n°...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

e os artigos 39 a 41 da Lei 9.394/96; - a Resolução CNE/CEB 02/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais...: - o disposto na Lei federal 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela Lei ... nos incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 1...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2016

. - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, e 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; 2.... - Regulamentação do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Decreto 5.154 de 23... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, e 20 de dezembro d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 254003620144013500 0025400-36.2014.4.01.3500

qualquer violação ao disposto na Lei 11.091/2005, e aos arts. 39 e 43, I da Lei 9.394/96, vez que o edital estabeleceu... tais, o ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade não está em conformidade com a lei. Nessa linha.../RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, ...

Inteiro Teor. : 55802520144036103

da Lei 9.394/1996, artigo 39, e de que possui cursos de capacitação profissional cuja soma ultrapassa trezentos... e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/1950... sentido de que Gratificação de Qualificação (GQ) prevista no artigo 56 da Lei 11.907/20...

Andamento do Processo n. 0025400-36.2014.4.01.3500 - Apelação Cível - 22/11/2016 do TRF-1

, e aos arts. 39 e 43, I da Lei 9.394/96, vez que o edital estabeleceu os requisitos mínimos para o cargo. IV - A formação... o princípio da razoabilidade não está em conformidade com a lei. Nessa linha, os seguintes precedentes: REsp 308700 / RJ... TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009; e AMS 2009.34.00.0212...

Pg. 1479. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2016

- Não se verifica qualquer violação ao disposto na Lei 11.091/2005, e aos arts. 39 e 43, I da Lei 9.394/96, vez... com a lei. Nessa linha, os seguintes precedentes: REsp 308700 / RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido..., DJ 15.4.2002; REsp 1071424/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julg...

Andamento do Processo n. 944.615 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/11/2016 do STF

aos artigos 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando... 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria..., de 17.04.97 e Portaria 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos artigos 6º, 18 e 208, II...

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