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19 de dezembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

o disposto no art. 81 da Lei 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB 6/2012. O Presidente... técnicos de nível médio, em caráter experimental, de acordo com o disposto no art. 81 da Lei 9.394/96 (LDB) e nos termos... do art. 9° da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95; n...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, com redação dada pela Lei n 12.816, de 5 de julho de 2013, e nos arts. 9 , inciso IX, e 39 a 42, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro..., em especial a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, e a Portaria MEC n 40, de 12... único, inciso II da Constituição, tendo em vista o dispo...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

pelo Ministério de Educação, tudo em consonância com os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...: Súmula Vinculante 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total..., que trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ¿ LDB. Agravo de Instrumento inte...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, tudo em consonância com os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento... do MEC 672/91, de 09 de maio de 1991 (fls. 20 e 21). A Lei Co...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

.Todavia, nos moldes do art. 36 - B - I da Lei n.º 9.394/96 compete ao Conselho Nacional de Educação estabelecer diretrizes... os arts. 39 a 42, da Lei n. 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ao Ministério da Educação, por meio... de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei n.º 7.394/85, com a ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061930749 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos... do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/19...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

Estadual seguiu os ditames da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual delega competência... EDITAL. CONFORMIDADE COM NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AMPARO LEGAL - LEI 9.394/96. LEGALIDADE. ESTRITO... poderia reconhecer o diploma da candidata, diante da evidente afro...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

educação profissionalizante (parágrafo único, do artigo 39, da Lei 9.394/1996). Trago precedente nesse sentido... profissional, registrado no órgão competente. 3 - O artigo 39, parágrafo único, da Lei 9394/96, dispõe que "o aluno... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492488 RS 2014/0284946-9

) "as normas dos arts. 39, 40, 41 e 44 da Lei 9.394/96, determinam que o estágio profissionalizante se trata... matrícula, na época própria"; (b) "as normas dos arts. 39, 40, 41 e 44 da Lei 9.394/96, determinam que o estágio... do Código de Processo Civil, 41 da Lei n. 8.666/93, 44, parágrafo único, 51 e 53 da Le...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

e 44 da Lei 9.394/96, determinam que o estágio profissionalizante se trata de componente curricular obrigatório para.... 8.666/93, 44, parágrafo único, 51 e 53 da Lei n. 9.394/96. Argumenta que: (a) "a recorrida deixou de cumprir as regras... acórdão recorrido. Por outro lado, no que se refere aos arts. 44, 51 e 53...

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