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17 de janeiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

O Ensino Técnico e Novas Políticas do Direito Educacional

. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... e Bases da Educação Nacional . Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da...

Pg. 32. Suplemento Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/01/2017

o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases.... BRASIL. Lei 9394 - LDB - Lei das Diretrizes e Bases da Educação , de 20 de dezembro de 1996. BRASIL. LEI 13.005/2014.... Câmara de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educaçã...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/12/2016

, 4º, 10 e 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996... 1800-006909/2016. RESOLVE: 1. Na forma do art. 119 da Lei Estadual 6.196/2000 – Estatuto do Magistério Público do Estado... aprovado pelo Parecer SUB PGE-GAB 3647/2015, e em observância às disposições ...

Inteiro Teor. : 157808020084036110

profissionalizante desenvolvida pela contribuinte não se enquadra no conceito de "cursos técnicos" previsto no art. 17 da Lei... não é franqueado a todos indistintamente, uma vez que a lei supracitada prevê, em seu artigo 17, causas de vedação... profissional de nível médio mencionados no artigo 39, § 2º, II, da LDB, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107048020155150074 0010704-80.2015.5.15.0074

. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que " a educação profissional e tecnológica, no...", e ficou demonstrado que o reclamante laborava em atividades típicas de professor.   Além disso, o art. 39 da Lei n... Reclamante pela interposição de embargos de declaração, com base no art. 538...

Andamento do Processo n. 0015780-80.2008.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 16/12/2016 do TRF-3

regime não é franqueado a todos indistintamente, uma vez que a lei supracitada prevê, em seu artigo 17, causas... os de educação profissional de nível médio mencionados no artigo 39, § 2º, II, da LDB, razão porque o impetrante poderia.../REMESSA NECESSÁRIA 0015780-80.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.015780-4/SP APELANT...

Andamento do Processo n. 0000253-39.2015.5.14.0004 - Ro - 16/12/2016 do TRT-14

na categoria de professor, observase que a Lei 9.394/96, nominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 39... PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. Esta Corte Superior..., interpretando o art. 118 da Lei 8.213/91, fixou o entendimento, con...

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

profissionalizante desenvolvida pela contribuinte não se enquadra no conceito de "cursos técnicos" previsto no art. 17 da Lei... é franqueado a todos indistintamente, uma vez que a lei supracitada prevê, em seu artigo 17, causas de vedação... profissional de nível médio mencionados no artigo 39, § 2º, II, da LDB, razã...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/12/2016

da reclamante na categoria de professor, observase que a Lei 9.394/96, nominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., em seu art. 39, destaca que a educação profissional e tecnológica insere-se nos objetivos de cumprimento da educação... nacional, "in verbis": Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cum...

Andamento do Processo n. 2016/0095073-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

, 36, 39 e 40 da Lei n. 9.394/96; arts. 3°, II, 5° e 6º do Decreto n. 2.208/97; arts. 165, 458, II e 535, I e II do Código... de lei federal, traçado pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. III. O Tribunal a quo... de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 862.923/SP, sob o r...

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