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25 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

II do Título V da Lei 9.394/96), inadmissível que existam "instrutores" e não professores nos seus quadros, devendo... assim ser considerados pela definição legal prevista no Título VI da Lei 9.394/96 c/c o Decreto 3.276/99... pelo Conselho Nacional de Educação (§ 3º da Lei 9.394/1996). Essas alterações si...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

5.154, de 23/07/04, que regulamenta o parágrafo 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da Lei 9.394/96; - a Resolução CNE... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela Lei 11.741/08 (artigos 37 a 42); - o Decreto Federal ..., no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: - o dispost...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

e os artigos 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê, em seu artigo 5º, que "a educação... 36-C na Lei 9.394/96, estabelece que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser oferecida.... ARTIGO 2º DA LEI 7.394/85. PREENCHIMENTO. INGRESSO NA LIDE DO CONSELHO FEDERAL....

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar..., da Lei n. 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ...

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi..., do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c... e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins pre...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

inicial. O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC; aos art. 39, 40, 41, 44, II, e 53 da Lei 9.394/96...; ao art. 7º da Lei 11.892/08. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "o estágio profissionalizante...Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 (8262) RECURSO ESP...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

dos autos que as teses relacionadas à ofensa aos art. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei 11.892/08, não... sem ter concluído o estágio profissionalizante. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado... nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente: PROCESSUAL CIV...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

e válidos em todo o Território Nacional. O 3 do artigo 39 da Lei n 9.394/1996, incluído pela Lei n 11.741/2008... de realização de estágio, o artigo 82 da Lei n 9.394/1996, na redação da Lei n 11.788/2008, atribui tal competência... mais uma cópia da petição inicial, para intimação do representante legal do INSS (arti...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

no órgão federal.Por sua vez, o art. 5º, do Decreto n.º 5.154/04, que regulamenta os arts. 39 a 41, da Lei n. 9.394/96... Civil.Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Em seguida, vistas... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os quais tratam da E...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

, registrado no órgão competente. 3 - O artigo 39, parágrafo único, da Lei 9394/96, dispõe que o aluno matriculado ou egresso... de nível médio, nos termos dispostos no 2o do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será..., regulamentando os dispositivos da Lei 9.394/96 referente a...

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