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27 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16965420135050195 BA 0001696-54.2013.5.05.0195

e Bases da Educação ( 9.392/96), no art. 39 , embora reconheça que a educação profissional e tecnológica integra... comprovada sua conduta culposa”, pois o art. 116 , § 3º , I a III da Lei . 8.666 /93 imporia ao ente público... os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584 /70. ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR, n...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

º, II, da Constituição Federal c/c arts. 36, § 2º, 39, 40, 41 e 42 da Lei 9.394/96 c/c arts. 1º, II, I, 7º, caput... extinto, sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC; c) arts. 2º, 5º, caput , XIII, 37, I e II, e 173, § 1... , parágrafo único, do Decreto 5.154/2004 c/c arts. 5º, 13, caput , 14, § 2º,...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências... 9.394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Parecer CNE n° 776/97 - Orienta para as Diretrizes... Curriculares dos cursos de Graduação. Decreto N° 5.154/04 - Regulamenta o §...

Pg. 332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

7.394/1985, em virtude da vigência do artigo 39, parágrafo único, da Lei 9.394/96, que dispõe que "o aluno matriculado... exigência da lei. Cumpre ressaltar que entendo ter sido afastada a disposição restritiva do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei ... MARQUES, DJ 24/2/2011). ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. L...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/03/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.”. Art. 6º - A operacionalização do PEQ-MG... e seguintes da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; X - articulação... público-privadas, nos termos da Lei 14.868, de 16 de dezembro de...

Pg. 1195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

o cargo de Técnico de Laboratório/Biologia, razão pela qual violados os arts. 39 e 43, I, da Lei 9.394/96 e art. 9º..., § 2º, da Lei 11.091/2005 (fls. 245/254e), não impugnando, de forma específica, o outro fundamento adotado na decisão... do Agravo atacam apenas o óbice referente à violação ao art. 535, II, do ...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

públicas federais; Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações -Estabelece as diretrizes e bases da educação... 9.394, de20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências... nacional (Lei de Diretrizes e Bases); Lei 11.892, de 29 de dezembro de...

Pg. 336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

BRASILEIRO E ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.394 /1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. I – In casu, rever.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO...Pg. 336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015 II – O Agravante nã...

Pg. 58. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2015

as atividades do ensino médio, resolveu submeter-se a exame de avaliação no espeque nos arts. 38 e 39 da Lei 9394/96... e dos documentos que instruem a presente (art. 7º I e II da lei 12.016/2009) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste... a maioridade civil, sob pena de afronta ao texto constitucional, con...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2015

o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases... o mercado de trabalho. O Decreto 5.154/2004 que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação naci...

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