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29 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

o art. 39 da LDB, a educação profissional e tecnológica “integra-se aos diferentes níveis e modalidades e às dimensões...-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração (Estratégia 9.8... intersetoriais, voltadas ao atendimento dos adolescentes em conflito com a...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... . Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental. Brasília, DF, 2005.... de outubro de 1988, B...

Pg. 86. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 13/07/2015

a Constituição Federal de 1988 quanto a LDB 9394/96 situam a educação profissional na confluência dos direitos... e comunitária”� O parágrafo único do artigo 39 da LDB define que “o aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, médio... do cidadão à educação e ao trabalho� A Constituição Federal, em seu artigo 2...

Pg. 462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, II, do CPC; 41 da 8.666/93; 9º, § 2º da Lei 11.091/2005 e 39 e 43, I..., da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que a possibilidade de acesso ao serviço público de um candidato detentor...

Pg. 620. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

aos artigos 535, II, do CPC; 41 da 8.666/93; 9º, § 2º da Lei 11.091/2005 e 39 e 43, I, da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese...

Pg. 663. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

11.091/2005 e 39 e 43, I, da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que a possibilidade de acesso ao serviço público.... Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, II, do CPC; 41 da 8.666/93; 9º, § 2º da Lei... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em f...

Pg. 924. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

, § 2º da Lei 11.091/2005 e 39 e 43, I, da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que a possibilidade de acesso ao serviço... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, ementado... a que se nega provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente alega ...

Pg. 1175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

535, II, do CPC; 41 da 8.666/93; 9º, § 2º da Lei 11.091/2005 e 39 e 43, I, da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese... especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV com fundamento no art. 105, inciso III, alínea... e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. Nas razões recursais, a parte recorrent...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50408882620144047100 RS 5040888-26.2014.404.7100

9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), observadas as diretrizes..., alterado pelo Decreto n.º 8.268 /14, preceitua, in verbis : Art. 1º A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei ... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 200...

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 03/07/2015

do artigo 39 da LDB define que “o aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador... em geral, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional”� A educação profissional, na LDB 9394/96, não... e a melhoria da qualidade de vida� Em dezembro de 2005, o referido ...

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