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30 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

registrados. Por sua vez, o artigo 9º, IX, da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional..., que regulamenta os arts. 39 a 42, da Lei n.° 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete... recurso especial." 3. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe ...

Pg. 1150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os artigos 39, 40, 41 e 53 da Lei n. 9.394/1996 e 7º da Lei n. 11.892/2008...Pg. 1150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015 283/STF. ARTS. 44, II, E 53 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA... de 2015(Data do Julgamento) (2415) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.472.228 - P...

Pg. 1900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para "baixar normas... administrativa. 3. Nos termos do art. 6°, do Decreto n.° 2.208/97, que regulamenta os arts. 39 a 42, da Lei n.° 9.394/96... da Constituição e nos artigos 9º, VII e IX da Lei de Diretrizes e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368627 RS 2013/0040153-0

DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA.... SÚMULA 284/STF. ART. 23 DA LEI 8.004/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO..., art. 5º, I, da CF, art. 876 do CC e art. 23 da Lei 8.004/90, suste...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1310091 GO 2012/0039711-7

DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.... 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. I - In cas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392657 RS 2013/0214195-8

, pois com ele se preencherá a 'educação básica' (art. 21, I, Lei 9.394/96) que habilitará o estudante a prosseguir para o 'ensino superior... pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais supostamente violados (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º...' (art. 21, I, Lei 9.394/96) que habilitará o...

Pg. 4748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

legais supostamente violados (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei 11.892/08), atraindo as Súmulas... médio' especificamente considerado, pois com ele se preencherá a 'educação básica' (art. 21, I, Lei 9.394/96.... 496/498e). Sustenta, nas razões do Recurso Especial, afronta aos arts. 36, 39, ...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal... de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, com o fito de suprir ...

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282... acerca da tese referida no art. 23 da Lei 8.004/90 - o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Nessa... da Súmula 284/STF. 4. Para o conhecimento do recurso especial, é imprescind...

Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2015

, e aos arts. 39 e 43, I da Lei 9.394/96, vez que o edital estabeleceu os requisitos mínimos para o cargo, tendo restado..., 24 de abril de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO Desembargador Federal... DO JULGADO. (...) 2. Não se...

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