Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

. Este curso é caracterizado como Curso Livre e conforme a LEI 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases..., 40 e 41 da lei 9.394/96 – LDB, cita em seu artigo 3º : "Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada... o funcionamento como para a certificação e, também, para a aprovação do conteú...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

Nacional. O 3 do artigo 39 da Lei n 9.394/1996, incluído pela Lei n 11.741/2008, estabelece que Os cursos de educação... Estadual de Educação do Estado de São Paulo, que tem fundamento de validade no artigo 82 da Lei n 9.394/1996, na redação... da Lei n 9.394/1996, na redação da Lei n 11.788/2008, atribui tal competên...

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não poderia estreitar os limites conceituais estabelecidos... pelo legislador pátrio. Por outro lado, a redação original do art. 39 da Lei 9.394/96 não fazia qualquer restrição... a respeito do tema, veja-se: (...) Além disso, a Lei 11.741/2008 altero...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. 6º da Lei 5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi... único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c... caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisi...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/08/2014

de contar com professores em seu quadro de funcionários, como se constata do seu art. 1º, alínea d. A Lei 9.394/1996... Federal. - violação dos artigos 317, 318, 322, da CLT, 62, 67, da Lei 9394/96. Consta do v. acórdão: "2.3.1. PROFESSOR..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 39...

Pg. 4436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

- A lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seus artigos 24, I e 35.... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 39, CAPUT, E 53, INCISOS I, II E V, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III DA LEI N. 9.394.../1996 E ART. 7º DO DECRETO N. 5.154/2004 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

aos artigos 39, caput, e 53, incisos I, II e V, parágrafo único, incisos I e III da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes... quanto à alegada violação dos artigos 39, caput, e 53, incisos I, II e V, parágrafo único, incisos I e III da Lei n. 9.394... e Bases da Educação Nacional, e art. 7º do Decreto n. 5.154/2004, te...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o DECRETO 5.154 de 23 de julho de 2004... do conteúdo. A Lei 5.154/04, que regulamenta os artigos 36, 39, 40 e 41 da lei 9.394/96 – LDB, cita em seu artigo 3º : "Art. 3º... o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social. Este curso é...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

com garantia de: a) Estabilidade no Emprego durante o ano letivo; b) Regulamentação do artigo 67 da LDB (Lei 9.394/96... e aplicação do art. 67 da Lei 9.394/96, em todos os seus aspectos, para os professores abrangidos pelo presente instrumento. c...." Cláusula 7-a: Valorização do Professor de Ensino Fundamental e Méd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1160900 11609/00

n.-o 6.494/77 e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35... Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35, 39 e 40, não se há falar em vínculo empregatício. Vistos..., com percepção de bolsa, exatamente dentro do que preceituam as Leis n.-o 6.49...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689531/artigo-39-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996