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31 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

com garantia de: a) Estabilidade no Emprego durante o ano letivo; b) Regulamentação do artigo 67 da LDB (Lei 9.394/96... e aplicação do art. 67 da Lei 9.394/96, em todos os seus aspectos, para os professores abrangidos pelo presente instrumento. c...." Cláusula 7-a: Valorização do Professor de Ensino Fundamental e Méd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1160900 11609/00

n.-o 6.494/77 e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35... Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35, 39 e 40, não se há falar em vínculo empregatício. Vistos..., com percepção de bolsa, exatamente dentro do que preceituam as Leis n.-o 6.49...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

da Lei 5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/07/2014

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/07/2014 Considerando a Lei 9.394/1996, Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN,em seus artigos 39 a 41 que tratam da Educação Profissional e Tecnológica...; Considerando o Decreto-Lei 5.452/1943, Consolidação das Leis do Trabalho – ...

Pg. 952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 6º da Lei 5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059728170 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à...).               Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) asseguram o ingresso... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) a...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2014

o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso..., e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor... de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26 de novembro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2176201114803009 0002176-04.2011.5.03.0148

, segundo o inciso, I, §2°, do art. 39 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A r. decisão, sob o fundamento..., inciso II e parágrafo único, e 224 da CLT. Por fim, o § 2º do mesmo artigo inclui na base de cálculo todas as funções...): Centro Oeste Rações Ltda. Recorrido(s): União Federal EMENTA : CONT...

DECRETO Nº 8.268, DE 18 DE JUNHO DE 2014

do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição... que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004... da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

Nacional (Lei 9.394/1996, artigos 39 a 57; e Resolução 03/202, do Conselho Nacional de Educação). Distintas tais formações... técnicas (art. 84 e parágrafo único e art. 27). De outro turno, a Lei 5.540/68, atualmente revogada pela Lei 9.394... de bacharel, licenciado ou tecnólogo, que possuem regramentos diferen...

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