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05 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 03/07/2015

do artigo 39 da LDB define que “o aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador... em geral, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional”� A educação profissional, na LDB 9394/96, não... e a melhoria da qualidade de vida� Em dezembro de 2005, o referido ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535314 RS 2015/0127950-0

da tutela (evento 3), assim consignando: O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (evento 3), assim consignando: O art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei...' especificamente considerado, pois com ele se preencherá a 'educação básic...

Pg. 8791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de estudo. O recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535 , II , do CPC ; 36 , 39 , 40 , 44 , II , 51 e 53 da Lei... 9.394 /96. Sustenta que o estágio profissionalizante é obrigatório para que o aluno vinculado ao Instituto Federal do Rio... profissionalizante. A parte recorrente sustenta que o art. 535 , II , do ...

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/06/2015

. 208, e definido pelo art. 2º do Decreto .611/2011. Segundo o disposto na LDB (Lei 9.394/1996), a educação especial...Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/06/2015 Conforme o art. 39 da LDB, a educação profissional... de possibilitar o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Já o art. 4...

Pg. 279. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

de Educação (CNE), com base no Parecer CNE/CEB 16/99, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação... CNE/CEB 1/2005, com fundamento no Parecer CNE/CEB 39/2004. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais... introduzidas pela Lei 11.741 /2008, no cumprimento dos objetivos da educaç...

Pg. 108. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

de 1988, Brasília, 1988. Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional... n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. Brasília, DF, 2004..... Brasília, DF: Senado, 1996. Decreto 5.154 de 23 de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1155003420135170011

com professores em seu quadro de funcionários, como se constata do seu art. 1º, alínea d. A Lei 9.394 /1996... pedagógico". Deste modo, com base na Lei 9.394 /1996, entende-se que os cursos profissionalizantes estão incluídos no..., que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 39 , dete...

Pg. 142. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

4.1.1.9– Educação Profissional Conforme o art. 39 da LDB, a educação profissional e tecnológica “integra-se aos diferentes... comunitárias com exercício da cidadania na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da LDB. Dessa forma, para tratar... de aptidões para a vida produtiva. Já o art. 40 estabelece que a educ...

Pg. 239. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências..... DOCUMENTOS CONSULTADOS Constituição Federal de 1988. Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei no..., visando atender as instituiçõ...

Pg. 18. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 24/06/2015

O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamentou o § 2º do art. 36 e os art. 39 e 41 da Lei n 9.394/1996, altera... já aprovadas para a educação profissional. Alterando dispositivos da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, foi... publicada em 16 de julho de 2008, a Lei 11.741. Dos dispositivos alterad...

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