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04 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

públicas federais; Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações -Estabelece as diretrizes e bases da educação... 9.394, de20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências... nacional (Lei de Diretrizes e Bases); Lei 11.892, de 29 de dezembro de...

Pg. 336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

BRASILEIRO E ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.394 /1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. I – In casu, rever.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO...Pg. 336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015 II – O Agravante nã...

Pg. 58. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2015

as atividades do ensino médio, resolveu submeter-se a exame de avaliação no espeque nos arts. 38 e 39 da Lei 9394/96... e dos documentos que instruem a presente (art. 7º I e II da lei 12.016/2009) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste... a maioridade civil, sob pena de afronta ao texto constitucional, con...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2015

o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases... o mercado de trabalho. O Decreto 5.154/2004 que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação naci...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2015

, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas... 5.154/2004 que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece..., inclusive para os fins da Lei 12.513, de 26 de outubro de 201...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar... a 42, da Lei n.° 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ao Ministério da Educação, por meio... é conferida ao profissional que cursar uma das cinco funções técnicas definidas no...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

/12/99 e consoante o artigo 2º da Lei 10403/71 c/c arts. 37 e 39 da Lei Federal 9394/96. Acostou aos autos a publicação... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cóp...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

- Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases.... Subchefia para Assuntos Jurídicos. _________. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações - Estabelece... Jurídicos. _________. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e s...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei... providências. Decreto 5.154 de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20... de Diretrizes e Bases); Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e suas al...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 24/01/2015

estar nos moldes do inc. I, § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394 /96. 5.1.3 – O CQPbC deve ser ministrado por instrutores...: estabelecido pela Lei Federal 11.901 /2009, necessário à formação do Profissional Bombeiro Civil, nível Básico... DE PREVEnÇÃO E COMbATE A INCÊNDIOS: estabelecido pela Lei Federal 11.901 ...

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