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24 de maio de 2016
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2016

, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário Oficial [da] República..., Brasília, DF, 19 de abril de 1991. ______. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases... 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os a...

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Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações. 2. Regulamento do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394... do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para...; - Eletrônica e informática. Conhecimentos Gerais de Educação: 1. Lei de...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/05/2016

ou qualificação profissional; CONSIDERANDO que o Decreto 5 .154/2004 regulamenta parte da Lei 9 .394, de 20 de dezembro de 1996... e Bases da Educação Nacional 9 .394/96, atualizada em 19 de março de 2015, que prevê nos arts . 39 a 42, a Educação... o critério disposto na Resolução 06, de 20 de setembro de 20...

Pg. 1972. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2016

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Andamento do Processo n. 2012/0229096-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

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Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

de dezembro de 1996 e suas alterações; 2. - Regulamentação do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20...; transbordos Conhecimentos gerais em educação: 1. - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, e 20... de dezembro de 1996 - Decreto 5.154 de 23 de julho de 2004 e suas alte...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/05/2016

, permitindo a rescisão contratual nos termo do art. 3º, II, da lei 9.962/2000. Observa que o art. 39, caput e § 2º..., da lei 9.394/96 fornece critérios objetivos para a qualificação do cargo como técnico científico, na medida... e XVII e § 10 da CRFB/1988 - obedecendo-se ao rito descrito no Manual de Controle D...

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