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01 de fevereiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

- Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases.... Subchefia para Assuntos Jurídicos. _________. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações - Estabelece... Jurídicos. _________. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e s...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei... providências. Decreto 5.154 de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o §2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20... de Diretrizes e Bases); Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e suas al...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 24/01/2015

estar nos moldes do inc. I, § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394 /96. 5.1.3 – O CQPbC deve ser ministrado por instrutores...: estabelecido pela Lei Federal 11.901 /2009, necessário à formação do Profissional Bombeiro Civil, nível Básico... DE PREVEnÇÃO E COMbATE A INCÊNDIOS: estabelecido pela Lei Federal 11.901 ...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/01/2015

/10022/2014, CONSIDERANDO: a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases...° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Parecer CNE/CEB n° 01, de 15 de março de 2006, do Conselho Nacional de Educação... SEEDUC 5172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MA...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

o disposto no art. 81 da Lei 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB 6/2012. O Presidente... técnicos de nível médio, em caráter experimental, de acordo com o disposto no art. 81 da Lei 9.394/96 (LDB) e nos termos... do art. 9° da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95; n...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, com redação dada pela Lei n 12.816, de 5 de julho de 2013, e nos arts. 9 , inciso IX, e 39 a 42, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro..., em especial a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, e a Portaria MEC n 40, de 12... único, inciso II da Constituição, tendo em vista o dispo...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

pelo Ministério de Educação, tudo em consonância com os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...: Súmula Vinculante 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total..., que trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ¿ LDB. Agravo de Instrumento inte...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, tudo em consonância com os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento... do MEC 672/91, de 09 de maio de 1991 (fls. 20 e 21). A Lei Co...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

.Todavia, nos moldes do art. 36 - B - I da Lei n.º 9.394/96 compete ao Conselho Nacional de Educação estabelecer diretrizes... os arts. 39 a 42, da Lei n. 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ao Ministério da Educação, por meio... de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei n.º 7.394/85, com a ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061930749 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos... do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/19...

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