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26 de junho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 2015/0284467-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

de atender às exigências legais. 7- Necessidade de cumprimento dos requisitos dos artigos 32 e 33, da Lei 3.820/60, e art. 57.... 165, 458 e 535 do CPC/73, 35, 36, 39 e 40 da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15 da Lei... e 23, da Lei 5.692, de 11.08.1971. 3 - A Lei 5.692/71, que fixou...

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

de cumprimento dos requisitos dos artigos 32 e 33, da Lei n° 3.820/60, e art. 57 da Lei 5.991/73 quando da entrada em vigor... da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15 da Lei 5.991/73, 28, § 2º, do Decreto 74.170/74, 3º.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

de 1996 e suas alterações. 2. Regulamento do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.... Conhecimentos gerais em educação: 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394, de 20 de dezembro... públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e B...

Andamento do Processo n. 2013/0181731-1 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

, II , e 535 , II , do CPC /1973, por negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 35 , 36 , 39 e 40 da Lei n. 9.394... /1996, 22 e 23 da Lei n. 5.692 /1971, 3º, II, 5º e 6º do Decreto n. 2.208 /1997, pois, em resumo, "o recorrente faz jus à..., sob o rito do art. 543-C do CPC ( Lei dos Recursos Repetitivos ), da rel...

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

da Lei n. 9.394/1996, 22 e 23 da Lei n. 5.692/1971, 3º, II, 5º e 6º do Decreto n. 2.208/1997, pois, em resumo... dispositivos: a) arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 35, 36, 39 e 40...

Andamento do Processo n. 2016/0150069-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

da Constituição Federal; 36, 39, 40, 41, 44, II, 53 da Lei 9.394/96; 7º da Lei 11.892/08. Sustenta que foi violada a autonomia..., o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 36, 39, 40, 41, 44, II, 53 da Lei 9.394/96; 7... ESPECIAL 931.042 - RS (2016/0150069-6) RELATOR : MINISTRO SÉ...

Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016

versadas nos arts. 36, 39, 40, 41, 44, II, 53 da Lei 9.394/96; 7º da Lei 11.892/08 apesar de instado a fazê-lo por meio...Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2016 Constituição Federal; 36, 39, 40, 41, 44, II, 53 da Lei 9.394.../96; 7º da Lei 11.892/08. Sustenta que foi violada a autonomia universitária...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10541376220148260053 SP 1054137-62.2014.8.26.0053

- 9, artigo 2º da Lei 10403/71 e artigos 37 e 39 da Lei Federal 9394/96. Bem por isso, conquanto tenha havido posterior... Paulo Registro: 2016.0000432929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1054137... Apelação 1054137-62.2014.8.26.0053 Apelante: Ricardo Tamura Apelado: Diretor de Ensin...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2016

gerais em educação: 1. - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... e suas alterações; 2. - Regulamentação do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Decreto... controlados com carga resistiva. Conceitos: 1. - Referentes a Lei Fed...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2016

: 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações. 2.... Regulamento do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Decreto 5.154 de 23 de julho... da Educação Nacional – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alte...

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