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30 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/08/2015

. Alegação de afronta aos artigos 6º, 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases... 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos... o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maio...

Cartilha do Estagiário

, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996).   O que é educação superior? É aquela..., em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho (art. 39 e 40 da Lei 9.394/96).   Quais são os cursos... (§ 2º do art. 39 da Lei 9.394/1996).   O que é ensino médio? O ensino médio ...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases... Certificado de fls. 10-V.O Decreto 5.154, de 23/07/2004, que regulamenta o 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394..., de 20/12/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/08/2015

do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes... sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional e altera o art. 5º da Lei 14.868, de 1º de dezembro de 2003. Art... obstante os argumentos acima expendidos, o projeto de lei, ainda qu...

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/08/2015

do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... vítimas de violência doméstica. Art. 6º – Fica acrescentado ao caput do art. 5º da Lei 14.868, de 16 de dezembro....". Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Comis...

Pg. 2467. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

11.091 /2005; 36-A, 39 e 43 , I , da Lei 9.394 /96. Sustenta, em síntese, que a possibilidade de acesso ao serviço... pela UN I V E R S I D A D E F E D E R A L D E V I Ç OS A - U F V com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea... recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 , II , do CPC ; 41 , § 1º...

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

o art. 39 da LDB, a educação profissional e tecnológica “integra-se aos diferentes níveis e modalidades e às dimensões...-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração (Estratégia 9.8... intersetoriais, voltadas ao atendimento dos adolescentes em conflito com a...

Pg. 99. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... . Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental. Brasília, DF, 2005.... de outubro de 1988, B...

Pg. 86. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 13/07/2015

a Constituição Federal de 1988 quanto a LDB 9394/96 situam a educação profissional na confluência dos direitos... e comunitária”� O parágrafo único do artigo 39 da LDB define que “o aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, médio... do cidadão à educação e ao trabalho� A Constituição Federal, em seu artigo 2...

Pg. 462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, II, do CPC; 41 da 8.666/93; 9º, § 2º da Lei 11.091/2005 e 39 e 43, I..., da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que a possibilidade de acesso ao serviço público de um candidato detentor...

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