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29 de agosto de 2016
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 2015/0313991-1 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

essenciais ao deslinde da causa. 4. No mérito, alega violação dos arts. 36, 39, 40, 41, 44, II e 53 da Lei 9.394/96..., inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (fls. 117). 2. Os Embargos Declaratórios apresentados foram...Andamento do Processo n. 2015/0313991-1 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ (3552)...

Pg. 4308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

regularização de sua matrícula, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (fls. 117). 2..., 40, 41, 44, II e 53 da Lei 9.394/96, defendendo, em suma, a impossibilidade de deferimento de matrícula a candidato... UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, com fundamento no art. 105, III, alín...

Andamento do Processo n. 0000416-52.2016.5.17.0181 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-17

da educação básica, tal como definido na Lei n. 9394/1996 (LDBEN), que abrange, nos termos do § 2º de seu art. 39: I... nos moldes do art. 1º da Lei n. 11.788/2008 c/c o § 2º do art. 39 da Lei n. 9394/1996 (LDBEN). Uma vez descumprido... desenvolver tal mister. Com base no § 2º do art. 3º e no art. 15 da Lei n. 11.788...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2016

, como obrigatório ou facultativo - art. 2º), complementar da educação básica, tal como definido na Lei n. 9394/1996 (LDBEN), que abrange...", tal como definido no caput do art. 1º da Lei n. 11.788/2008. O educando candidato a estágio, portanto, tem de estar matriculado..., nos termos do § 2º de seu art. 39: I - formaç...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2016

n. 11.788/2008 c/c o § 2º do art. 39 da Lei n. 9394/1996 (LDBEN). Uma vez descumprido esse requisito elementar... a pessoa jurídica de Menegusse Cursos Ltda-ME o firma em lugar de uma instituição de ensino nos moldes do art. 1º da Lei... no § 2º do art. 3º e no art. 15 da Lei n. 11.788/2008, declara-se a nulidade dos ...

Andamento do Processo n. 1000894-38.2015.5.02.0717 - RO - 05/08/2016 do TRT-2

. Também com acerto o MM. Juízo a quo destacou que, nos termos do artigo 39 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 317; artigo 611, §1º; Lei 10101/2000, artigo 2...Andamento do Processo n. 1000894-38.2015.5.02.0717 - RO - 05/08/2016 do TRT-2...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/08/2016

de professor. Também com acerto o MM. Juízo a quo destacou que, nos termos do artigo 39 da Lei 9.394/1996 (Lei... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 317; artigo 611, §1º; Lei 10101... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), "a educação profissiona...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

, e pela Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada... com deficiências, visando a sua inserção social no mundo do trabalho, dar-seá de acordo com o preconizado nos Artigos 39... único. Ao aluno referido no caput deste Artigo permitir-se-á o recurso d...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/07/2016

em suas mensalidades, anuidades e matrículas, no cumprimento das determinações estabelecidas no art.28, §1º, da Lei ... Lei 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada...13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pes...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016

. Conhecimentos gerais em educação: 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... e suas alterações. 2. Regulamento do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Decreto..., do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOE de 20/0...

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