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21 de abril de 2015
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487543 RS 2014/0263282-8

médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96, com a redação dada... sobre os dispositivos legais supostamente violados (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei 11.892/08... pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais supostamente violad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461671 RS 2014/0147696-0

, aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 39, 40, 41, 44, inciso II, 53 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes..., 40, 41, 44, inciso II, 53 da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 7º da Lei n. 11.892/2008... não assiste ao recorrente no tocante aos arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei n. ...

Pg. 1118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 39, 40, 41, 44, inciso II, 53 da Lei n. 9.394/1996 - Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 7º da Lei n. 11.892/2008, ao argumento de que o estágio profissionalizante é... de fls. 369. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, vio...

Pg. 1119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

, 40, 41 e 53 da Lei n. 9.394/1996 e 7º da Lei n. 11.892/2008, porquanto ressente-se o recurso especial do devido... hipótese. Outrossim, os arts. 44, II, e 53 da Lei 9.394/1996 contêm disposições genéricas, sem aptidão suficiente para...Pg. 1119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 Melhor sorte não assiste ...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

técnicos de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96... a quo sobre os dispositivos legais supostamente violados (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei... aos arts. 36, 39, 40, 4144, II, 53 da Lei 9.394/96, e 7° da Lei 11.892/200...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460854 RS 2014/0144365-9

, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei... sobre os dispositivos legais supostamente violados (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei 11.892/08), atraindo..., o recorrente alega ofensa aos arts. 36, 39, 40, 4144,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457500 RS 2014/0131095-9

certificada quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.741/2008... violados (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei 11.892/08), atraindo as Súmulas 282 do STF e 211... quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96, com a redação dada p...

Pg. 2789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

de nível médio, a conclusão só poderá ser certificada quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96.... 36, 39, 40, 4144, II, 53 da Lei 9.394/96, e 7° da Lei 11.892/2008, ao argumento de que "no caso dos cursos técnicos.... A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, que alterou o art...

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

quando atendido o previsto no art. 36-D da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.741/2008... (arts. 39, 40, 41 e 53 da Lei 9.394/96; e ao art. 7º da Lei 11.892/08), atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ...). Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 36, 39, 40, 4144, II, 53...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

.Todavia, nos moldes do art. 36 - B - I da Lei n.º 9.394/96 compete ao Conselho Nacional de Educação estabelecer diretrizes... administrativa.3. Nos termos do art. 6, do Decreto n. 2.208/97, que regulamenta os arts. 39 a 42, da Lei n. 9.394/96... de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei n.º 7.394/85, com a redação ...

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