Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061930749 RS

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos... do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/19...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

Estadual seguiu os ditames da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual delega competência... EDITAL. CONFORMIDADE COM NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AMPARO LEGAL - LEI 9.394/96. LEGALIDADE. ESTRITO... poderia reconhecer o diploma da candidata, diante da evidente afro...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

educação profissionalizante (parágrafo único, do artigo 39, da Lei 9.394/1996). Trago precedente nesse sentido... profissional, registrado no órgão competente. 3 - O artigo 39, parágrafo único, da Lei 9394/96, dispõe que "o aluno... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio ...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

e 44 da Lei 9.394/96, determinam que o estágio profissionalizante se trata de componente curricular obrigatório para.... 8.666/93, 44, parágrafo único, 51 e 53 da Lei n. 9.394/96. Argumenta que: (a) "a recorrida deixou de cumprir as regras... acórdão recorrido. Por outro lado, no que se refere aos arts. 44, 51 e 53...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/11/2014

do Decreto 5.598/05, artigo 428, §4º da CLT, artigo 39 da Lei 9.394/96, artigo 10, §2º do Decreto 5.598/05 e artigo 9º... os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos... invocadas pelas partes, mas sim, na forma do art. 131 do CPC, indicar ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/10/2014

II do Título V da Lei 9.394/96), inadmissível que existam "instrutores" e não professores nos seus quadros, devendo... assim ser considerados pela definição legal prevista no Título VI da Lei 9.394/96 c/c o Decreto 3.276/99... pelo Conselho Nacional de Educação (§ 3º da Lei 9.394/1996). Essas alterações si...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

5.154, de 23/07/04, que regulamenta o parágrafo 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da Lei 9.394/96; - a Resolução CNE... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela Lei 11.741/08 (artigos 37 a 42); - o Decreto Federal ..., no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: - o dispost...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

e os artigos 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê, em seu artigo 5º, que "a educação... 36-C na Lei 9.394/96, estabelece que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser oferecida.... ARTIGO 2º DA LEI 7.394/85. PREENCHIMENTO. INGRESSO NA LIDE DO CONSELHO FEDERAL....

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. A Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar..., da Lei n. 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ...

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

5.194/1966; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi..., do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c... e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins pre...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689531/artigo-39-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996