Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A lei n. 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional... sobre temas essenciais ao deslinde da causa. 4. No mérito, alegou a parte violação dos arts. 39 e 53 da Lei 9.394/96 e 7o... Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGI...

Andamento do Processo n. 0080130-81.2016.5.22.0000 - MS - 28/09/2016 do TRT-22

, II, da lei 9.962/2000. Observa que o art. 39, caput e § 2º, da lei 9.394/96 fornece critérios objetivos para... no Manual de Controle Disciplinar (MANCOD) e no art. 133 da Lei . 8.112/1990". Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00... os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/20...

Andamento do Processo n. 0080151-57.2016.5.22.0000 - MS - 28/09/2016 do TRT-22

a rescisão contratual nos termos do art. 3º, II, da lei 9.962/2000. Observa que o art. 39, caput e § 2º, da lei ... de Controle Disciplinar (MANCOD) e no art. 133 da Lei . 8.112/1990". Atribui à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais... senão a extinção sem resolução de mérito, nos moldes do art. 6º, § 5º, da Le...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2016

nos termo do art. 3º, II, da lei 9.962/2000. Observa que o art. 39, caput e § 2º, da lei 9.394/96 fornece critérios...-se ao rito descrito no Manual de Controle Disciplinar (MANCOD) e no art. 133 da Lei . 8.112/1990". Atribui à causa... ELETRÔNICO - PJE PROCESSO TRT 0080130-81.2016.5.22.0000 MANDADO DE SEGU...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/09/2016

. 39, caput e § 2º, da lei 9.394/96 fornece critérios objetivos para a qualificação do cargo como técnico científico... a,b e c e inciso XVII, permitindo a rescisão contratual nos termos do art. 3º, II, da lei 9.962/2000. Observa que o art...-se ao rito descrito no Manual de Controle Disciplinar (MANCOD) e no art...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

e Tecnológica:1. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e suas alterações (Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... , de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1...

Andamento do Processo n. 2015/0269600-7 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

, do Decreto n.º 2.208/97, que regulamenta os arts. 39 a 42, da Lei n.º 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante... (Lei de Diretrizes e Bases) atribui à União a competência para"baixar normas gerais sobre graduação e pós-graduação"(art... PROFISSIONAIS. CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCI...

Andamento do Processo n. 0503556-22.2016.4.02.5101 - 26/09/2016 do TRF-2

da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente... da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame... necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). P. R. I. Rio de Janeiro, 20 de setembro d...

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, da Lei n.° 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ao Ministério da Educação, por meio do Conselho... conferida ao profissional que cursar uma das cinco funções técnicas definidas no Artigo 1° da Lei n.º 7.394/85. 5. Recurso... E ESPECIALIZAÇÃO. REGISTRO. 1. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da ...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

; 3º da Lei 5.524/1968; 2º, 8º e 14 do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente... ao exigido no edital. 2. É verdade que o edital é a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também... do princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da CF/88. 4. A autora...

×