proferido nos autos.
DESPACHO
Como requerido, intime-se a ré para apresentar os Planos Político-Pedagógicos dos Cursos (PPC s) vigentes desde 2018 referentes a Educação Básica (art. 21, I, e 22 da LDB), Superior (art. 21, II e 44, caput e incisos, da LDB), da Educação Profissional e Tecnológica (arts. 36-A e 39 da LDB) e da Educação de Jovens e Adultos – EJA (art. 37 da LDB), no prazo de 10 (dez) dias.
