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28 de julho de 2016
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10671447720148260100 SP 1067144-77.2014.8.26.0100

de convocação e quórum de instalação e de votação previstos na Lei 5.764/71 (art. 38, § 2º) e no Estatuto Social... de substituição dos administradores e conselheiros fiscais” (Lei 5.764/71, art. 21, V). Ademais, deve estabelecer “as formalidades... de associados em decorrência de inadimplência, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0114500-21.2007.5.17.0007 - AP - 10/06/2016 do TRT-17

os requisitos do art. 49 da Lei 5764/71, ou seja, a prática de ato doloso ou culposo. Dispõe o referido artigo: Art. 49... de Administração, compostos em quaisquer dos casos, exclusivamente por associados cooperados (art. 47 da Lei 5.764). Desse... de lucro (art. 3º da Lei 5.764). A administração das Sociedades Cooper...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/06/2016

(art. 47 da Lei 5.764). Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente traria, para... os requisitos do art. 49 da Lei 5764/71, ou seja, a prática de ato doloso ou culposo.... do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição da República. O §4º do art. 40 da Lei 6.83...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/06/2016

, exclusivamente por associados cooperados (art. 47 da Lei 5.764). Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica requerida..., com a responsabilização pessoal desses, deve observar os requisitos do art. 49 da Lei 5764/71, ou seja, a prática de ato doloso... o exercício de uma atividade econômica, de proveito ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5867320105040382

e defesa, prequestionando, assim, o disposto na Lei 4.595/64 e lei 5.764/71 bem como a Súmula 55, do TST, e OJ 379... do Banco Central do Brasil e de acordo com os limites da Lei 5.764/1971 " (fl. 867). Afirma que " a própria..., visto que, por força da Lei 5.764/1971, a cooperativa-reclamada é obrigatoriamen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 361120125020432 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Agravo de Petição em Embargos de Terceiro Processo TRT/SP n°. 0000036-11.2012.5.02.0432 Origem: 02ª Vara do Trabalho de Santo André

Andamento do Processo n. 2015/0214785-3 - Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(6911) RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.960 - RS (2015/0214785-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : VALMOR PASE ADVOGADOS : PAULO ADIL FERENCI LEO REBESCHINI

Pg. 8308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

determinação da minoração da pena no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Cabível a diminuição da pena de multa fixada pelo juízo a quo, considerando as modificações que reduziram a pena privativa de

Pg. 8309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

justa causa para o prosseguimento da ação penal, de provas da autoria e da materialidade delitiva, bem como de ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas - implica a necessidade de

Andamento do Processo n. 2272533-17.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/03/2016 do TJSP

Nº 2272533-17.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

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