Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Página 10431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78e13b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a ausência de pagamento do débito e não tendo sido…
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Publicação do processo nº 0060600-74.2007.5.15.0106 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0060600-74.2007.5.15.0106 AUTOR LUIZ ADAO DA SILVA ADVOGADO LEOMAR GONCALVES PINHEIRO(OAB: 144349/SP) RÉU COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA LATICINISTA DE SAO…

Publicação do processo nº 0060600-74.2007.5.15.0106 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0060600-74.2007.5.15.0106 AUTOR LUIZ ADAO DA SILVA ADVOGADO LEOMAR GONCALVES PINHEIRO(OAB: 144349/SP) RÉU COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA LATICINISTA DE SAO…

Publicação do processo nº 0001157-12.2019.5.06.0014 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ROT-0001157-12.2019.5.06.0014 Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RECORRENTE ADELMA MARIA DE ARANTES ADVOGADO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380/PE) RECORRENTE…

Publicação do processo nº 0100144-41.2018.5.01.0246 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RR-0100144-41.2018.5.01.0246 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Embargante BRAULIO MARCOLINO DE ARAUJO JUNIOR Advogado Dr. Paulo Ricardo Viegas…

Página 3605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740360 - SP (2020/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS…
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Publicação do processo nº 2020/0200292-7 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740360 - SP (2020/0200292-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS…

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Abril de 2024

[A cumulação sucessiva] É aquela em que o autor formula dois ou mais pedidos em relação ao mesmo réu. No entanto, o acolhimento de uns depende do acolhimento de outros, já que as pretensões guardam…
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Página 1628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Abril de 2024

Analisando a petição inicial, vejo que, embora a demandante tenha requerido o pagamento da multa cominada no art. 477 da CLT, ela não apresentou causa de pedir para essa pretensão, pois não indicou…
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Página 444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Abril de 2024

Fortaleza, foro jurídico na Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, localizada à Antonio Augusto 990, Sala 01, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP XXXXX-371pp; b) A Diretoria,…
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