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31 de agosto de 2015
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21403638120158260000 SP 2140363-81.2015.8.26.0000

o torna legitimo representante legal da pessoa jurídica, pois como se observa do art. 47 da lei 5.764 /71, o poder... em assembleia. No mesmo sentido prevê o artigo 61 do Estatuto Social (fls. 47 e 232 dos autos principais), ao tratar... de Instrumento 2140363-81.2015.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que são a...

Pg. 4792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

535 e 458 do CPC , 3º, 97 , 108 e 114 do CTN , 22 da Lei 8212 /91, 47 , 56 e 90 da Lei 5764 /71, 12 da Lei 8212 /91... interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , a da Constituição Federal , a ora agravante aponta ofensa aos artigos... foi concluído que não houve violação ao artigo 535 do CPC , e que o acór...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 07/08/2015

de administração da cooperativa (Diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da Lei 5.764/71; c. Ata de fundação... Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e no art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. TIPO... Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e no art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do ...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

preenchidos por Cooperados e não por pessoas estranhas (art. 47, da L. 5.764/71). Também não podem fazer parte deste Órgão... por não preencherem os requisitos legais previstos na Lei 5.764/71. E por detrás destas cooperativas estão empresários... ou apenas uma delas nos termos do artigo 275 do novo Código Civil e do ...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Habitacionais de São Paulo não são verdadeiras cooperativas por não preencherem os requisitos legais previstos na Lei 5.764 /71.... Como já disse anteriormente, estes órgãos só podem ser preenchidos por Cooperados e não por pessoas estranhas (art. 47 , da L.... 5.764 /71). Também não podem fazer parte deste Órgão pess...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, é certo que o artigo 47 da Lei 5.764/71, permite mandatos em menor número de anos. Demais a mais, o equívoco será... ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722672 MG 2015/0132935-8

, 108 e 114 do CTN, 22 da Lei 8212/91, 47, 56 e 90 da Lei 5764/71, 12 da Lei 8212/91 e Decreto 3048/99, alegando, em síntese..., 3º, 97, 108 e 114 do CTN, 22 da Lei 8212/91, 47, 56 e 90 da Lei 5764/71, 12 da Lei 8212/91 e Decreto 3048/99, alegando... Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/9...

Pg. 3552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

ofensa aos artigos 535 e 458 do CPC, 3º, 97, 108 e 114 do CTN, 22 da Lei 8212/91, 47, 56 e 90 da Lei 5764/71, 12 da Lei.... EXAME DO MÉRITO (ART. 515, §3º, DO CPS). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO 1. Os pagamentos efetuados aos conselheiros... recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3554008920085090673

da República, 4º, 5º e 84 da Lei 5.764/71 e contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST, além de transcrever arestos ao cotejo... : "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT com redação introduzida pela Lei 8.923... . 3º, 4º, 44, III, e 47 da Lei 5 . 764/71 e 2º da Lei 6 . 404/76 nã...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2015

juntada aos autos. Aduz que o art. 55, da Lei 5.764/71, estende ao diretor de Cooperativa aos mesmos direitos à..., da Lei 5.764/71, tendo tomado posse em 20/10/2013 para exercer mandato de 20/10/2013 a 20/10/2017, em conformidade com ata... de seu artigo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n. 6014/73), defere-s...

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