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06 de maio de 2016
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 361120125020432 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Agravo de Petição em Embargos de Terceiro Processo TRT/SP n°. 0000036-11.2012.5.02.0432 Origem: 02ª Vara do Trabalho de Santo André

Andamento do Processo n. 2015/0214785-3 - Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(6911) RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.960 - RS (2015/0214785-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : VALMOR PASE ADVOGADOS : PAULO ADIL FERENCI LEO REBESCHINI

Pg. 8308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

determinação da minoração da pena no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Cabível a diminuição da pena de multa fixada pelo juízo a quo, considerando as modificações que reduziram a pena privativa de

Pg. 8309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

justa causa para o prosseguimento da ação penal, de provas da autoria e da materialidade delitiva, bem como de ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas - implica a necessidade de

Andamento do Processo n. 2272533-17.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/03/2016 do TJSP

Nº 2272533-17.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 0020602-09.2015.5.04.0403 - RTOrd - 21/03/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020602-09.2015.5.04.0403 AUTOR RAMONA TOSCAN ADVOGADO FELIPE JOSÉ SCHNITZER (OAB: 85965/RS) ADVOGADO JULIANO MOURA NUNES (OAB: 64187/RS) ADVOGADO EYDER LINI (OAB: 15600/RS) RÉU

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/03/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88/2016 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2016. O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – MS , por intermédio do(a) PREGOEIRO(A) , o(a)

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

Nº 2216023-81.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/03/2016

absolutamente distintas, bem como com objetos sociais completamente diversos. Nega que a parte autora tenha prestado qualquer atividade em favor do banco ou laborado na atividade-fim deste,

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1236000420075080119 0123600-04.2007.5.08.0119

6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 01236-2007-119-08-00-7 (01859/08) RECORRENTE: VICENTE DE PAULA AGUILLAR Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outra

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