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19 de abril de 2015
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

dizer o mínimo, inaceitável. Não se pode olvidar que o artigo 47, da Lei 5.764/71, enuncia que a administração..., da Lei n.º 5.764/71, uma sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para...Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015 ...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

nos arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei 5.764, de 16.12.1971, combinados com o art. 41, alínea "h" dos Estatutos... com fundamento no Artigo 25, Inciso II, c/c art. 13, Inciso VI, ambos da Lei 8.666/93; Favorecido: NP Treinamento e Cursos.... Base legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. AVISO DE REABERTURA D...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/03/2015

, nos termos do artigo 47 da Lei 5.764/71 e do artigo 29 c/c § 2º do artigo 32 ambos do Estatuto Social da Cooperativa... do Conselho de Administração. 5) Outros assuntos de interesse do quadro social, excluído os enumerados no artigo 46 da Lei ... 5.764/71. Os cooperados encontrarão todas as informações necessári...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

, posto que se tratando de cooperativa todos são solidariamente responsáveis. Na forma do artigo 47, caput, da Lei n.º 5. 764/1971, ¿A sociedade... o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/2006 que os executivos fiscais da União eram de competência da Justiça Estadual... está situado em Belém, sede da Seção Judiciária do ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

, por infração à lei, artigo 135, III, CTN, na esteira do disposto no artigo 47, Lei n.º 5.764/71 e do enunciado.... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 47, LEI N.º 5.764/71 E SÚMULA 435..., Lei n.º 5.764/71 e do enunciado da Súmula 435, STJ. PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOL...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

da CLT, 333, inciso I, do CPC, 186, 265 e 927 do Código Civil e 2º, 3º, 4º, 44, inciso III, e 47 da Lei 5.764/71... ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 71, § 4º, e 818..., desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

da Acionante, sendo o Sr. Celso Tadao Aoyama reconduzido ao cargo de presidente. Por força do disposto 47, §2º da Lei 5.764/71... que, não contestado o pedido, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigos 285 e 319 do CPC... Brasileiro, admite-se busca e apreensão satisfativa. Mas a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604371 RS 2014/0280500-2

, III, a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto no art. 47 da Lei n. 5.764/1971..., a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto no art. 47 da Lei n. 5.764/1971, uma vez... como incursos nas sanções do art. 337-A, III, c/c art. 71, ambos do Códig...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

no art. 47 da Lei n. 5.764/1971, uma vez que manteve a condenação dos recorrentes, ignorando que ambos não eram... interpôs recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto...

Pg. 4560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

): [...] A alegada afronta ao artigo 47 da Lei 5.764/71 sofreu deliberação específica do Colegiado, ao estatuir que, malgrado caiba... Júnior Relator (3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 604.437 - MG (2014/0283555-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO...

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