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07 de dezembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Inteiro Teor. : ARR 8188004820095090003

em que sua constituição e funcionamento encontram-se regidos pelo disposto na Lei 5.764 /71 (define a Política... de trabalho (art. 71 da CLT )(Súmula 437, I, desta Corte). II. Assim, ao limitar a condenação ao pagamento apenas... 5.764 /71, 'as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15283720155020075 SP

. FUNÇÃO DIRETIVA. ARTIGOS 47 E 55 DA LEI 5764 /71. Considerando o disposto na decisão regional, no sentido... artigo 55 da Lei 5764 /71, interpretado de forma conjunta com o artigo 47 do mesmo diploma legal. Precedente da SBDI-I.... Segundo o juízo, o art. 55 da Lei 5.764 /1971 aplica-se restritamente aos emp...

Andamento do Processo n. 2016/0086627-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

, 29 e 47 da Lei 5.764/71. Alega que o regime jurídico das cooperativas decorre de seus próprios estatutos... de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 2. Pelo princípio.... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 5.764/71. IMP...

Pg. 4971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

ofensa aos arts. 5º, XVIII, da CF, 4º, I e XI, 29 e 47 da Lei 5.764/71. Alega que o regime jurídico das cooperativas.... PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. SÚMULA 83 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO... FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. R...

Andamento do Processo n. 0011661-94.2015.5.15.0005 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15

, o artigo 47 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971. Portanto, em razão do disposto no artigo 55 da já referida Lei 5.764/1971...Andamento do Processo n. 0011661-94.2015.5.15.0005 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011661... feita na inicial, comprovou estado de miserabilidade (CLT, art. 790, § 3º). Gar...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2016

de 16 de dezembro de 1971. Portanto, em razão do disposto no artigo 55 da já referida Lei 5.764 /1971, a reclamante é.... Já o mandato da diretoria para quatro anos observou o limite da legislação aplicável, a saber, o artigo 47 da Lei 5.764...). No que se refere à atualização monetária dos débitos trabalhistas, regul...

Andamento do Processo n. 0010045-14.2016.5.18.0281 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-18

, com o espírito cooperativista. Não se pode olvidar que o artigo 47, da Lei 5.764/71, enuncia que a administração da cooperativa... de assistência técnica, educacional e social), à luz da norma obrigatória do artigo 28, da Lei 5.764/71. Procede... DSR, consoante o disposto no art. 7º, §2º da lei 605/49. - FGTS e Multa...

Pg. 2045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2016

se compatibilizando, no seu funcionamento, com o espírito cooperativista. Não se pode olvidar que o artigo 47, da Lei 5.764/71... do artigo 28, da Lei 5.764/71. Procede pois, o pedido de anotação/retificação da CTPS obreira com a reclamada INDUSTRIA... Diante do ajuizamento da ação em 14/01/2016, fixo o marco prescric...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 827003820085040512

, da CLT , 3.º, 4.º , 44 , III e 47 da Lei 5.764 /71 e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve... dos artigos 7º , inciso XXVI , 8º , inciso VI , e 114 , § 2º , da Constituição Federal , 25 da Lei 4.594/71, 5º da Lei 5.764... não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10671447720148260100 SP 1067144-77.2014.8.26.0100

de convocação e quórum de instalação e de votação previstos na Lei 5.764/71 (art. 38, § 2º) e no Estatuto Social... de substituição dos administradores e conselheiros fiscais” (Lei 5.764/71, art. 21, V). Ademais, deve estabelecer “as formalidades... de associados em decorrência de inadimplência, nos termos do ar...

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