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26 de novembro de 2014
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604371 RS 2014/0280500-2

, III, a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto no art. 47 da Lei n. 5.764/1971..., a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto no art. 47 da Lei n. 5.764/1971, uma vez... como incursos nas sanções do art. 337-A, III, c/c art. 71, ambos do Códig...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

no art. 47 da Lei n. 5.764/1971, uma vez que manteve a condenação dos recorrentes, ignorando que ambos não eram... interpôs recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto...

Pg. 4560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

): [...] A alegada afronta ao artigo 47 da Lei 5.764/71 sofreu deliberação específica do Colegiado, ao estatuir que, malgrado caiba... Júnior Relator (3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 604.437 - MG (2014/0283555-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1427003920095040004

, 3°, 4°, 44, III, e 47 da Lei 5.764/71.                       Inicialmente, registre-se que o Tribunal Regional não...°, 44, III, e 47 da Lei 5.764/71 não há disciplina acerca da responsabilidade do grupo econômico e de suas repercussões... do art. 14 da Lei 5.584/70 não afasta a possibilidade de condenação ao paga...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2014

que o artigo 47, da Lei 5.764/71, enuncia que a administração da cooperativa será exercida exclusivamente por membros..., da Lei 5.764/71. Concluo, assim, que a cooperativa analisada não é legítima e não atende aos princípios basilares... descritas no referido artigo 4º, das quais destacamos a adesão voluntária e ilim...

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

particular. Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão..., ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Arts. 21, VI, e 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 Os artigos... de glosar 872 consultas não foi proferida pela assembleia geral,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115200903603004 0011500-34.2009.5.03.0036

DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. A teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 5.764/71, aos empregados eleitos diretores de sociedade... o artigo 55 da Lei 5.764/71. Sustenta que a estabilidade provisória no emprego prevista na referida lei não se estende... determinada na origem. Sem razão. Nos termos do artigo 55 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123407 01945-2006-143-03-00-2

. A teor do art. 47 da referida Lei (Lei 5.764 /71), essas sociedades podem ser administradas por uma diretoria... o art. 47 da Lei 5.764 /71, “ a sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração , composto... DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITOS ASSEGURADOS AOS DIRIGENTES SINDICAIS. O art. 55 da Lei 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1328208 00220-2008-037-03-00-9

o disposto no artigo 47 da Lei n. 5.764/71, “A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração... – MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 5.764/71, aos empregados eleitos... do artigo 55 da Lei n. 5.764/71. Alega, ainda, que não foi comunicado,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110912778 SC 2011.091277-8 (Acórdão)

. Afirmam que, nos termos do art. 40, do Estatuto Social, e do art. 47, da Lei n. 5.764/71, a administração da sociedade compete.... FUNDAMENTO NOS ARTS. 43 E 44, §2º, DA LEI 5.764/71. MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS... DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA AGRAVADA. COMPETÊNCIA ...

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