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22 de agosto de 2014
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

particular. Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão..., ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Arts. 21, VI, e 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 Os artigos... de glosar 872 consultas não foi proferida pela assembleia geral,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115200903603004 0011500-34.2009.5.03.0036

DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. A teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 5.764/71, aos empregados eleitos diretores de sociedade... o artigo 55 da Lei 5.764/71. Sustenta que a estabilidade provisória no emprego prevista na referida lei não se estende... determinada na origem. Sem razão. Nos termos do artigo 55 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123407 01945-2006-143-03-00-2

. A teor do art. 47 da referida Lei (Lei 5.764 /71), essas sociedades podem ser administradas por uma diretoria... o art. 47 da Lei 5.764 /71, “ a sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração , composto... DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITOS ASSEGURADOS AOS DIRIGENTES SINDICAIS. O art. 55 da Lei 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1328208 00220-2008-037-03-00-9

o disposto no artigo 47 da Lei n. 5.764/71, “A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração... – MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. Nos termos do artigo 55 da Lei n. 5.764/71, aos empregados eleitos... do artigo 55 da Lei n. 5.764/71. Alega, ainda, que não foi comunicado,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110912778 SC 2011.091277-8 (Acórdão)

. Afirmam que, nos termos do art. 40, do Estatuto Social, e do art. 47, da Lei n. 5.764/71, a administração da sociedade compete.... FUNDAMENTO NOS ARTS. 43 E 44, §2º, DA LEI 5.764/71. MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS... DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA AGRAVADA. COMPETÊNCIA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 465703 01677-2002-023-03-00-2

por associados, nos termos do artigo 47 da Lei 5764/71. Aduz que o seu estatuto, assim como o da CREDIBEL, conferem competências.... Suscita a prejudicial de mérito de nulidade do processo, com fulcro no art. 76 da Lei 5764/71, e defende, como questão... a primeira reclamada, CREDIBEL, a preliminar de nulidade do proc...

Pg. 933. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

-se no art. 47 da Lei 5764/71, pois era Diretor Superintendente – fls. 478, 483 e seguintes, desde 2004. Réplica... de sua irresponsabilidade tributária para responder pelos débitos da empresa MASTERCCOP - CDA 70711002878-56, fatos...), fl. 49 (BACENJUD NEGATIVO). Afirma que não concorreu para a dissolução irregul...

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 47 da Lei 5764/71 e fl. 294; * TAMBÉM GERIA A SOCIEDADE na condição de Diretor SUPERINTENDENTE, dentro dos quadros... tributário. (LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135..., III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. D...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

deliberativa da cooperativa.O art. 47 da Lei 5764/71 determina que a Diretoria ou o Conselho de Administração é... por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80... responsável pela administração da cooperativa, e o art. 54 da mesma lei prevê q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6420320135040641 RS 0000642-03.2013.5.04.0641

I e II, e art. 47, ambos da Lei 5.764/71. Menciona que em 2007, os empregados de cooperativas de crédito uniram... obrigatórios, serão destinados conforme previsto no art. 8º, da Lei Complementar 130/2009. Realça que a verba... entendimento consubstanciado na Súmula 182, do TST, a despedida se consumou após o...

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