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09 de fevereiro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1236000420075080119 0123600-04.2007.5.08.0119

de atividades que nada têm de compatíveis com as disposições do art. 48 da Lei 5.764/71, bem como de que o autor não...), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 91 da Lei 5.764/71, em que prevê às cooperativas igualarem-se às... de não ter sido ele mero adminstrador-empregado na reclamada na forma do art. 48 da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1006005020035080010 0100600-50.2003.5.08.0010

menos que tenha deixado de ser cooperado da mesma. É verdade que o art. 47 da Lei n. 5.764 /71 dispõe no sentido... da aplicação da disregard doctrine, quer diante do que dispõem os arts. 13 e 36 da Lei 5.764 /71. I. RELATÓRIO Vistos..., o art. 13 da citada Lei prevê a responsabilidade subsidiária do próprio cooper...

Andamento do Processo n. 0751007-89.1997.8.26.0100 - 04/12/2015 do TJSP

e 788/791), e “a Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que rege as Cooperativas, estabelece expressamente no art. 47... ou diminui sua responsabilidade” (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado: Apelação 0121080-41.2008.8.26.0004, excerto do voto.... 938, segunda parte, está a fls. 1077. 3) O art. 526, caput, do Códi...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2015

) da cooperativa-executada (fls. 569/573 e 788/791), e “a Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que rege as Cooperativas..., estabelece expressamente no art. 47 que ela será administrada por uma ‘Diretoria’ ou por ‘Conselho de Administração’, que é..., nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. 2) Para fin...

Andamento do Processo n. 0020792-06.2014.5.04.0403 - RTOrd - 16/11/2015 do TRT-4

determinam os artigos 3º, 4º, 44, inciso III e 47 da referida Lei . 5.764, de 16.12.1971. Diz que o fato de a Cooperativa... entre uma instituição financeira e uma entidade cooperativa, já que, por força da Lei 5.764/1971, a cooperativa é obrigatoriamente... o teor do §2º (também supra transcrito), bem como a dis...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2015

e uma entidade cooperativa, já que, por força da Lei 5.764/1971, a cooperativa é obrigatoriamente dirigida e administrada..., inciso III e 47 da referida Lei . 5.764, de 16.12.1971. Diz que o fato de a Cooperativa Central - a qual a co-reclamada... de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vincula...

Andamento do Processo n. 0011079-40.2013.5.01.0204 - RTOrd - 12/11/2015 do TRT-1

se evidencia qualquer irregularidade na criação da cooperativa indicada. Segundo o art. 3º da Lei 5.764/71: Art. 3º Celebram... do art. 55, da Lei 5.764/71. Considerando que o afastamento decorreu de fato imputável ao Reclamado, bem... 5.764/71, arts. 47 e 55, os empregados de empresas que sejam eleitos diretore...

Pg. 2149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2015

matéria prescrita no objeto da ação Da estabilidade de dirigente de cooperativa De acordo com a Lei 5.764 /71, arts. 47... qualquer irregularidade na criação da cooperativa indicada. Segundo o art. 3º da Lei 5.764 /71: Art. 3º Celebram contrato... na perda da pretensão em razão do seu não exercício no prazo lega...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8812320105040411

, 4º, 6º, II e III, 44 , III , e 47 da Lei 5.764 /71. Transcreve ementas. O Eg. TRT manteve o reconhecimento... desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584 /70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está... os requisitos do art. 2º , § 2º , da CLT . Invoca os arts. 265 do Código C...

Andamento do Processo n. 0001107-70.2013.8.26.0084 - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJSP

(art. 47, da L. 5.764/71). Também não podem fazer parte deste Órgão pessoas que possuam vínculos com a Construtora..., assim como para o intento de indenização a título de dano moral, atingida pela prescrição quinquenal da Lei 8.078/90 (art. 27... na Lei 5.764/71. E por detrás destas cooperativas estão empresários ...

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