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24 de setembro de 2016
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Andamento do Processo n. 0011661-94.2015.5.15.0005 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15

, o artigo 47 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971. Portanto, em razão do disposto no artigo 55 da já referida Lei 5.764/1971...Andamento do Processo n. 0011661-94.2015.5.15.0005 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011661... feita na inicial, comprovou estado de miserabilidade (CLT, art. 790, § 3º). Gar...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2016

de 16 de dezembro de 1971. Portanto, em razão do disposto no artigo 55 da já referida Lei 5.764 /1971, a reclamante é.... Já o mandato da diretoria para quatro anos observou o limite da legislação aplicável, a saber, o artigo 47 da Lei 5.764...). No que se refere à atualização monetária dos débitos trabalhistas, regul...

Andamento do Processo n. 0010045-14.2016.5.18.0281 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-18

, com o espírito cooperativista. Não se pode olvidar que o artigo 47, da Lei 5.764/71, enuncia que a administração da cooperativa... de assistência técnica, educacional e social), à luz da norma obrigatória do artigo 28, da Lei 5.764/71. Procede... DSR, consoante o disposto no art. 7º, §2º da lei 605/49. - FGTS e Multa...

Pg. 2045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2016

se compatibilizando, no seu funcionamento, com o espírito cooperativista. Não se pode olvidar que o artigo 47, da Lei 5.764/71... do artigo 28, da Lei 5.764/71. Procede pois, o pedido de anotação/retificação da CTPS obreira com a reclamada INDUSTRIA... Diante do ajuizamento da ação em 14/01/2016, fixo o marco prescric...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 827003820085040512

, da CLT , 3.º, 4.º , 44 , III e 47 da Lei 5.764 /71 e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve... dos artigos 7º , inciso XXVI , 8º , inciso VI , e 114 , § 2º , da Constituição Federal , 25 da Lei 4.594/71, 5º da Lei 5.764... não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10671447720148260100 SP 1067144-77.2014.8.26.0100

de convocação e quórum de instalação e de votação previstos na Lei 5.764/71 (art. 38, § 2º) e no Estatuto Social... de substituição dos administradores e conselheiros fiscais” (Lei 5.764/71, art. 21, V). Ademais, deve estabelecer “as formalidades... de associados em decorrência de inadimplência, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0114500-21.2007.5.17.0007 - AP - 10/06/2016 do TRT-17

os requisitos do art. 49 da Lei 5764/71, ou seja, a prática de ato doloso ou culposo. Dispõe o referido artigo: Art. 49... de Administração, compostos em quaisquer dos casos, exclusivamente por associados cooperados (art. 47 da Lei 5.764). Desse... de lucro (art. 3º da Lei 5.764). A administração das Sociedades Cooper...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/06/2016

(art. 47 da Lei 5.764). Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente traria, para... os requisitos do art. 49 da Lei 5764/71, ou seja, a prática de ato doloso ou culposo.... do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição da República. O §4º do art. 40 da Lei 6.83...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/06/2016

, exclusivamente por associados cooperados (art. 47 da Lei 5.764). Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica requerida..., com a responsabilização pessoal desses, deve observar os requisitos do art. 49 da Lei 5764/71, ou seja, a prática de ato doloso... o exercício de uma atividade econômica, de proveito ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5867320105040382

e defesa, prequestionando, assim, o disposto na Lei 4.595/64 e lei 5.764/71 bem como a Súmula 55, do TST, e OJ 379... do Banco Central do Brasil e de acordo com os limites da Lei 5.764/1971 " (fl. 867). Afirma que " a própria..., visto que, por força da Lei 5.764/1971, a cooperativa-reclamada é obrigatoriamen...

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