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05 de julho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722672 MG 2015/0132935-8

, 108 e 114 do CTN, 22 da Lei 8212/91, 47, 56 e 90 da Lei 5764/71, 12 da Lei 8212/91 e Decreto 3048/99, alegando, em síntese..., 3º, 97, 108 e 114 do CTN, 22 da Lei 8212/91, 47, 56 e 90 da Lei 5764/71, 12 da Lei 8212/91 e Decreto 3048/99, alegando... Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620/9...

Pg. 3552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

ofensa aos artigos 535 e 458 do CPC, 3º, 97, 108 e 114 do CTN, 22 da Lei 8212/91, 47, 56 e 90 da Lei 5764/71, 12 da Lei.... EXAME DO MÉRITO (ART. 515, §3º, DO CPS). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO 1. Os pagamentos efetuados aos conselheiros... recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3554008920085090673

da República, 4º, 5º e 84 da Lei 5.764/71 e contrariedade à OJ 379 da SBDI-1 do TST, além de transcrever arestos ao cotejo... : "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT com redação introduzida pela Lei 8.923... . 3º, 4º, 44, III, e 47 da Lei 5 . 764/71 e 2º da Lei 6 . 404/76 nã...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/05/2015

juntada aos autos. Aduz que o art. 55, da Lei 5.764/71, estende ao diretor de Cooperativa aos mesmos direitos à..., da Lei 5.764/71, tendo tomado posse em 20/10/2013 para exercer mandato de 20/10/2013 a 20/10/2017, em conformidade com ata... de seu artigo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n. 6014/73), defere-s...

Inteiro Teor. : ARR 606520125040664

dos arts. 3°, 511 e 570 da CLT; 17, 18 e 19, IV, da Lei n° 4.595/64; 4°, 6° e 47 da Lei5.764/71; e em divergência... arbitrado.      Examino.      A Lei 7.102/1983, em seu artigo 3º, dispõe que o transporte de numerário de instituições...° e 224 da CLT e da Lei5.764/71, em contrariedade à Orientação Jurispr...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/05/2015

e aponta que, por força do disposto no art. 6º, II e III, da Lei 5764/71, é lícito às cooperativas de crédito se organizarem... da Lei 5764/71, sendo inviável a formação de grupo econômico. Se afastada a responsabilidade solidária dos reclamados... financeira, a começar pela ausência de finalidade lucrativa (art...

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

dizer o mínimo, inaceitável. Não se pode olvidar que o artigo 47, da Lei 5.764/71, enuncia que a administração..., da Lei n.º 5.764/71, uma sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para...Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015 ...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

nos arts. 21, inciso V, e 47, caput, da Lei 5.764, de 16.12.1971, combinados com o art. 41, alínea "h" dos Estatutos... com fundamento no Artigo 25, Inciso II, c/c art. 13, Inciso VI, ambos da Lei 8.666/93; Favorecido: NP Treinamento e Cursos.... Base legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. AVISO DE REABERTURA D...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/03/2015

, nos termos do artigo 47 da Lei 5.764/71 e do artigo 29 c/c § 2º do artigo 32 ambos do Estatuto Social da Cooperativa... do Conselho de Administração. 5) Outros assuntos de interesse do quadro social, excluído os enumerados no artigo 46 da Lei ... 5.764/71. Os cooperados encontrarão todas as informações necessári...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

, posto que se tratando de cooperativa todos são solidariamente responsáveis. Na forma do artigo 47, caput, da Lei n.º 5. 764/1971, ¿A sociedade... o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/2006 que os executivos fiscais da União eram de competência da Justiça Estadual... está situado em Belém, sede da Seção Judiciária do ...

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