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01 de março de 2015
Artigo 47 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Art. 47 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

, posto que se tratando de cooperativa todos são solidariamente responsáveis. Na forma do artigo 47, caput, da Lei n.º 5. 764/1971, ¿A sociedade... o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/2006 que os executivos fiscais da União eram de competência da Justiça Estadual... está situado em Belém, sede da Seção Judiciária do ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2015

, por infração à lei, artigo 135, III, CTN, na esteira do disposto no artigo 47, Lei n.º 5.764/71 e do enunciado.... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 47, LEI N.º 5.764/71 E SÚMULA 435..., Lei n.º 5.764/71 e do enunciado da Súmula 435, STJ. PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOL...

Pg. 939. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

da CLT, 333, inciso I, do CPC, 186, 265 e 927 do Código Civil e 2º, 3º, 4º, 44, inciso III, e 47 da Lei 5.764/71... ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 71, § 4º, e 818..., desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

da Acionante, sendo o Sr. Celso Tadao Aoyama reconduzido ao cargo de presidente. Por força do disposto 47, §2º da Lei 5.764/71... que, não contestado o pedido, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigos 285 e 319 do CPC... Brasileiro, admite-se busca e apreensão satisfativa. Mas a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604371 RS 2014/0280500-2

, III, a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto no art. 47 da Lei n. 5.764/1971..., a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto no art. 47 da Lei n. 5.764/1971, uma vez... como incursos nas sanções do art. 337-A, III, c/c art. 71, ambos do Códig...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

no art. 47 da Lei n. 5.764/1971, uma vez que manteve a condenação dos recorrentes, ignorando que ambos não eram... interpôs recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal). Nas razões, alegou que o acórdão violou o disposto...

Pg. 4560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

): [...] A alegada afronta ao artigo 47 da Lei 5.764/71 sofreu deliberação específica do Colegiado, ao estatuir que, malgrado caiba... Júnior Relator (3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 604.437 - MG (2014/0283555-8) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1427003920095040004

, 3°, 4°, 44, III, e 47 da Lei 5.764/71.                       Inicialmente, registre-se que o Tribunal Regional não...°, 44, III, e 47 da Lei 5.764/71 não há disciplina acerca da responsabilidade do grupo econômico e de suas repercussões... do art. 14 da Lei 5.584/70 não afasta a possibilidade de condenação ao paga...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2014

que o artigo 47, da Lei 5.764/71, enuncia que a administração da cooperativa será exercida exclusivamente por membros..., da Lei 5.764/71. Concluo, assim, que a cooperativa analisada não é legítima e não atende aos princípios basilares... descritas no referido artigo 4º, das quais destacamos a adesão voluntária e ilim...

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

particular. Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão..., ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. II - Arts. 21, VI, e 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 Os artigos... de glosar 872 consultas não foi proferida pela assembleia geral,...

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