Parágrafo 4 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 16373 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

férias e o décimo terceiro salário integram a base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos do art. 214, caput, e §§ 4º e 6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Publicação do processo nº 5086059-52.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/05/2024 18:17:55 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002977-43.2023.4.03.6113 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002977-43.2023.4.03.6113 POLO ATIVO MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A/S) DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 17958 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Solução de Consulta COSIT nº 117, de 07.02.2017 - DOU de 09.02.2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 5 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0003047-33.2017.5.09.0091 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0003047-33.2017.5.09.0091 POLO ATIVO JOSE AROLDO SENEN POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) JULIANA MORAIS | 70172/PR RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA |…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Publicação do processo nº 5583974-41.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2024 09:50:41 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…
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há 6 dias

Página 15761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum…
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há 6 dias

Página 15762 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

1999 . 2. O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias, devendo o recolhimento dessa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 dias

Página 2092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb0842 proferida nos autos. Trata-se de impugnações aos recálculos apresentadas pela ré na fl. 2620 e pelo autor na fl. 2648, sob o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 dias

Página 2095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Maio de 2024

Aduz a ré que a perita não observou o limite mínimo de labor extraordinário previsto no normativo RHU 008 para concessão do intervalo de 15 minutos. Ocorre que neste particular estamos diante do…
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