Parágrafo 4 Artigo 214 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2008724 - AL (2022/XXXXX-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2011328 - DF (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 120-130, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2012297 - RS (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-29.2014.5.04.0761

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. Incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas com adicional de 1/3, tendo em vista a sua natureza …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2054653 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1997673 - SC (2022/XXXXX-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SANTA CATARINA LTDA., contra acórdão prolatado, por …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1992331 - MT (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1912196 - RS (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1987119 - PR (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e agravo por FUNDAÇAO DE ASSEIO E CONSERVAÇAO, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1936977 - RS (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra assim …
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