Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
há 17 horas

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Abril de 2024

EXECUTADO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, PARTIDO PROGRESSISTA - PP DO ESTADO DE MATO GROSSO, DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MATO GROSSO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, PARTIDO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 17 horas

Página 13787 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara das Fazendas Públicas PROTOCOLO : XXXXX-31.2023.8.09.0035 EXEQUENTE : Municipio De Corumbaiba EXECUTADO : Waldir…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 17 horas

Intimação - Agravo De Instrumento - 5033393-97.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033393-97.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO MAREK JAN KAC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 17 horas

Intimação - Execução Fiscal - 0023635-16.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023635-16.2023.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO VALENTIN ROSSI ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ BALAN VILLELA | 31401/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 17 horas

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010049-53.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010049-53.2024.4.03.0000 POLO PASSIVO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE STA FE SUL ADVOGADO(A/S) LUIZ JUNIOR DE SOUZA FERNANDES | 423197/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 723 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

Ferreira - Vistos. Fls. 840/842: conheço dos embargos, porém rejeito-os. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 10889 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

INCIDÊNCIA DE ISS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. Incide ISS quando evidenciada a prestação dos serviços descritos na lista anexa à Lei…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ontem

Intimação - Execução Fiscal - 1002749-35.2024.4.01.3502 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002749-35.2024.4.01.3502 POLO PASSIVO BRUNO LOPES DE SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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ontem

Intimação - Execução Fiscal - 0005156-43.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005156-43.2021.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO NICELY TAIS BITTENCOURT ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ BALAN VILLELA | 31401/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…