Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Resumo. Informativo 811 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 811 DO STJ. 14 DE MAIO DE 2024 . SEGUNDA TURMA Processo AgInt no AREsp 2.360.631-RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe…
Veículo apreendido? Entenda como funciona a busca e apreensão por inadimplência
A busca e apreensão de veículos financiados com atraso no pagamento é um tema juridicamente complexo, regulado pelo Decreto-Lei nº 911 /1969. Esta legislação estabelece as regras e procedimentos para…
Notificação por Correio Basta para Declarar Mora de Devedor
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, emitiu uma decisão no REsp 1.828.778 que repercutiu no meio jurídico e financeiro, especialmente entre aqueles que…
STJ Define: Notificação por E-mail Não Comprova Mora em Ações de Busca e Apreensão
Em uma decisão marcante que ecoa pela comunidade jurídica brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Terceira Turma, analisou o REsp 2.022.423, debatendo a viabilidade da…
Desvendando Abusos Bancários: Como Reivindicar Seus Direitos e Obter Indenização Frente à Apreensão de Veículos e CPF Negativado
Entenda por que seu veículo foi apreendido, mas seu CPF permanece negativado devido a abusos em contratos bancários. Descubra como a ação de prestação de contas pode buscar danos morais e…
Desvendando os Impactos do Marco Legal das Garantias nas Transações Imobiliárias: Uma Análise Preliminar
Mensagem: Neste artigo, vamos explorar os efeitos do Marco Legal das Garantias nas transações imobiliárias, destacando as mudanças e benefícios que essa legislação traz para o setor. Destinatários:…
Como recuperar o meu veículo da busca e apreensão fazendo o pagamento da dívida?
Uma alternativa para quem teve o seu veículo apreendido em uma ação de busca e apreensão é realizar o pagamento da dívida para evitar que o bem seja levado a leilão. Esse pagamento é chamado de…
Alternativas de Ação do Credor Fiduciário em Face da Mora do Mutuário: Uma Análise Jurisprudencial
Introdução A mora do mutuário em obrigações fiduciárias representa uma problemática comum nas relações de crédito, acarretando a necessidade de adoção de medidas eficazes pelo credor para a…
Sofreu busca e apreensão? Exija a prestação de contas de forma correta, saiba seus direitos!
A busca e apreensão de bens é um procedimento legal que permite ao credor recuperar uma dívida em atraso. No entanto, após a apreensão do bem, o devedor tem o direito de exigir do credor a prestação…
Marco legal das garantias autoriza a busca e apreensão extrajudicial de veículos
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS Com promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”, passou a ser autorizada a busca e…