Artigo 20 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 20 - A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.
T
Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 0055290-56.2015.4.01.3800 - Disponibilizado em 05/12/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0055290-56.2015.4.01.3800 POLO ATIVO MARCONY RAIMUNDO FIGUEIREDO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO | 58626/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/12/2023 DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 7 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0041131-41.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041131-41.2018.8.16.0021 POLO ATIVO FORMASIL FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR CARDOSO SILVA | 50698/PR ANDREIA FEDERLE |…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-76.2021.5.11.0009

Agravante: DROGARIAS FARMABEM LTDA Advogado: Dr. Henrique Franca Ribeiro Agravado: DIOLENE DOS SANTOS BARAUNA Advogado: Dr. Leandro de Oliveira Violin Agravada: SB COMERCIO LTDA Advogado: Dr. Marcio…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Andamento do Processo n. 0000403-76.2021.5.11.0009 - AIRR - 27/02/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000403-76.2021.5.11.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Agravante DROGARIAS FARMABEM LTDA Advogado Dr. Henrique Franca Ribeiro(OAB: 7080-A/AM)…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Página 17472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2023

deu sob os preceitos da Lei nº 13.467/17, através da qual foram criados novos modelos de contrato de trabalho, dentre eles o de profissional autônomo previsto no artigo 442-B da CLT. Destaca que na…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.235.815 - GO (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A PHARMACEUTICA MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2.235.815 - GO (2022/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A PHARMACEUTICA MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 1612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

Superior Tribunal de Justiça Inconstitucionalidade n° 528.562-3/01, que aqui se trata como acórdão paradigma, deu interpretação diversa aos dispositivos acima consignados, entendendo pela sua…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ano passado

TRT11 • XXXXX20225110014 • 14ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd XXXXX-36.2022.5.11.0014 RECLAMANTE: CLEIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SB COMERCIO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Drogaria Sao Paulo contra Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S/A. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do…
0
0