Decreto nº 2.576 de 30 de Abril de 1998

Decreto nº 2.576 de 30 de Abril de 1998

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

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