Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Omissão de cautela
T
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 23 dias

Publicação do processo nº 0016132-28.2016.8.13.0134 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES CONDENÇÃO CRIMINAL DESPACHO Vistos, etc. Em face das comunicações de Condenação Criminal, recebidas pelo Sistema INFODIP - (Id. ) , e ainda, considerando que os crimes subsomem-se nas…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 6 meses

Página 159 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2023

DIVERSOS E POSSUEM GRAU DE REPROVABILIDADE INERENTE A CADA UMA DAS AÇÕES. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE ANTES DA PRÁTICA DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ SE ENCONTRAVA CONSUMADO O DELITO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2023.8.06.0001 Fortaleza

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-50.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PLEITO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2023.8.26.0583 Regente Feijó

Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, e no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos policiais que …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2023.8.26.0228 São Paulo

Apelações. Sentença que condenou os apelantes como incursos no artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, e no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, em concurso material. Recursos da defesa. PRELIMINAR. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2022.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA AIJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. …
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0011974-59.2016.8.19.0037 - Apelação - 10/11/2023 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0011974-59.2016.8.19.0037 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Novembro de 2023

porque, segundo consta da inicial: 1) paciente fora preso no dia 18 de AGOSTO DE 2023 por supostamente ter infringido o disposto no artigo 129 do CP, nos autos da Ação Cautelar nº…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Andamento do Processo n. 839663 - Habeas Corpus - 08/11/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 839663 - RS (2023/0251833-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO :…