Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Omissão de cautela
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-60.2019.8.13.0417 1.0000.23.321259-6/001

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1. Não ocorre nulidade, por …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-68.2016.8.19.0001 201605016801

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº XXXXX-68.2016.8.19.0001 Origem: Juízo de Direito da 14a Vara Criminal da Comarca da…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-17.2019.8.02.9002 Coruripe

PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PREVISÃO LEGAL ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003. FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. PAGAMENTO DA FIANÇA REALIZADO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-38.2021.8.13.0271 1.0000.24.090521-6/001

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - NEGATIVA DO ACUSADO - AGENTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO DA LOCALIZAÇÃO DAS MUNIÇÕES - APENAS TRES CARTUCHOS …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 4 dias

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-81.2024.8.06.0000 Cariré

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 180, § 3º DO CPB. PRISÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: XXXXX-05.2020.8.21.0016 OUTRA

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: XXXXX-42.2021.8.21.0022 OUTRA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MAIS BRANDO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-39.2024.8.21.7000 SANTA MARIA

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POSSE DE ENTORPECENTES, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: XXXXX-84.2023.8.21.0068 OUTRA

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 12 E 16 , § 1º , IV , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (VARIADOS CALIBRES) E POSSE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: XXXXX-68.2020.8.21.0129 OUTRA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826 /03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. OBSERVÂNCIA DA …
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